Pesquisa: Direito Digital, Processo Penal

  • Filtros Ativos
  • Direito Digital
    Processo Penal
Admissão dos Embargos de Divergência no STJ exige similitude fático-processual entre acórdão embargado e paradigma, além da identidade da matéria jurídica

1623 - Admissão dos Embargos de Divergência no STJ exige similitude fático-processual entre acórdão embargado e paradigma, além da identidade da matéria jurídica

Publicado em: 17/09/2024 Processo CivilProcesso Penal

Este documento aborda os requisitos para a admissibilidade dos embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça, destacando a necessidade de demonstração da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma, especialmente em questões processuais, para além da mera identidade da matéria jurídica.

Ler Doutrina Completa
Requisitos para Admissão dos Embargos de Divergência no STJ: Demonstração de Similitude Fático-Jurídica entre Acórdãos e Inadmissibilidade em Casos Distintos

1622 - Requisitos para Admissão dos Embargos de Divergência no STJ: Demonstração de Similitude Fático-Jurídica entre Acórdãos e Inadmissibilidade em Casos Distintos

Publicado em: 17/09/2024 Processo CivilProcesso Penal

Este documento aborda os critérios para a admissibilidade dos embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando a necessidade de comprovar a similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e a vedação ao conhecimento do recurso quando os julgados tratam de situações ou contextos jurídicos diferentes.

Ler Doutrina Completa
Impedimento de conhecimento dos embargos de divergência pela ausência de similitude fático-processual entre acórdãos cíveis e penais sobre aplicação de astreintes e intimação prévia no processo penal

1620 - Impedimento de conhecimento dos embargos de divergência pela ausência de similitude fático-processual entre acórdãos cíveis e penais sobre aplicação de astreintes e intimação prévia no processo penal

Publicado em: 17/09/2024 Processo Penal

Este documento aborda a impossibilidade de conhecimento dos embargos de divergência quando não há similitude fático-processual entre acórdãos de processos cíveis e penais, especialmente em relação à aplicação de astreintes a terceiros no processo penal e à exigência de intimação prévia do devedor antes da constrição patrimonial. Destaca os fundamentos jurídicos que diferenciam os regimes processuais nesses dois ramos do direito, fundamentando a negativa de seguimento aos embargos.

Ler Doutrina Completa
Revogação da liberdade provisória condicionada à demonstração de fato novo contemporâneo e urgente para justificar prisão preventiva após longo período de concessão

1585 - Revogação da liberdade provisória condicionada à demonstração de fato novo contemporâneo e urgente para justificar prisão preventiva após longo período de concessão

Publicado em: 16/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

O documento aborda a necessidade de apresentação de fato novo, contemporâneo e apto a justificar a prisão preventiva para a revogação da liberdade provisória já concedida e mantida por longo período, especialmente em casos de julgamento tardio do recurso. Destaca os critérios jurídicos para a manutenção ou revogação da liberdade provisória no contexto do processo penal.

Ler Doutrina Completa
Fundamentação Jurídica para a Ilegalidade da Prisão Preventiva Baseada em Fatos Antigos sem Risco Atual Conforme Art. 312 do CPP

1586 - Fundamentação Jurídica para a Ilegalidade da Prisão Preventiva Baseada em Fatos Antigos sem Risco Atual Conforme Art. 312 do CPP

Publicado em: 16/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Análise e fundamentação jurídica que evidenciam a necessidade da contemporaneidade dos fatos para a decretação ou manutenção da prisão preventiva, destacando a ilegalidade da custódia cautelar baseada em fatos antigos sem risco atual, conforme disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Ler Doutrina Completa
Trancamento da ação penal: requisitos para atipicidade, extinção de punibilidade e ausência de prova da materialidade em processos criminais envolvendo drogas

1547 - Trancamento da ação penal: requisitos para atipicidade, extinção de punibilidade e ausência de prova da materialidade em processos criminais envolvendo drogas

Publicado em: 13/09/2024 Processo Penal

Documento que aborda os critérios excepcionais para o trancamento da ação penal, destacando a necessidade de atipicidade da conduta, causas de extinção de punibilidade e ausência de indícios mínimos em processos criminais relacionados a drogas. Esclarece que a simples ausência de apreensão de drogas em posse direta do acusado não é suficiente para o trancamento se houver outros elementos indiciários.

Ler Doutrina Completa
Intimação do acórdão em apelação para réu solto exclusivamente via advogado ou defensor público, garantindo início do prazo recursal e certificação do trânsito em julgado

1548 - Intimação do acórdão em apelação para réu solto exclusivamente via advogado ou defensor público, garantindo início do prazo recursal e certificação do trânsito em julgado

Publicado em: 13/09/2024 Processo Penal

Este documento esclarece que a intimação do acórdão que julga apelação, quando o réu está solto, deve ser realizada exclusivamente na pessoa do advogado constituído ou do defensor público, não impedindo o início da contagem do prazo recursal nem a certificação do trânsito em julgado, assegurando a regularidade do processo e o respeito aos direitos das partes envolvidas.

Ler Doutrina Completa
Fundamentação concreta exigida para decisão judicial de busca e apreensão conforme o artigo 93, IX da Constituição Federal de 1988

1551 - Fundamentação concreta exigida para decisão judicial de busca e apreensão conforme o artigo 93, IX da Constituição Federal de 1988

Publicado em: 13/09/2024 Processo Penal

Modelo de texto que destaca a necessidade de fundamentação concreta em decisões judiciais que autorizam medidas de busca e apreensão, alinhada ao comando constitucional previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988.

Ler Doutrina Completa
Inviabilidade do conhecimento de agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182 do STJ

1546 - Inviabilidade do conhecimento de agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182 do STJ

Publicado em: 13/09/2024 Processo Penal

Documento que destaca a impossibilidade de conhecimento de agravo regimental quando este não contesta especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme previsto na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, ressaltando a importância do cumprimento dos requisitos legais para admissibilidade de recursos no processo civil.

Ler Doutrina Completa
Aplicação do princípio da fungibilidade recursal para recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental mediante cumprimento dos requisitos recursais

1549 - Aplicação do princípio da fungibilidade recursal para recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental mediante cumprimento dos requisitos recursais

Publicado em: 13/09/2024 Processo Penal

Documento que trata da aplicação do princípio da fungibilidade recursal, permitindo que um pedido de reconsideração seja recebido como agravo regimental, desde que observados os requisitos legais para a admissibilidade do recurso.

Ler Doutrina Completa