Pesquisa: Direito Digital, Processo Penal

  • Filtros Ativos
  • Direito Digital
    Processo Penal
Aplicação da Súmula 83/STJ pela ausência de demonstração da superação ou inaplicabilidade de precedentes jurisprudenciais consolidados

Aplicação da Súmula 83/STJ pela ausência de demonstração da superação ou inaplicabilidade de precedentes jurisprudenciais consolidados

Publicado em: 30/09/2024 Processo Penal

Documento que fundamenta a aplicação da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) devido à falta de demonstração da superação ou inaplicabilidade de precedentes jurisprudenciais consolidados, evidenciando a importância do respeito à jurisprudência dominante para a decisão judicial.

Ler Doutrina Completa
Restrição ao reexame de provas em recurso especial contra veredicto do Tribunal do Júri conforme Súmula 7/STJ

Restrição ao reexame de provas em recurso especial contra veredicto do Tribunal do Júri conforme Súmula 7/STJ

Publicado em: 30/09/2024 Processo Penal

O documento aborda a impossibilidade de anulação do veredicto do Tribunal do Júri por meio de recurso especial quando tal anulação depende do reexame do conjunto fático-probatório, conforme estabelece a Súmula 7 do STJ, que veda essa análise nesta instância. Trata-se da interpretação restritiva dos recursos especiais em matéria penal, destacando os limites impostos para a revisão de provas em julgamento de apelações.

Ler Doutrina Completa
Impetração intempestiva de embargos de declaração em matéria criminal após o prazo de 2 dias previsto no CPP e Regimento Interno do STJ

Impetração intempestiva de embargos de declaração em matéria criminal após o prazo de 2 dias previsto no CPP e Regimento Interno do STJ

Publicado em: 27/09/2024 Processo Penal

Análise da intempestividade dos embargos de declaração em matéria criminal quando apresentados após o prazo legal de 2 dias estabelecido pelo artigo 619 do Código de Processo Penal e artigo 263 do Regimento Interno do STJ, destacando a impossibilidade de conhecimento do recurso fora desse prazo.

Ler Doutrina Completa
Esclarecimento sobre a ausência de nulidade em acórdão diante da discordância quanto à valoração das provas e cumprimento do art. 619 do CPP

Esclarecimento sobre a ausência de nulidade em acórdão diante da discordância quanto à valoração das provas e cumprimento do art. 619 do CPP

Publicado em: 27/09/2024 Processo Penal

Documento aborda a fundamentação jurídica que afasta a nulidade de acórdão quando a parte discorda da valoração das provas, ressaltando que não há omissão se as questões foram devidamente apreciadas e fundamentadas conforme art. 619 do Código de Processo Penal.

Ler Doutrina Completa
Agravo Regimental em Agravo em Recurso Especial: Inexistência de Violação ao CPP Art. 619 diante de Fundamentação Completa do Tribunal de Origem no Julgamento Absolutório

Agravo Regimental em Agravo em Recurso Especial: Inexistência de Violação ao CPP Art. 619 diante de Fundamentação Completa do Tribunal de Origem no Julgamento Absolutório

Publicado em: 27/09/2024 Processo Penal

Este documento trata do agravo regimental em agravo em recurso especial, esclarecendo que não há violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal quando o tribunal de origem fundamenta de forma clara e completa a decisão absolutória, caracterizando mero inconformismo da parte agravante.

Ler Doutrina Completa
Rejeição de embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade e advertência por conduta protelatória na tentativa de rediscutir matéria já decidida

Rejeição de embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade e advertência por conduta protelatória na tentativa de rediscutir matéria já decidida

Publicado em: 27/09/2024 Processo Penal

Modelo de decisão judicial que esclarece que a simples discordância com a rejeição de tese previamente apreciada ou a tentativa de rediscutir matéria já decidida não configura omissão, contradição ou obscuridade passíveis de embargos de declaração, caracterizando conduta protelatória e sujeita a medidas processuais restritivas, incluindo advertência.

Ler Doutrina Completa
Ausência de nulidade no julgamento de agravo regimental em agravo em recurso especial pela não publicação prévia da data de julgamento conforme art. 258 do RISTJ

Ausência de nulidade no julgamento de agravo regimental em agravo em recurso especial pela não publicação prévia da data de julgamento conforme art. 258 do RISTJ

Publicado em: 27/09/2024 Processo Penal

Análise da inexistência de nulidade no julgamento de agravo regimental em agravo em recurso especial devido à ausência de publicação prévia da data de julgamento, fundamentada no art. 258 do Regimento Interno do STJ, que dispensa sustentação oral e intimação prévia das partes.

Ler Doutrina Completa
Embargos de Declaração em Contradição Interna de Julgado: Limites e Aplicabilidade na Impugnação de Decisões Judiciais

Embargos de Declaração em Contradição Interna de Julgado: Limites e Aplicabilidade na Impugnação de Decisões Judiciais

Publicado em: 27/09/2024 Processo Penal

Modelo de petição explicando que os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar contradições internas na decisão judicial, não podendo ser utilizados para contestar divergências externas ao julgado, como discordância com entendimento da Turma ou outras decisões. O documento destaca os fundamentos jurídicos que delimitam o cabimento dos embargos e orienta sobre sua correta utilização.

Ler Doutrina Completa
Limitação da apreciação de matéria constitucional em embargos de declaração opostos a acórdão de recurso especial e competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal

Limitação da apreciação de matéria constitucional em embargos de declaração opostos a acórdão de recurso especial e competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal

Publicado em: 27/09/2024 Processo Penal

Este documento trata da inaplicabilidade da análise de suposta violação constitucional em embargos de declaração contra acórdão proferido em recurso especial, ressaltando que a competência para examinar matéria constitucional é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, impossibilitando o prequestionamento perante o Superior Tribunal de Justiça.

Ler Doutrina Completa
Restrição da análise de violação constitucional em recurso especial e competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal para recurso extraordinário

Restrição da análise de violação constitucional em recurso especial e competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal para recurso extraordinário

Publicado em: 27/09/2024 Processo Penal

Documento esclarece que o recurso especial não admite exame de alegada violação a dispositivos constitucionais, mesmo para prequestionamento, pois essa matéria é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal por meio do recurso extraordinário.

Ler Doutrina Completa