Seguro-Desemprego como Benefício de Natureza Alimentar e sua Relevância Social

1. INTRODUÇÃO

O presente estudo analisa a possibilidade de fixar um prazo máximo para requerimento do seguro-desemprego por meio de ato normativo infralegal. A discussão gira em torno da legalidade dessa regulamentação pelo CODEFAT e da decisão do STJ sobre a matéria. O objetivo é avaliar se a norma infralegal extrapola os limites da legalidade ou se se enquadra na competência administrativa da entidade reguladora.

2. SEGURO-DESEMPREGO, PRAZO PARA REQUERIMENTO, CODEFAT, STJ, LEGALIDADE

O seguro-desemprego é um benefício de caráter assistencial garantido ao trabalhador formalmente empregado que perde seu emprego sem justa causa. A legislação define os critérios para concessão do benefício, mas a fixação de prazos para requerimento tem sido tema de controvérsia.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) editou normativas que estabelecem um prazo máximo para solicitação do benefício, com o intuito de evitar fraudes e melhorar a gestão dos recursos do fundo. No entanto, questiona-se se tal ato normativo poderia restringir direitos assegurados por lei.

O STJ se manifestou no sentido de que a regulamentação feita pelo CODEFAT não viola os princípios da legalidade e da razoabilidade. Argumenta-se que a imposição de um prazo para requerimento visa garantir a eficiência na administração pública e a segurança jurídica, além de evitar fraudes no sistema de proteção ao trabalhador.

Legislação:

CF/88, art. 7º: Prevê os direitos sociais dos trabalhadores, incluindo o seguro-desemprego.

Lei 7.998/1990, art. 3º: Dispõe sobre os requisitos para concessão do seguro-desemprego.

Decreto 10.139/2019: Regulamenta a revisão e consolidação de atos normativos infralegais no âmbito da Administração Pública.

Jurisprudência:

Seguro-desemprego

CODEFAT

Legalidade de ato normativo

3. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A regulamentação do seguro-desemprego pelo CODEFAT por meio de normativas infralegais não afronta o princípio da legalidade, desde que esteja dentro dos limites estabelecidos pela legislação ordinária. O STJ reafirma que essa prática não viola direitos trabalhistas, desde que não haja imposição de restrições além do que a lei permite. Assim, a fixação de prazo para requerimento do benefício é uma medida válida e necessária para a eficiência da gestão pública.