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Delimitação da repercussão geral em recurso extraordinário para análise de questão constitucional relevante transcendente às partes

Delimitação da repercussão geral em recurso extraordinário para análise de questão constitucional relevante transcendente às partes

Publicado em: 05/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Documento que aborda os critérios para delimitação da repercussão geral no recurso extraordinário, destacando a avaliação da relevância constitucional sob aspectos econômicos, políticos, sociais e jurídicos que ultrapassam os interesses das partes envolvidas.

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Reconhecimento da Repercussão Geral em Recurso Extraordinário com Fundamentação na Relevância Jurídica, Política, Social ou Econômica e Impacto Coletivo

Reconhecimento da Repercussão Geral em Recurso Extraordinário com Fundamentação na Relevância Jurídica, Política, Social ou Econômica e Impacto Coletivo

Publicado em: 04/05/2025 Processo Civil

Modelo explicativo sobre os critérios para reconhecimento da repercussão geral em recurso extraordinário, destacando a necessidade de demonstração de relevância constitucional e impacto coletivo além dos interesses das partes.

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Análise Jurídica sobre a Exclusão da Correção Monetária das Demonstrações Financeiras de 1990 da Base de Cálculo da CSLL conforme Artigo 41 do Decreto 332/91

Análise Jurídica sobre a Exclusão da Correção Monetária das Demonstrações Financeiras de 1990 da Base de Cálculo da CSLL conforme Artigo 41 do Decreto 332/91

Publicado em: 04/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Documento que esclarece que a correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1990, prevista na Lei 8.200/91, é um favor fiscal aplicável somente ao lucro real para cálculo do IRPJ, não abrangendo a dedução na base da CSLL, conforme legalidade do artigo 41 do Decreto 332/91.

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Interpretação da imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social com base no art. 195, §7º, da Constituição Federal sem necessidade de lei complementar

Interpretação da imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social com base no art. 195, §7º, da Constituição Federal sem necessidade de lei complementar

Publicado em: 03/05/2025 Processo Civil

Análise jurídica sobre a imunidade tributária concedida às entidades beneficentes de assistência social prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal, destacando que sua aplicação independe de lei complementar e depende apenas do cumprimento dos requisitos previstos em lei ordinária.

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Incontroversa ausência de exigência constitucional para prévio esgotamento da via administrativa em demandas judiciais sobre benefícios previdenciários diante de negativa tácita ou decurso de prazo

Incontroversa ausência de exigência constitucional para prévio esgotamento da via administrativa em demandas judiciais sobre benefícios previdenciários diante de negativa tácita ou decurso de prazo

Publicado em: 03/05/2025 Processo Civil

O documento discute a inaplicabilidade da exigência de prévio exaurimento da via administrativa como condição para ajuizamento de ações judiciais relativas a benefícios previdenciários, destacando que a negativa tácita ou o decurso de prazo razoável são suficientes para configurar o interesse de agir, em conformidade com os princípios constitucionais.

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Constitucionalidade do Exame de Ordem como Requisito Legal para Exercício da Advocacia e sua Compatibilidade com o Direito ao Livre Exercício Profissional

Constitucionalidade do Exame de Ordem como Requisito Legal para Exercício da Advocacia e sua Compatibilidade com o Direito ao Livre Exercício Profissional

Publicado em: 02/05/2025 Processo Civil

Análise e fundamentação jurídica sobre a compatibilidade do Exame de Ordem com a Constituição Federal, destacando sua função como mecanismo legítimo de avaliação da qualificação profissional para o exercício da advocacia e sua conformidade com o direito fundamental ao livre exercício profissional.

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Prazo prescricional de cinco anos para execução individual de cumprimento de sentença em Ação Civil Pública no âmbito do Direito Privado

Prazo prescricional de cinco anos para execução individual de cumprimento de sentença em Ação Civil Pública no âmbito do Direito Privado

Publicado em: 02/05/2025 Processo Civil

Este documento esclarece que o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual visando o cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos, fundamentando-se na legislação aplicável ao tema.

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Aplicação Imediata da Lei 11.960/2009 sobre Correção Monetária e Juros de Mora em Condenações contra a Fazenda Pública com Respeito ao Princípio Tempus Regit Actum

Aplicação Imediata da Lei 11.960/2009 sobre Correção Monetária e Juros de Mora em Condenações contra a Fazenda Pública com Respeito ao Princípio Tempus Regit Actum

Publicado em: 01/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Análise da natureza processual da Lei 11.960/2009, que alterou o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, estabelecendo critérios para correção monetária e juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública, determinando sua aplicação imediata aos processos em curso, sem efeito retroativo, em conformidade com o princípio tempus regit actum.

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Reconhecimento da violação reflexa aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, coisa julgada e devido processo legal na análise de normas infraconstitucionais e sua irrelevância para repercussão...

Reconhecimento da violação reflexa aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, coisa julgada e devido processo legal na análise de normas infraconstitucionais e sua irrelevância para repercussão...

Publicado em: 01/05/2025 Processo Civil

Documento que aborda a alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, coisa julgada e devido processo legal, afirmando que tal violação é meramente reflexa quando envolve análise de normas infraconstitucionais, não justificando a repercussão geral para recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Trata-se da delimitação dos fundamentos jurídicos para admissibilidade de recursos extraordinários.

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Ampliação da Competência da Justiça do Trabalho para Julgamento de Relações de Trabalho Diversas Segundo o Art. 114, I, da CF/88 e EC 45/2004

Ampliação da Competência da Justiça do Trabalho para Julgamento de Relações de Trabalho Diversas Segundo o Art. 114, I, da CF/88 e EC 45/2004

Publicado em: 30/04/2025 Processo Civil

Análise da ampliação da competência da Justiça do Trabalho conforme o art. 114, I, da Constituição Federal de 1988 com a redação da Emenda Constitucional 45/2004, abrangendo ações decorrentes de relações de trabalho em sentido amplo, incluindo vínculos celetistas e estatutários na Administração Pública.

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