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Admissibilidade do Recurso Especial para fins de afetação com prequestionamento suficiente e afastamento de formalismo excessivo segundo CF/88, art. 105, III, a e CPC/2015, arts. 1.029 e 1.036

5016 - Admissibilidade do Recurso Especial para fins de afetação com prequestionamento suficiente e afastamento de formalismo excessivo segundo CF/88, art. 105, III, a e CPC/2015, arts. 1.029 e 1.036

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Tese doutrinária e comentário explicativo sobre a admissibilidade do Recurso Especial visando afetação, destacando a importância do prequestionamento suficiente e a valorização do conteúdo jurídico central em detrimento do formalismo excessivo, conforme os fundamentos constitucionais e legais do CF/88, art. 105, III, a, e CPC/2015, arts. 1.029 e 1.036. A análise crítica enfatiza a economia processual, a coerência do sistema de precedentes e a agilidade na formação do precedente, com base na disciplina geral do CPC/2015 para a fase de afetação, mesmo na ausência de súmula específica do STJ.

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Afetação e centralização do julgamento de tema com multiplicidade de processos na Primeira Seção para garantir estabilidade e publicidade conforme CF/88, art. 105, III, a e CPC/2015, art. 1.036

5017 - Afetação e centralização do julgamento de tema com multiplicidade de processos na Primeira Seção para garantir estabilidade e publicidade conforme CF/88, art. 105, III, a e CPC/2015, art. 1.036

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Documento que fundamenta a afetação de tema jurídico com múltiplos processos idênticos, determinando centralização na Primeira Seção, comunicação aos Tribunais e MPF, e ampla publicidade para fortalecer a governança de precedentes, estabilidade e transparência jurisprudencial, com base nos arts. 105, III, a e 5º da CF/88 e arts. 1.036 e 927 do CPC/2015.

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Delimitação e afetação ao rito repetitivo no STJ da controvérsia sobre exclusão do IRRF e contribuição previdenciária do segurado da base de cálculo da contribuição patronal e SAT/RAT

5018 - Delimitação e afetação ao rito repetitivo no STJ da controvérsia sobre exclusão do IRRF e contribuição previdenciária do segurado da base de cálculo da contribuição patronal e SAT/RAT

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Documento que delimita e afeta à Primeira Seção do STJ o recurso especial repetitivo para uniformizar a tese sobre a exclusão dos valores relativos ao IRRF do empregado e à contribuição previdenciária dos segurados da base de cálculo da contribuição patronal, SAT/RAT e contribuições a terceiros, com fundamento nos arts. 105, III, a e 195, I, a da CF/88, CPC/2015, art. 1.036, §5º, e legislação previdenciária e tributária aplicável. O acórdão organiza a jurisdição, evita decisões conflitantes e prepara a fixação de precedente obrigatório, contribuindo para a segurança jurídica e previsibilidade decisória em matéria tributária.

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Afetação ao rito repetitivo no STJ para gestão de precedentes em processos com questão de direito idêntica, comunicação ao MPF e órgãos competentes, fundamentada no CPC/2015 e CF/88

5021 - Afetação ao rito repetitivo no STJ para gestão de precedentes em processos com questão de direito idêntica, comunicação ao MPF e órgãos competentes, fundamentada no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Documento que aborda a tese doutrinária extraída de acórdão do STJ sobre a multiplicidade de processos com questão jurídica idêntica, justificando a afetação ao rito repetitivo e a adoção de medidas de gestão e publicidade institucional de precedentes, com base no CPC/2015 (arts. 1.036, §5º e 1.038, III, §1º), no RISTJ (arts. 257 e 257-C) e na Constituição Federal de 1988 (arts. 5º, LXXVIII e 105, III, a). Destaca-se a coordenação interinstitucional entre o STJ, NUGEP, MPF e tribunais, visando transparência, previsibilidade e eficiência na uniformização da jurisprudência, reduzindo custos processuais e promovendo segurança jurídica.

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Suspensão nacional de todos os processos sobre mesma matéria, inclusive Juizados Especiais Federais, com base no CPC/2015, art. 1.037, II, visando segurança jurídica e uniformidade

5023 - Suspensão nacional de todos os processos sobre mesma matéria, inclusive Juizados Especiais Federais, com base no CPC/2015, art. 1.037, II, visando segurança jurídica e uniformidade

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Documento que determina a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, inclusive nos Juizados Especiais Federais, relativos à mesma matéria, fundamentado no CPC/2015, art. 1.037, II, com respaldo constitucional na razoável duração do processo e segurança jurídica [CF/88, art. 5º, caput e LXXVIII]. A medida busca evitar decisões conflitantes, preservar a autoridade do precedente repetitivo, e racionalizar a atividade jurisdicional em todo o território nacional e níveis de jurisdição, com impactos práticos especialmente em execuções fiscais e tutelas de urgência.

