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Competência do juízo em ações de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS: definição pelo polo passivo escolhido pela parte autora conforme IAC 14/STJ

Competência do juízo em ações de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS: definição pelo polo passivo escolhido pela parte autora conforme IAC 14/STJ

Publicado em: 02/09/2024 Direito Civil

Este documento aborda a determinação da competência jurisdicional em demandas judiciais que requerem o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, porém não incorporados ao SUS. Destaca-se que a definição do juízo competente deve respeitar a escolha dos entes no polo passivo feita pela parte autora, não sendo permitido ao magistrado modificar ou ampliar esse polo com base nas regras administrativas do SUS. A legitimidade das partes deve ser discutida por meio de procedimentos próprios, conforme entendimento consolidado no IAC 14 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Competência judicial em ações de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS conforme entes federativos escolhidos pelas partes e vedação à inclusão compulsória da União segundo...

Competência judicial em ações de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS conforme entes federativos escolhidos pelas partes e vedação à inclusão compulsória da União segundo...

Publicado em: 02/09/2024 Direito Civil

Este documento aborda a definição da competência para ações judiciais que buscam o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, porém não incorporados ao SUS, destacando que o juízo competente é aquele relacionado aos entes federativos indicados pela parte autora para compor o polo passivo, proibindo a inclusão obrigatória da União ou a transferência da competência até o julgamento definitivo do Tema 1234 pelo STF.

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Competência para ações judiciais sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não padronizados no SUS: definição do juízo estadual ou federal e exclusão da União salvo exceções

Competência para ações judiciais sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não padronizados no SUS: definição do juízo estadual ou federal e exclusão da União salvo exceções

Publicado em: 02/09/2024 Direito Civil

Este documento esclarece que, em ações judiciais para obtenção de medicamentos registrados na ANVISA, mas não padronizados pelo SUS, a competência para julgamento deve ser do juízo estadual ou federal conforme o ente federativo demandado pela parte autora, não sendo obrigatória a inclusão da União no polo passivo, exceto quando comprovada a ausência de registro na ANVISA.

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Jurisdição da Justiça Federal para ações sobre fornecimento de medicamento oncológico padronizado incorporado ao SUS após 17/04/2023 conforme Tema 1.234 do STF

Jurisdição da Justiça Federal para ações sobre fornecimento de medicamento oncológico padronizado incorporado ao SUS após 17/04/2023 conforme Tema 1.234 do STF

Publicado em: 02/09/2024 Direito Civil

Este documento estabelece que as demandas relacionadas ao fornecimento de medicamentos oncológicos padronizados e incorporados ao SUS, adquiridos centralizadamente pelo Ministério da Saúde, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Federal, desde que não haja sentença prolatada até 17/04/2023, conforme decisão liminar do STF - no Tema 1.234. Trata-se de orientação jurídica sobre competência jurisdicional em ações envolvendo fornecimento de medicamentos oncológicos no âmbito do SUS.

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Competência Judiciária em Ações de Fornecimento de Medicamentos Não Incorporados ao SUS com Registro na ANVISA e Vedação à Declinação de Competência até Decisão Definitiva do Tema 1234/STF

Competência Judiciária em Ações de Fornecimento de Medicamentos Não Incorporados ao SUS com Registro na ANVISA e Vedação à Declinação de Competência até Decisão Definitiva do Tema 1234/STF

Publicado em: 02/09/2024 Direito Civil

Este documento trata da definição da competência do juízo nas ações judiciais que buscam o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, mas registrados na ANVISA, esclarecendo que prevalece a escolha dos entes federativos pelo autor da ação, sendo proibida a declinação de competência ou inclusão da União no polo passivo até o julgamento definitivo do Tema 1234 pelo STF.

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Jurisprudência sobre ausência de negativa de prestação jurisdicional pela apreciação fundamentada dos pontos essenciais da controvérsia pelo tribunal

Jurisprudência sobre ausência de negativa de prestação jurisdicional pela apreciação fundamentada dos pontos essenciais da controvérsia pelo tribunal

Publicado em: 19/08/2024 Direito CivilProcesso Civil

Este documento aborda o entendimento jurídico de que não configura negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal analisa de forma fundamentada todos os pontos essenciais da controvérsia, mesmo que não examine cada argumento individualmente apresentado pelas partes, destacando os requisitos para validação da decisão judicial.

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Análise da ausência de negativa de prestação jurisdicional diante da manifestação clara e suficiente do Tribunal sobre todas as questões suscitadas no processo

Análise da ausência de negativa de prestação jurisdicional diante da manifestação clara e suficiente do Tribunal sobre todas as questões suscitadas no processo

Publicado em: 19/08/2024 Direito Civil

Este documento aborda a inexistência de negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre todas as questões apresentadas nos autos, incluindo a análise de todos os argumentos que poderiam contestar a decisão do juízo. Trata-se de um estudo ou fundamentação jurídica sobre a prestação jurisdicional adequada e a avaliação da suficiência das manifestações do Tribunal no julgamento.

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Exclusão de Feriados Oficiais na Contagem de Prazos Processuais com Base em Divulgação do Órgão Jurisdicional Competente

Exclusão de Feriados Oficiais na Contagem de Prazos Processuais com Base em Divulgação do Órgão Jurisdicional Competente

Publicado em: 16/08/2024 Direito Civil

Modelo que estabelece a exclusão dos dias considerados feriados na contagem dos prazos processuais, mesmo que não previstos em lei, desde que oficialmente divulgados pelo órgão jurisdicional competente.

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Caracterização de fraude à execução em alienação ou doação de bens a descendente antes da citação com indícios de conluio e risco de insolvência do devedor

Caracterização de fraude à execução em alienação ou doação de bens a descendente antes da citação com indícios de conluio e risco de insolvência do devedor

Publicado em: 16/08/2024 Direito Civil

Este documento aborda a configuração de fraude à execução em casos onde o devedor aliena ou doa bens a descendentes antes da citação, quando já existe uma demanda judicial capaz de levá-lo à insolvência, evidenciando conluio fraudulento entre as partes envolvidas. São detalhados os fundamentos jurídicos que sustentam a nulidade dessas operações para proteção do crédito e eficácia da execução.

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Caracterização do crédito de seguro-garantia judicial como extraconcursal em caso de sinistro ocorrido após o pedido de recuperação judicial

Caracterização do crédito de seguro-garantia judicial como extraconcursal em caso de sinistro ocorrido após o pedido de recuperação judicial

Publicado em: 16/08/2024 Direito Civil

Análise jurídica que estabelece que o crédito decorrente de seguro-garantia judicial somente se constitui com a efetivação do sinistro, determinando que créditos originados após o pedido de recuperação judicial são extraconcursais e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial.

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