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4879 - Incidência de IR e CSLL sobre correção monetária das aplicações financeiras conforme Tema 1.160/STJ com fundamentos constitucionais e legais detalhados

Publicado em: 11/08/2025 Tributário

Este documento aborda a tese jurídica do Tema 1.160/STJ que confirma a incidência do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a correção monetária das aplicações financeiras, caracterizando tais variações como receitas financeiras integrantes da receita bruta e do lucro operacional. Fundamentado nos artigos 153, III, e 150, I da Constituição Federal de 1988, bem como em dispositivos do Código Tributário Nacional e legislações correlatas, o texto explica a qualificação legal e contábil dessas variações como rendimento, reforçando a segurança jurídica e a estabilidade na tributação, especialmente em regimes econômicos dessindexados. Inclui análise crítica sobre o impacto da tese em cenários inflacionários e sua relevância para planejamento tributário e precificação de investimentos.

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4878 - Incidência do IRRF em aplicações de renda fixa na liquidação, resgate, cessão ou repactuação com base na diferença positiva entre valor de alienação e aplicação, incluindo correção monetária, conforme STJ...

Publicado em: 11/08/2025 Tributário

Tese doutrinária do STJ que define o momento e a base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em aplicações de renda fixa, considerando a diferença positiva entre valor de alienação e valor da aplicação, incluindo a correção monetária como parte integrante do rendimento tributável. Fundamentada no artigo 153, III da CF/88, Lei 8.981/1995, art. 65, e artigos 43 e 97, §2º do CTN, a tese orienta a conformidade operacional de instituições financeiras e contribuintes, reduzindo controvérsias e evitando elisão fiscal na tributação autônoma de rendimentos financeiros.

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4877 - Inaplicabilidade da jurisprudência sobre lucro inflacionário à tributação de rendimentos de aplicações financeiras após revogação da Lei 7.799/1989 e fundamentos constitucionais e legais

Publicado em: 11/08/2025

Tese doutrinária que esclarece a inaplicabilidade do regime de lucro inflacionário revogado pela Lei 9.249/1995 à tributação da renda proveniente de aplicações financeiras, destacando distinções entre correção monetária das demonstrações financeiras e tributação de rendimentos, com base nos arts. 153, III e 150, I da CF/88, Lei 7.799/1989, Lei 9.249/1995 e CTN. Reforça a segurança jurídica e integridade metodológica entre contabilidade e direito tributário.

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4880 - Vedação à exclusão da inflação da base de cálculo do IRRF, IRPJ e CSLL conforme CTN, CF/88 e legislação tributária aplicável

Publicado em: 11/08/2025

Documento que estabelece a impossibilidade de excluir a correção monetária (inflação) da base de cálculo do IRRF, IRPJ e CSLL, fundamentado no CTN, CF/88 e legislação correlata, destacando a não majoração tributária e preservação da integridade do fato gerador. Inclui análise doutrinária, fundamentos legais e constitucionais, e destaca a importância da isonomia intertemporal e compliance tributário.

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4885 - Afetação pelo STJ da controvérsia sobre competência entre Lei Maria da Penha e ECA em casos de violência sexual doméstica contra mulheres, com base em recursos especiais repetitivos

Publicado em: 11/08/2025 Processo CivilDireitos HumanosDireito Penal

Documento que trata da afetação da controvérsia ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ, definindo se o gênero feminino, independentemente da idade da vítima, atrai a competência da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) em casos de violência doméstica, afastando a aplicação automática do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990). Fundamentado no art. 105, III da CF/88 e nos arts. 1.029, 1.030, 1.036 e 1.037 do CPC/2015, além das regras do RISTJ, o acórdão visa uniformizar a jurisprudência para garantir segurança jurídica, isonomia e evitar conflitos de competência entre Varas de Violência Doméstica e da Infância e Juventude, promovendo a adequada proteção de gênero e integral à vítima. Destaca-se a importância do precedente para a especialização, celeridade processual, e atuação interinstitucional envolvendo Ministério Público e Defensoria Pública.

