Documento aborda os requisitos para cabimento da reclamação constitucional, destacando que ela é admissível apenas em casos de descumprimento de decisão do STJ ou usurpação de competência, não podendo substituir recursos ordinários para impugnação de matérias passíveis de recurso próprio.
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Discussão sobre a competência da Justiça Estadual para julgar ações de responsabilização por vícios de construção de imóveis, incluindo a interpretação contratual favorável ao consumidor e a fixação dos ônus da sucumbência.
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Modelo que detalha a definição da competência jurisdicional da Justiça Federal em processos envolvendo contratos de mútuo habitacional com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), destacando o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal como administradora do fundo, com base no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.966/PR (Tema 1.011).
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Análise da vedação ao reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais relativas à natureza de apólice securitária vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) em recurso especial, fundamentada nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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