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Ampliação da Competência da Justiça do Trabalho para Julgamento de Relações de Trabalho Diversas Segundo o Art. 114, I, da CF/88 e EC 45/2004

Ampliação da Competência da Justiça do Trabalho para Julgamento de Relações de Trabalho Diversas Segundo o Art. 114, I, da CF/88 e EC 45/2004

Publicado em: 30/04/2025 Processo Civil

Análise da ampliação da competência da Justiça do Trabalho conforme o art. 114, I, da Constituição Federal de 1988 com a redação da Emenda Constitucional 45/2004, abrangendo ações decorrentes de relações de trabalho em sentido amplo, incluindo vínculos celetistas e estatutários na Administração Pública.

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Competência da Turma Recursal do Juizado Especial Federal para Processar e Julgar Mandado de Segurança como Substitutivo de Recurso contra Ato de Juiz Federal do Juizado Especial Federal

Competência da Turma Recursal do Juizado Especial Federal para Processar e Julgar Mandado de Segurança como Substitutivo de Recurso contra Ato de Juiz Federal do Juizado Especial Federal

Publicado em: 29/04/2025 Processo Civil

Este documento aborda a competência da Turma Recursal do Juizado Especial Federal para processar e julgar mandado de segurança quando utilizado como substitutivo de recurso contra decisões proferidas por juízes federais do próprio Juizado Especial Federal, destacando os fundamentos jurídicos relacionados à competência jurisdicional e ao procedimento adequado para impugnação de atos judiciais nessa esfera.

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Imunidade Tributária Recíproca: Exclusão de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que Atuam em Condições de Mercado Igualitárias com o Setor Privado

Imunidade Tributária Recíproca: Exclusão de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que Atuam em Condições de Mercado Igualitárias com o Setor Privado

Publicado em: 29/04/2025 Processo Civil

Análise jurídica sobre a aplicação da imunidade tributária recíproca, destacando que empresas públicas e sociedades de economia mista que exercem atividade econômica em igualdade de condições com o setor privado não possuem direito à imunidade tributária conforme entendimento legal e jurisprudencial.

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Análise da ausência de conteúdo essencial em acórdão e suas implicações para a extração de teses jurídicas fundamentadas

Análise da ausência de conteúdo essencial em acórdão e suas implicações para a extração de teses jurídicas fundamentadas

Publicado em: 28/04/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Documento que discute a falta de exposição dos fundamentos, dispositivos legais aplicados e desenvolvimento argumentativo em acórdão, impossibilitando a formulação de teses jurídicas e o desenvolvimento de entendimento doutrinário ou jurisprudencial.

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Declaração de inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo fundamentada em princípios constitucionais

Declaração de inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo fundamentada em princípios constitucionais

Publicado em: 28/04/2025 Processo Civil

Documento que analisa e declara a inconstitucionalidade da imposição do depósito prévio como condição para a admissibilidade de recursos administrativos, fundamentado em princípios constitucionais de acesso à justiça e devido processo legal.

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Reconhecimento da repercussão geral como pressuposto processual para julgamento do mérito em Recurso Extraordinário pelo STF

Reconhecimento da repercussão geral como pressuposto processual para julgamento do mérito em Recurso Extraordinário pelo STF

Publicado em: 27/04/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que aborda o reconhecimento da repercussão geral como requisito indispensável para o julgamento do mérito do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, destacando seu papel como pressuposto processual fundamental.

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Requisito de verificação da repercussão geral pelo relator para julgamento de recursos extraordinários no Supremo Tribunal Federal

Requisito de verificação da repercussão geral pelo relator para julgamento de recursos extraordinários no Supremo Tribunal Federal

Publicado em: 27/04/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que estabelece a tese jurídica de que a existência de repercussão geral deve ser previamente verificada e fundamentada pelo relator como requisito indispensável para o julgamento de recursos extraordinários pelo STF.

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Constitucionalidade da reincidência como circunstância agravante da pena conforme art. 61, I, do Código Penal e sua compatibilidade com princípios constitucionais e direito penal brasileiro

Constitucionalidade da reincidência como circunstância agravante da pena conforme art. 61, I, do Código Penal e sua compatibilidade com princípios constitucionais e direito penal brasileiro

Publicado em: 26/04/2025 Processo Civil

Análise jurídica que confirma a constitucionalidade da previsão legal da reincidência como agravante da pena no art. 61, I, do Código Penal, demonstrando sua conformidade com os princípios do non bis in idem, individualização da pena e proteção à coisa julgada, em consonância com a Constituição Federal de 1988 e a tradição normativa do Direito Penal brasileiro.

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Reconhecimento do Direito de Greve dos Servidores Públicos Civis com Base no Art. 37, VII da CF/88 e Aplicação Supletiva da Lei 7.783/89

Reconhecimento do Direito de Greve dos Servidores Públicos Civis com Base no Art. 37, VII da CF/88 e Aplicação Supletiva da Lei 7.783/89

Publicado em: 26/04/2025 Processo Civil

Este documento aborda a aplicabilidade imediata do direito de greve dos servidores públicos civis conforme o artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, destacando que, mesmo sem lei específica regulamentadora, deve-se aplicar, no que for cabível, o regime da Lei 7.783/89, que regula a greve no setor privado.

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Aplicação da imunidade tributária de imóveis, inclusive lotes vagos, de instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos conforme art. 150, VI, c da CF/88

Aplicação da imunidade tributária de imóveis, inclusive lotes vagos, de instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos conforme art. 150, VI, c da CF/88

Publicado em: 25/04/2025 Processo Civil

Análise e fundamentação jurídica sobre a imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal de 1988, aplicando-se a bens imóveis, inclusive lotes vagos temporariamente ociosos, pertencentes a instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, desde que cumpridos os requisitos legais.

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