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Competência da Primeira Seção do STJ para afetação e julgamento colegiado de recursos representativos de controvérsia conforme RISTJ e fundamentos constitucionais e legais

5024 - Competência da Primeira Seção do STJ para afetação e julgamento colegiado de recursos representativos de controvérsia conforme RISTJ e fundamentos constitucionais e legais

Publicado em: 13/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Documento que estabelece a competência da Primeira Seção do STJ para a afetação e julgamento de recursos representativos de controvérsia, destacando a necessidade de deliberação colegiada conforme o RISTJ (após Emenda Regimental 24/2016), fundamentado nos artigos 105, III, a e 93, IX da CF/88, no artigo 1.036 do CPC/2015 e nos dispositivos regimentais do STJ. Enfatiza a importância da legitimidade democrática, coerência institucional e governança de precedentes para garantir estabilidade e uniformidade nas decisões repetitivas em direito público.

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Suspensão nacional de processos pendentes em recurso repetitivo conforme decisão do STJ para uniformização jurídica e duração razoável do processo com base no CPC/2015 e CF/88

5019 - Suspensão nacional de processos pendentes em recurso repetitivo conforme decisão do STJ para uniformização jurídica e duração razoável do processo com base no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

A tese doutrinária extraída do acórdão do STJ autoriza a suspensão nacional de todos os processos, individuais ou coletivos, que tratem da mesma questão jurídica afetada em recurso repetitivo, inclusive nos Juizados Especiais Federais. Fundamentada nos artigos 1.036, 1.037 e 1.038 do CPC/2015 e nos artigos 5º e 105 da CF/88, a decisão visa garantir isonomia, segurança jurídica e otimização da duração razoável do processo, evitando decisões contraditórias e promovendo uniformidade na jurisprudência. A suspensão pode ser modulada conforme peculiaridades do tema, mas o entendimento atual é pela abrangência total, condicionada à gestão eficaz para mitigar prejuízos às partes vulneráveis. Destaca-se o impacto positivo no microssistema de precedentes e na redução do congestionamento judicial.

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Competência do STJ para uniformização em Recurso Especial repetitivo sobre base de cálculo da contribuição patronal, afastando repercussão geral do STF por matéria infraconstitucional

5020 - Competência do STJ para uniformização em Recurso Especial repetitivo sobre base de cálculo da contribuição patronal, afastando repercussão geral do STF por matéria infraconstitucional

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Documento que estabelece a tese doutrinária extraída de acórdão reconhecendo a natureza infraconstitucional do tema 1.221/STF, afastando repercussão geral e fixando competência do STJ para uniformizar, via Recurso Especial repetitivo, a interpretação da base de cálculo das contribuições patronais conforme legislação federal [CF/88, art. 105, III, a; art. 195, I, a], CPC/2015, art. 1.036, Lei 8.212/1991, arts. 22 e 28, CTN, arts. 97 e 110. Ressalta a importância da coerência sistêmica e a racionalização do sistema judicial na solução do tema.

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Admissibilidade do Recurso Especial e Prequestionamento Suficiente para Conhecimento no STJ com Fundamentos no CPC/2015 e CF/88, art. 105, III, a

5027 - Admissibilidade do Recurso Especial e Prequestionamento Suficiente para Conhecimento no STJ com Fundamentos no CPC/2015 e CF/88, art. 105, III, a

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Documento analisa a admissibilidade do Recurso Especial (REsp) ao STJ, afirmando que o prequestionamento é suficiente quando a matéria foi debatida na origem, mesmo sem menção detalhada a cada dispositivo, com base no CPC/2015, arts. 1.029 e 1.036, e na competência constitucional do STJ prevista no art. 105, III, a, da CF/88. Destaca a importância desse entendimento para garantir segurança processual, evitar nulidades e fortalecer o sistema de precedentes judiciais.

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Reconhecimento da natureza infraconstitucional de controvérsia tributária e competência do STJ para uniformização de tese repetitiva após afastamento da repercussão geral pelo STF (Tema 1.221)

5015 - Reconhecimento da natureza infraconstitucional de controvérsia tributária e competência do STJ para uniformização de tese repetitiva após afastamento da repercussão geral pelo STF (Tema 1.221)

Publicado em: 13/08/2025 Processo CivilConstitucionalTributário

Documento que reconhece a natureza infraconstitucional da controvérsia tributária, destacando a competência do STJ para uniformizar tese repetitiva conforme CF/88, arts. 102, §3º e 105, III, a, e CPC/2015, art. 1.036, após o STF afastar a repercussão geral no Tema 1.221. O texto enfatiza a separação de competências entre STF e STJ, reforçando o papel do STJ como Corte de precedentes em matéria federal e tributária, e promove a segurança jurídica e racionalização do contencioso.

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