Pesquisa: Direito Digital, Processo Civil

Inconstitucionalidade de normas locais que restringem o exercício de profissões regulamentadas por legislação federal com base na competência privativa da União

Publicado em: 03/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Documento que expõe a tese do STF sobre a inconstitucionalidade de normas estaduais, distritais ou municipais que, sob pretexto de interesse local, impõem restrições ao exercício de profissões já regulamentadas por legislação federal, fundamentado nos artigos 22, XVI, e 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988, e na Lei 6.242/1975. Destaca a proteção da unidade do ordenamento jurídico e a preservação da competência legislativa exclusiva da União, consolidando a jurisprudência contra normas locais conflitantes.

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Constitucionalidade das taxas estaduais cobradas pelos corpos de bombeiros militares pela prestação de serviços específicos e divisíveis de prevenção, combate a incêndios, salvamento e resgate fundamentada no RE ...

Publicado em: 03/08/2025 Processo Civil

Análise da decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece a constitucionalidade das taxas estaduais cobradas pelos corpos de bombeiros militares pela utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos específicos e divisíveis de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate, com base nos artigos 145, II, 144, §5º e 22, XXVIII da CF/88 e no CTN, consolidando entendimento sobre o financiamento desses serviços essenciais e os critérios de divisibilidade, especificidade e equivalência da base de cálculo.

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Tese do STF sobre natureza infraconstitucional e fática da controvérsia na progressão funcional de servidor público sem avaliação de desempenho e limites ao recurso extraordinário

Publicado em: 03/08/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Documento que expõe a tese fixada pelo STF delimitando que a controvérsia sobre progressão funcional de servidor público sem avaliação de desempenho é de natureza infraconstitucional e fática, afastando o cabimento de recurso extraordinário. Fundamenta-se na interpretação da legislação ordinária, princípios constitucionais aplicáveis e súmulas do STF e STJ, ressaltando a importância da avaliação de desempenho para a progressão e os limites da competência do STF na análise do mérito administrativo.

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Reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a licitude e valoração do testemunho indireto (“ouvir dizer”) em pronúncia, fundamentado na CF/88 e CPC/2015 para uniformizar jurisprudência no Tribunal do Júr...

Publicado em: 03/08/2025 Processo CivilConstitucionalProcesso Penal

Documento que trata do reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal acerca da admissibilidade e valor probatório do testemunho indireto (“ouvir dizer”) em decisões de pronúncia, com base nos artigos 102, III e 93, IX da Constituição Federal de 1988, e no artigo 1.035 do Código de Processo Civil de 2015. A tese visa garantir uniformidade, segurança jurídica e respeito às garantias constitucionais no âmbito do Tribunal do Júri, fortalecendo o sistema de precedentes vinculantes e a proteção dos direitos fundamentais.

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Competência da Justiça Federal para Ações Possessórias de Concessionária Ferroviária sem Interesse Direto da União: Fundamentação Infraconstitucional e Limites Processuais Conforme STF

Publicado em: 02/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Tese firmada pelo STF que delimita a competência da Justiça Federal em ações possessórias ajuizadas por concessionárias de serviço público ferroviário, destacando a ausência de interesse direto da União como requisito para a jurisdição federal, com base no art. 109, I, da CF/88 e dispositivos do CPC/2015, e ressaltando a natureza infraconstitucional e fática da controvérsia, afastando o recurso extraordinário.

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STF. Declaração de inconstitucionalidade do regime especial de parcelamento de precatórios do ADCT/88, art. 78 pelo STF, com modulação de efeitos e preservação de parcelamentos até 25/11/2010

Publicado em: 01/08/2025 Processo CivilConstitucional

STF. Documento analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o regime de parcelamento de precatórios previsto no ADCT/88, art. 78 fundamentado nas cláusulas pétreas da Constituição Federal, protegendo direitos fundamentais como acesso à jurisdição, coisa julgada e direito adquirido, e modulando efeitos para preservar situações consolidadas até a medida cautelar da ADI Acórdão/STF MC em 25/11/2010. Destaca impactos jurídicos e práticos sobre o cumprimento das dívidas judiciais do Estado e a vedação à compensação tributária com precatórios.

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Análise da Infraconstitucionalidade dos Atos do MEC sobre Requisitos e Oferta do Financiamento Estudantil FIES segundo Decisão do STF

Publicado em: 30/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Tese do STF que delimita a natureza infraconstitucional da controvérsia sobre a legalidade dos atos normativos do Ministério da Educação referentes ao FIES, destacando fundamentos constitucionais e legais, implicações para recursos extraordinários e orientações para o Judiciário quanto à competência e segurança jurídica.

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Aplicação imediata da aposentadoria compulsória aos empregados públicos aos 75 anos conforme EC 103/2019: entendimento do STF e seus impactos jurídicos e administrativos

Publicado em: 30/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Este documento analisa a tese firmada pelo 1STF sobre a aplicação imediata da aposentadoria compulsória prevista no art. 201, §16, da CF/88, incluído pela EC 103/2019, para empregados públicos de empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias, independentemente da data de concessão da aposentadoria pelo RGPS, destacando os fundamentos constitucionais, legais, súmulas aplicáveis e os impactos práticos e jurídicos da decisão.

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Eficácia imediata do §16 do art. 201 da CF/88 após EC 103/2019 na aposentadoria compulsória de empregados públicos sem necessidade de regulamentação infraconstitucional

Publicado em: 30/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Análise doutrinária e jurisprudencial sobre a aplicação imediata do §16 do art. 201 da Constituição Federal, conforme a Emenda Constitucional 103/2019, reconhecendo sua autoaplicabilidade na aposentadoria compulsória de empregados públicos, independentemente de regulamentação infraconstitucional, com fundamentação constitucional e legal, destacando a segurança jurídica e o papel do STF na efetivação da norma.

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Tese do STF sobre natureza infraconstitucional da inclusão de períodos de afastamento no cálculo do terço constitucional de férias de servidores públicos do magistério

Publicado em: 29/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que expõe a tese firmada pelo STF no RE Acórdão/STF, definindo que a controvérsia sobre a inclusão do recesso escolar e outros afastamentos no cálculo do terço constitucional de férias dos servidores públicos é matéria infraconstitucional, cabendo aos legislativos locais e tribunais ordinários sua apreciação, e não ao Supremo Tribunal Federal, conforme fundamentação na CF/88, legislação ordinária e súmulas aplicáveis. Destaca-se a importância da uniformização jurisprudencial para evitar recursos extraordinários indevidos e preservar a autonomia legislativa local.

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