Embargos de Declaração em Contradição Interna de Julgado: Limites e Aplicabilidade na Impugnação de Decisões Judiciais
Modelo de petição explicando que os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar contradições internas na decisão judicial, não podendo ser utilizados para contestar divergências externas ao julgado, como discordância com entendimento da Turma ou outras decisões. O documento destaca os fundamentos jurídicos que delimitam o cabimento dos embargos e orienta sobre sua correta utilização.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:
A contradição que enseja a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada pela incoerência entre as premissas e a conclusão da própria decisão, não sendo cabível a utilização dos embargos para impugnação de contradições externas, como discordância entre o entendimento da Turma julgadora e a parte ou entre o julgado e outras decisões.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O acórdão analisou o cabimento dos embargos de declaração e esclareceu que sua finalidade é sanar vícios internos da decisão, como obscuridade, omissão ou contradição, sendo esta última restrita à incoerência lógica entre os fundamentos e a conclusão do próprio julgado. Assim, não cabe embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada ou para alegar divergência entre a decisão e o entendimento da parte ou de outros órgãos judiciais.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
CF/88, art. 93, IX
FUNDAMENTO LEGAL
SÚMULAS APLICÁVEIS
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A delimitação do cabimento dos embargos de declaração é fundamental para a segurança jurídica e para a racionalização do processo judicial, evitando a utilização indevida de recursos protelatórios. O entendimento reafirmado pelo STJ impede que os embargos se transformem em instrumento de rediscussão de mérito ou de manifestação de inconformismo, reforçando o papel de estabilidade das decisões judiciais e a eficiência processual. O reflexo prático é o desestímulo ao uso abusivo dos embargos de declaração, contribuindo para a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Ressalta-se, ainda, a importância da fundamentação clara e suficiente das decisões judiciais, como exigido pela Constituição Federal.
