Ausência de nulidade no julgamento de agravo regimental em agravo em recurso especial pela não publicação prévia da data de julgamento conforme art. 258 do RISTJ

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

Não há nulidade no julgamento de agravo regimental em agravo em recurso especial pela ausência de publicação prévia da data de julgamento, uma vez que tal recurso, conforme o art. 258 do RISTJ, não admite sustentação oral nem exige prévia intimação das partes.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que o julgamento do agravo regimental em AREsp não demanda a publicação prévia da data de julgamento no Diário da Justiça Eletrônico, pois não se trata de recurso que comporte sustentação oral. A ausência de previsão normativa para intimação específica, aliada à regra regimental que prevê julgamento em mesa, afasta a alegação de cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal. O entendimento reforça a celeridade processual e a observância dos princípios regimentais próprios dos tribunais superiores.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 5º, LIV (devido processo legal)
• CF/88, art. 93, IX (fundamentação das decisões judiciais)

FUNDAMENTO LEGAL

• RISTJ, art. 258
• RISTJ, art. 159, IV
• Lei 8.906/1994, art. 7º, §2º-B, III
• CPC/2015, art. 932, III

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Súmula 182/STJ

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A tese contribui para a segurança jurídica e padronização dos procedimentos nos tribunais superiores, evitando nulidades infundadas e incidentes processuais protelatórios. O entendimento solidifica a autonomia dos regimentos internos e limita a atuação das partes a mecanismos recursais previstos em lei, evitando a ampliação indevida de direitos processuais não expressamente previstos para determinadas classes recursais. O reflexo prático é a preservação da eficácia e celeridade do julgamento de recursos internos nos tribunais superiores, sem prejuízo às garantias constitucionais fundamentais.

ANÁLISE CRÍTICA

O fundamento jurídico central repousa no princípio da taxatividade dos recursos e dos direitos processuais, restringindo a incidência da intimação prévia e da sustentação oral às hipóteses taxativamente previstas. A argumentação do STJ é consistente ao invocar a literalidade do regimento interno e distinguir as espécies recursais. O impacto da decisão é positivo na contenção de recursos meramente protelatórios e na diminuição dos atos processuais desnecessários, alinhando-se à tendência de racionalização do processo judicial. Contudo, impõe-se ao jurisdicionado a observância estrita dos regramentos regimentais, reduzindo margens para alegações de nulidade processual fundadas apenas em formalidades não previstas.