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Aplicação restrita do art. 20 da Lei 10.522/2002 ao arquivamento de execuções fiscais de pequeno valor apenas para débitos da Dívida Ativa da União cobrados pela PGFN

Aplicação restrita do art. 20 da Lei 10.522/2002 ao arquivamento de execuções fiscais de pequeno valor apenas para débitos da Dívida Ativa da União cobrados pela PGFN

Publicado em: 24/05/2025 Processo Civil

Análise da exclusão das execuções fiscais de autarquias federais da aplicação do art. 20 da Lei 10.522/2002, que limita o arquivamento de execuções fiscais de pequeno valor aos créditos inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

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Aplicação do prazo prescricional quinquenal da Lei da Ação Popular à execução individual de sentença em ação civil pública após trânsito em julgado

Aplicação do prazo prescricional quinquenal da Lei da Ação Popular à execução individual de sentença em ação civil pública após trânsito em julgado

Publicado em: 23/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise da aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei 4.717/1965 (Lei da Ação Popular) para a execução individual de sentença proferida em ação civil pública, considerando o início da contagem a partir do trânsito em julgado e a ausência de afronta à coisa julgada mesmo com reconhecimento da prescrição após o trânsito em julgado da sentença coletiva.

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Indenização por danos materiais a candidatos aprovados em concurso público devido à demora judicialmente determinada na nomeação, com cálculo baseado nas remunerações do cargo e descontos de rendimentos acumulad...

Indenização por danos materiais a candidatos aprovados em concurso público devido à demora judicialmente determinada na nomeação, com cálculo baseado nas remunerações do cargo e descontos de rendimentos acumulad...

Publicado em: 23/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição ou decisão que trata do direito de candidatos aprovados em concurso público à indenização por danos materiais decorrentes da demora na nomeação, estabelecendo que o valor deve corresponder às remunerações do cargo entre a data prevista para nomeação e a posse, deduzidos rendimentos de cargos ou atividades incompatíveis acumuladas no mesmo período. Fundamenta-se em princípios do direito administrativo e do processo civil aplicáveis à responsabilidade do Estado.

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Decretação de falência e ajuizamento de execução fiscal: manutenção da personalidade jurídica e correção de irregularidade formal na petição inicial e CDA

Decretação de falência e ajuizamento de execução fiscal: manutenção da personalidade jurídica e correção de irregularidade formal na petição inicial e CDA

Publicado em: 22/05/2025 Processo Civil

Análise jurídica sobre a permanência da personalidade jurídica da sociedade empresária após decretação de falência antes do ajuizamento da execução fiscal, destacando que a execução contra a pessoa jurídica falida sem menção à "massa falida" é irregularidade formal passível de correção, conforme CPC/1973 e Lei 6.830/80.

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Requisitos para capitalização de juros em periodicidade inferior à anual e validade da cláusula contratual que autoriza taxa anual superior ao duodécuplo da mensal

Requisitos para capitalização de juros em periodicidade inferior à anual e validade da cláusula contratual que autoriza taxa anual superior ao duodécuplo da mensal

Publicado em: 22/05/2025 Processo Civil

Análise jurídica sobre a necessidade de pactuação expressa e clara para a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, e entendimento acerca da validade da cobrança da taxa efetiva anual quando prevista cláusula contratual com taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal.

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Recurso especial não conhecido por falta de especificidade na alegação de violação ao art. 535 do CPC/1973, aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF

Recurso especial não conhecido por falta de especificidade na alegação de violação ao art. 535 do CPC/1973, aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF

Publicado em: 21/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento aborda a decisão judicial que não conhece recurso especial com base no art. 535 do CPC/1973 devido à apresentação de razões recursais genéricas, sem indicação clara de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, fundamentando-se na aplicação analógica da Súmula 284 do STF. Destaca os requisitos formais para a admissibilidade do recurso especial.

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Legitimidade do cessionário de contrato de participação financeira para ajuizamento de ação de complementação de ações com base em direito expresso ou tácito à subscrição de ações

Legitimidade do cessionário de contrato de participação financeira para ajuizamento de ação de complementação de ações com base em direito expresso ou tácito à subscrição de ações

Publicado em: 21/05/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Documento aborda a legitimidade do cessionário de contrato de participação financeira para propor ação de complementação de ações, condicionada à existência de direito expresso ou tácito à subscrição, conforme entendimento das instâncias ordinárias. Trata-se da análise jurídica sobre a titularidade e condições para exercício do direito à subscrição de ações em contratos de cessão.

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Renúncia ao valor excedente em RPV após início de execução por precatório não gera honorários advocatícios conforme art. 1º-D da Lei 9.494/1997 e princípio da causalidade

Renúncia ao valor excedente em RPV após início de execução por precatório não gera honorários advocatícios conforme art. 1º-D da Lei 9.494/1997 e princípio da causalidade

Publicado em: 20/05/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Documento que trata da renúncia superveniente ao valor excedente ao limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV) em execução iniciada pelo rito do precatório, esclarecendo que tal renúncia não implica fixação de honorários advocatícios quando não há embargos à execução, fundamentado no art. 1º-D da Lei 9.494/1997 e no princípio da causalidade.

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Reconhecimento da inconstitucionalidade da aplicação retroativa do prazo prescricional de 5 anos para repetição ou compensação de indébito tributário conforme art. 4º da LC 118/05

Reconhecimento da inconstitucionalidade da aplicação retroativa do prazo prescricional de 5 anos para repetição ou compensação de indébito tributário conforme art. 4º da LC 118/05

Publicado em: 20/05/2025 Processo Civil

Documento que reconhece a inconstitucionalidade da aplicação retroativa do prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 4º da LC 118/05 para ações de repetição ou compensação de indébito tributário, estabelecendo que tal prazo aplica-se apenas a ações ajuizadas após o término da vacatio legis, em 9 de junho de 2005. Fundamenta-se em princípios constitucionais de segurança jurídica e legalidade tributária.

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Prazo prescricional de 5 anos para repetição de indébito tributário em tributos sujeitos a lançamento por homologação conforme art. 3º da LC 118/2005 e art. 150, §1º do CTN

Prazo prescricional de 5 anos para repetição de indébito tributário em tributos sujeitos a lançamento por homologação conforme art. 3º da LC 118/2005 e art. 150, §1º do CTN

Publicado em: 19/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que esclarece o prazo prescricional aplicável para a repetição de indébito tributário em tributos sujeitos a lançamento por homologação, fixado em 5 anos para ações ajuizadas após 9 de junho de 2005, com base no art. 3º da LC 118/2005 e no art. 150, §1º do Código Tributário Nacional (CTN), contado a partir do pagamento antecipado.

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