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Legitimidade do cessionário de contrato de participação financeira para ajuizamento de ação de complementação de ações com base em direito expresso ou tácito à subscrição de ações

Legitimidade do cessionário de contrato de participação financeira para ajuizamento de ação de complementação de ações com base em direito expresso ou tácito à subscrição de ações

Publicado em: 21/05/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Documento aborda a legitimidade do cessionário de contrato de participação financeira para propor ação de complementação de ações, condicionada à existência de direito expresso ou tácito à subscrição, conforme entendimento das instâncias ordinárias. Trata-se da análise jurídica sobre a titularidade e condições para exercício do direito à subscrição de ações em contratos de cessão.

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Reconhecimento da inconstitucionalidade da aplicação retroativa do prazo prescricional de 5 anos para repetição ou compensação de indébito tributário conforme art. 4º da LC 118/05

Reconhecimento da inconstitucionalidade da aplicação retroativa do prazo prescricional de 5 anos para repetição ou compensação de indébito tributário conforme art. 4º da LC 118/05

Publicado em: 20/05/2025 Processo Civil

Documento que reconhece a inconstitucionalidade da aplicação retroativa do prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 4º da LC 118/05 para ações de repetição ou compensação de indébito tributário, estabelecendo que tal prazo aplica-se apenas a ações ajuizadas após o término da vacatio legis, em 9 de junho de 2005. Fundamenta-se em princípios constitucionais de segurança jurídica e legalidade tributária.

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Renúncia ao valor excedente em RPV após início de execução por precatório não gera honorários advocatícios conforme art. 1º-D da Lei 9.494/1997 e princípio da causalidade

Renúncia ao valor excedente em RPV após início de execução por precatório não gera honorários advocatícios conforme art. 1º-D da Lei 9.494/1997 e princípio da causalidade

Publicado em: 20/05/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Documento que trata da renúncia superveniente ao valor excedente ao limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV) em execução iniciada pelo rito do precatório, esclarecendo que tal renúncia não implica fixação de honorários advocatícios quando não há embargos à execução, fundamentado no art. 1º-D da Lei 9.494/1997 e no princípio da causalidade.

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Prazo prescricional de 5 anos para repetição de indébito tributário em tributos sujeitos a lançamento por homologação conforme art. 3º da LC 118/2005 e art. 150, §1º do CTN

Prazo prescricional de 5 anos para repetição de indébito tributário em tributos sujeitos a lançamento por homologação conforme art. 3º da LC 118/2005 e art. 150, §1º do CTN

Publicado em: 19/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que esclarece o prazo prescricional aplicável para a repetição de indébito tributário em tributos sujeitos a lançamento por homologação, fixado em 5 anos para ações ajuizadas após 9 de junho de 2005, com base no art. 3º da LC 118/2005 e no art. 150, §1º do Código Tributário Nacional (CTN), contado a partir do pagamento antecipado.

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Prazo prescricional de 5 anos para repetição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação conforme art. 3º da LC 118/2005 para ações pós 9/6/2005

Prazo prescricional de 5 anos para repetição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação conforme art. 3º da LC 118/2005 para ações pós 9/6/2005

Publicado em: 19/05/2025 Processo Civil

Modelo aborda o prazo prescricional de cinco anos para ações de repetição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, fundamentado no artigo 3º da LC 118/2005, aplicável a processos ajuizados após 9 de junho de 2005. Explica o marco inicial do prazo a partir do pagamento antecipado e destaca a limitação temporal para propositura das ações.

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Prazo prescricional de cinco anos para repetição de indébito tributário em tributos sujeitos a lançamento por homologação após LC 118/2005

Prazo prescricional de cinco anos para repetição de indébito tributário em tributos sujeitos a lançamento por homologação após LC 118/2005

Publicado em: 18/05/2025 Direito Administrativo

Estabelece que o prazo prescricional para repetição de indébito tributário, referente a tributos sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos a partir do pagamento, conforme LC 118/2005, aplicável a ações ajuizadas após 09/06/2005.

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Reconhecimento da inconstitucionalidade da aplicação retroativa do prazo prescricional quinquenal para repetição de indébito tributário em tributos por homologação

Reconhecimento da inconstitucionalidade da aplicação retroativa do prazo prescricional quinquenal para repetição de indébito tributário em tributos por homologação

Publicado em: 18/05/2025 Processo Civil

Modelo de decisão que reconhece a inconstitucionalidade da aplicação retroativa do prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 4º da LC 118/05 para ações de repetição de indébito tributário relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação, estabelecendo a observância da regra prescricional anterior para ações ajuizadas antes de 9 de junho de 2005.

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Fixação do prazo decadencial pela MP 1.523/1997 para revisão de benefícios previdenciários aplicada somente a benefícios concedidos após sua vigência, respeitando direito adquirido e segurança jurídica

Fixação do prazo decadencial pela MP 1.523/1997 para revisão de benefícios previdenciários aplicada somente a benefícios concedidos após sua vigência, respeitando direito adquirido e segurança jurídica

Publicado em: 17/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo que aborda a aplicação do prazo decadencial para revisão de benefícios previdenciários conforme a Medida Provisória 1.523/1997, destacando que tal prazo é instituto de direito material e não atinge benefícios concedidos antes da vigência, preservando o direito adquirido e a segurança jurídica.

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Validade da cláusula em contrato de planta comunitária de telefonia que isenta companhia de subscrever ações ou restituir valores ao consumidor

Validade da cláusula em contrato de planta comunitária de telefonia que isenta companhia de subscrever ações ou restituir valores ao consumidor

Publicado em: 16/05/2025 Processo Civil

Análise da validade jurídica de cláusulas contratuais ou regulamentares no sistema de planta comunitária de telefonia (PCT) que desobrigam a companhia de subscrever ações em nome do consumidor ou de restituir os valores por este investidos.

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Cumprimento de sentença condenatória de complementação de ações dispensando a fase de liquidação de sentença: análise e fundamentação jurídica

Cumprimento de sentença condenatória de complementação de ações dispensando a fase de liquidação de sentença: análise e fundamentação jurídica

Publicado em: 16/05/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Modelo que aborda a tese jurídica de que o cumprimento de sentença condenatória referente à complementação de ações, em regra, dispensa a necessidade da fase de liquidação de sentença, detalhando os fundamentos legais aplicáveis.

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