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Intimação do acórdão em apelação para réu solto exclusivamente via advogado ou defensor público, garantindo início do prazo recursal e certificação do trânsito em julgado

Intimação do acórdão em apelação para réu solto exclusivamente via advogado ou defensor público, garantindo início do prazo recursal e certificação do trânsito em julgado

Publicado em: 13/09/2024 Processo Penal

Este documento esclarece que a intimação do acórdão que julga apelação, quando o réu está solto, deve ser realizada exclusivamente na pessoa do advogado constituído ou do defensor público, não impedindo o início da contagem do prazo recursal nem a certificação do trânsito em julgado, assegurando a regularidade do processo e o respeito aos direitos das partes envolvidas.

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Fundamentação concreta exigida para decisão judicial de busca e apreensão conforme o artigo 93, IX da Constituição Federal de 1988

Fundamentação concreta exigida para decisão judicial de busca e apreensão conforme o artigo 93, IX da Constituição Federal de 1988

Publicado em: 13/09/2024 Processo Penal

Modelo de texto que destaca a necessidade de fundamentação concreta em decisões judiciais que autorizam medidas de busca e apreensão, alinhada ao comando constitucional previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988.

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Inviabilidade do conhecimento de agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182 do STJ

Inviabilidade do conhecimento de agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182 do STJ

Publicado em: 13/09/2024 Processo Penal

Documento que destaca a impossibilidade de conhecimento de agravo regimental quando este não contesta especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme previsto na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, ressaltando a importância do cumprimento dos requisitos legais para admissibilidade de recursos no processo civil.

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Aplicação do princípio da fungibilidade recursal para recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental mediante cumprimento dos requisitos recursais

Aplicação do princípio da fungibilidade recursal para recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental mediante cumprimento dos requisitos recursais

Publicado em: 13/09/2024 Processo Penal

Documento que trata da aplicação do princípio da fungibilidade recursal, permitindo que um pedido de reconsideração seja recebido como agravo regimental, desde que observados os requisitos legais para a admissibilidade do recurso.

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Legitimidade da abordagem policial com busca pessoal e domiciliar baseada em razões concretas e objetivas, afastando nulidade em ausência de mera suspeita subjetiva

Legitimidade da abordagem policial com busca pessoal e domiciliar baseada em razões concretas e objetivas, afastando nulidade em ausência de mera suspeita subjetiva

Publicado em: 13/09/2024 Processo Penal

O documento esclarece que a abordagem policial, incluindo busca pessoal e domiciliar, é legítima e não gera nulidade processual quando fundamentada em fatos concretos, como denúncias prévias, flagrante delito e confirmação por usuário, desde que devidamente comprovados nos autos, afastando qualquer decisão baseada apenas em suspeita subjetiva ou intuição policial.

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Nulidade da decisão de pronúncia por ausência de prova judicializada e fundamentação em "ouvir dizer": necessidade de arguição tempestiva para evitar preclusão e nulidade de algibeira

Nulidade da decisão de pronúncia por ausência de prova judicializada e fundamentação em "ouvir dizer": necessidade de arguição tempestiva para evitar preclusão e nulidade de algibeira

Publicado em: 13/09/2024 Processo Penal

Este documento aborda a nulidade da decisão de pronúncia no Tribunal do Júri, destacando que a ausência de prova judicializada e a fundamentação baseada exclusivamente em testemunho indireto ("ouvir dizer") e elementos da fase inquisitorial devem ser arguidas dentro do prazo legal. Caso contrário, ocorre preclusão temporal, configurando nulidade de algibeira se questionada após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

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Condições legais para entrada forçada em domicílio sem mandado judicial em caso de flagrante delito e consequências jurídicas da ilegalidade

Condições legais para entrada forçada em domicílio sem mandado judicial em caso de flagrante delito e consequências jurídicas da ilegalidade

Publicado em: 13/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

O documento aborda as hipóteses em que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é permitida, mesmo durante a noite, desde que existam fundadas razões que indiquem flagrante delito, destacando as responsabilidades civil, penal e disciplinar do agente e a nulidade dos atos realizados em caso de ilegalidade.

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Agravo regimental: apresentação de novos argumentos para modificar decisão anterior e evitar manutenção da decisão impugnada por seus próprios fundamentos

Agravo regimental: apresentação de novos argumentos para modificar decisão anterior e evitar manutenção da decisão impugnada por seus próprios fundamentos

Publicado em: 13/09/2024 Processo Penal

Documento explica que o agravo regimental deve conter novos argumentos capazes de modificar o entendimento previamente firmado, sob pena de manter a decisão impugnada pelos fundamentos originais.

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Condições para entrada forçada em domicílio sem mandado judicial e consequências jurídicas da ilegalidade da ação

Condições para entrada forçada em domicílio sem mandado judicial e consequências jurídicas da ilegalidade da ação

Publicado em: 13/09/2024 Processo Penal

Este documento detalha as condições legais para a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial, ressaltando a necessidade de fundadas razões justificadas a posteriori em casos de flagrante delito, e aborda as responsabilidades civil, penal e disciplinar do agente, além da nulidade dos atos praticados ilegalmente.

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