Validade da cláusula em contrato de planta comunitária de telefonia que isenta companhia de subscrever ações ou restituir valores ao consumidor

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

É válida, no sistema de planta comunitária de telefonia - PCT, a previsão contratual ou regulamentar que desobrigue a companhia de subscrever ações em nome do consumidor ou de lhe restituir o valor investido.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que, nos contratos de Planta Comunitária de Telefonia (PCT) celebrados sob a égide das Portarias Ministeriais posteriores à Portaria 117/91, é legítima a cláusula contratual ou regulamentar que exonera a concessionária da obrigação de subscrever ações para o consumidor ou devolver-lhe o valor investido. O STJ destacou que a expansão da rede de telefonia via PCT consistiu em alternativa de inclusão social, diante da insuficiência estatal para universalizar o serviço, sendo lícita a assunção de custos pelo usuário interessado, sem direito à contraprestação acionária ou restituição, desde que não houvesse previsão legal ou contratual diversa.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 175 – “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.”

FUNDAMENTO LEGAL

CCB/2002, art. 421 – “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.”
CPC/1973, art. 543-C (atual CPC/2015, art. 1.036) – Disciplina o procedimento dos recursos repetitivos.
CDC, art. 39, II – Proíbe ao fornecedor recusar atendimento às demandas do consumidor, quando houver disponibilidade.

SÚMULAS APLICÁVEIS

Não há súmulas específicas do STF ou STJ diretamente aplicáveis à matéria, embora o acórdão cite a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ ao caso.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O julgado do STJ tem elevada relevância por pacificar controvérsia que gerava grande volume de demandas judiciais, reafirmando a segurança jurídica e a previsibilidade nas relações reguladas por contratos de PCT. A decisão reflete uma análise histórica e contextual do setor de telecomunicações, reconhecendo a legitimidade de políticas públicas excepcionais para suprir deficiências infraestruturais e evitando a imposição de obrigações não previstas originalmente às concessionárias.

Reflexos futuros incluem a limitação de pretensões restitutórias e acionárias dos consumidores em situações idênticas, resguardando a estabilidade regulatória e contratual, e influenciando a dinâmica do setor de telecomunicações em eventuais políticas públicas futuras de expansão de serviços.

ANÁLISE CRÍTICA

Sob o ponto de vista jurídico, a argumentação do acórdão é robusta ao destacar a ausência de previsão legal, contratual ou regulamentar de restituição ou subscrição obrigatória de ações, repelindo a tese de enriquecimento ilícito da concessionária. A decisão também faz relevante distinção entre contratos celebrados sob diferentes regimes normativos (Portarias 117/91, 375/94, 610/94, 270/95), evidenciando a importância do contexto histórico-regulatório e do equilíbrio econômico-financeiro da concessão.

A consequência prática é a uniformização do entendimento nos tribunais inferiores, evitando decisões contraditórias e assegurando coerência jurisprudencial. O acórdão privilegia a autonomia da vontade e a boa-fé objetiva na análise contratual, sem deixar de reconhecer a função social dos contratos e a necessidade de proteção do consumidor, mas ressalta que tais princípios não autorizam a criação de obrigações não previstas no instrumento contratual ou na legislação de regência.