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4886 - Decisão da Terceira Seção do STJ determina não suspensão de processos penais pendentes após afetação, fundamentada em orientação jurisprudencial para garantir celeridade e proteção às vítimas [CF/88, art. 5...

Publicado em: 11/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

A Terceira Seção do STJ decidiu que, mesmo após a afetação, não deve haver suspensão do trâmite dos processos penais relacionados, fundamentando-se na orientação jurisprudencial existente para evitar prejuízos aos jurisdicionados e preservar a duração razoável do processo, especialmente em crimes sexuais contra crianças e adolescentes. A decisão contraria a suspensão automática prevista no CPC/2015, art. 1.036, §1º, e no RISTJ, art. 256-L, promovendo a efetividade da tutela jurisdicional e mitigando riscos de decisões dissonantes até o julgamento do repetitivo. Destaca-se a importância da coordenação entre varas especializadas e a observância da jurisprudência predominante para assegurar proteção às vítimas vulneráveis e otimização da gestão processual.

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4881 - Simetria das Variações Monetárias em Receitas Ativas e Despesas Passivas na Apuração do IRPJ e CSLL com Fundamentação Constitucional e Legal

Publicado em: 11/08/2025

Documento que sustenta a simetria do regime tributário das variações monetárias, afirmando que receitas financeiras ativas são tributáveis e despesas passivas são dedutíveis na apuração do IRPJ e CSLL, baseado na neutralidade do sistema contábil-tributário e precedentes do STF, especialmente Tema 699. Fundamenta-se nos artigos 145, 150 e 153 da CF/88, Decreto-Lei 1.598/1977, Lei 9.718/1998 e Decreto 9.580/2018, destacando a importância da coerência e equidade para evitar subtributação e elisão fiscal.

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4883 - Distinção Jurídica entre Tributação de Rendimentos Financeiros e Lucro Inflacionário Revogado pela Lei 9.249/1995 com Fundamentação Constitucional e Legal

Publicado em: 11/08/2025 Tributário

Documento que esclarece a inexistência de analogia entre a tributação atual dos rendimentos de aplicações financeiras e o extinto regime do lucro inflacionário previsto na Lei 7.799/1989, revogado pela Lei 9.249/1995. Fundamenta-se no art. 153, III da CF/88, destacando que os rendimentos são frutos de atividade econômica e contratos com indexadores, diferindo da mera reexpressão monetária do patrimônio. A tese visa preservar a integridade do sistema tributário atual, evitando deslocamentos argumentativos para regimes revogados e anacronismos, reforçando a consistência normativa conforme precedentes do STJ.

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4884 - Fato gerador e base de cálculo do IRRF em aplicações de renda fixa na liquidação, resgate, cessão e repactuação com fundamento constitucional e legal

Publicado em: 11/08/2025 Tributário

Documento que detalha a incidência do IRRF sobre aplicações de renda fixa, definindo o momento do fato gerador na liquidação, resgate, cessão ou repactuação, e estabelece a base de cálculo pela diferença positiva entre valor da alienação e aplicação, conforme CF/88, art. 153, III, Lei 8.981/1995, art. 65, §§1º e 2º, Lei 9.718/1998, art. 9º, e Decreto 9.580/2018, art. 788. Analisa a harmonização da tributação com receitas financeiras, destaca a prevenção da elisão fiscal e a importância para a gestão de tesouraria e marcação a mercado.

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4882 - Inaplicabilidade dos Temas 808 e 962 do STF aos Rendimentos de Aplicações Financeiras como Juros Remuneratórios Sujeitos à Tributação do IR e CSLL

Publicado em: 11/08/2025

Documento que estabelece a tese doutrinária de que os precedentes do STF nos Temas 808 e 962, que afastam a tributação do IR e CSLL sobre juros de mora, não se aplicam aos rendimentos de aplicações financeiras, os quais configuram renda tributável por serem juros remuneratórios e não indenizatórios. Fundamenta-se no art. 153, III da CF/88 e art. 43, I do CTN, distinguindo juridicamente indenização por mora da remuneração do capital investido, garantindo segurança jurídica e coerência material na tributação dos rendimentos financeiros.

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