Pesquisa: Constitucional

5262 - Afetação ao rito dos recursos repetitivos no STJ para uniformizar jurisprudência sobre correção monetária de receitas financeiras; fundamentos: [CF/88, art. 105, III, a e c]; [CPC/2015, arts. 1.036, §5º; 926; 927...

Publicado em: 17/08/2025 Processo CivilConstitucionalTributário

Tese e pedido de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos do STJ em razão de multiplicidade efetiva ou potencial de processos e de dissensos sobre correção monetária incidente em receitas financeiras, visando preservar integridade, estabilidade e coerência da jurisprudência. Afetação proposta para concentração do tema na Primeira Seção do STJ, com participação institucional recomendada (MPF, PGFN e comunidade jurídica), para criar leading case técnico e mitigar decisões fragmentadas. Fundamentação constitucional e processual: [CF/88, art. 105, III, a e c]; [CPC/2015, art. 1.036, §5º]; aplicação do regime de precedentes e vinculação prevista em [CPC/2015, art. 927] e [CPC/2015, art. 926]; regime interno do Superior Tribunal de Justiça: [RISTJ, art. 256‑B]; [RISTJ, art. 256‑E]; [RISTJ, art. 257‑A]; [RISTJ, art. 257‑C]. Observa-se a suficiência das regras dos arts. 1.036 e 1.037 do [CPC/2015] para justificar a afetação quando demonstrada a relevância e multiplicidade do tema. Benefícios apontados: previsibilidade, redução de custos de litígio, orientação à Administração Tributária e aos contribuintes, e maior densidade normativa das decisões. Risco apontado: necessidade de elaboração técnica robusta pela corte para não estabilizar entendimento sem a necessária granularidade em face da diversidade de produtos financeiros.

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5263 - Suspensão nacional ad cautelam da tramitação de todos os processos sobre a mesma matéria até julgamento de tema repetitivo (individuais e coletivos, inclusive STJ) — fundamentos: [CF/88, art. 105, III, a e c]; [CP...

Publicado em: 17/08/2025 Processo CivilConstitucional

Modelo de exposição e fundamentação para determinação de suspensão nacional, ad cautelam, da tramitação de todos os processos — individuais ou coletivos — que versem sobre idêntica matéria, válida em todo o território nacional e no STJ, até o julgamento do tema repetitivo. Objetivos: evitar decisões conflitantes, preservar isonomia entre jurisdicionados e impedir inutilização de atos processuais, conferindo eficácia erga omnes horizontal no sistema de precedentes, na medida delimitada pela afetação. Fundamentação jurídica: [CF/88, art. 105, III, a e c], [CPC/2015, art. 1.037, II], [CPC/2015, art. 1.036, §5º] e [RISTJ, art. 257-C]. Observações práticas: ausência de súmulas específicas sobre suspensão nacional; atenção ao risco de sobrestamento prolongado com impactos financeiros em carteiras de cobrança e provisões contábeis; recomenda-se delimitação clara do tema afetado, indicação de processos conexos e monitoramento de tutelas de urgência para mitigar prejuízos.

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5266 - Pedido de suspensão nacional ad cautelam de todos os processos (individuais e coletivos) sobre a mesma matéria, em 1º/2º graus e STJ, para preservação da eficácia sistêmica do precedente [CF/88, art.105, III; CPC...

Publicado em: 17/08/2025 Processo CivilConstitucional

Modelo de petição que requer a suspensão nacional, ad cautelam, de todos os processos pendentes — individuais e coletivos — que versem sobre idêntica matéria, abrangendo 1º e 2º graus de jurisdição e recursos no STJ, com o objetivo de preservar a autoridade e a utilidade do precedente repetitivo a ser firmado, evitar decisões conflitantes e racionalizar o fluxo processual. Fundamenta-se constitucionalmente em [CF/88, art. 105, III] e processualmente em [CPC/2015, art. 1.037, II], [CPC/2015, art. 1.036, §5º] e [RISTJ, art. 257-C]. A petição ressalta que a medida é cautelar (sem apreciação de mérito), atinge processos individuais e coletivos, traz implicações para tutelas provisórias e para a Fazenda e contribuintes, e aponta a necessidade de avaliar modulação de efeitos para evitar perecimento de direitos e impactos econômicos.

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5267 - Reconhecimento de multiplicidade e afetação de recurso como representativo da controvérsia no STJ para uniformização da jurisprudência tributária sobre receitas financeiras

Publicado em: 17/08/2025 Processo CivilConstitucionalTributário

Acórdão reconhece multiplicidade efetiva ou potencial de processos versando idêntica questão de direito e afeta o recurso como representativo da controvérsia, com base em dados de repetitividade (jurisprudência interna e informações da PGFN) e no risco à integridade, estabilidade e coerência da jurisprudência, visando uniformização e redução da litigiosidade de massa. Fundamentos constitucionais e legais indicados: [CF/88, art. 105, III]; [CPC/2015, art. 1.036]; e normas regimentais do STJ: [RISTJ, art. 256-E], [RISTJ, art. 257-A, §1º], [RISTJ, art. 257-C]. Não há súmulas específicas aplicáveis. A decisão centralizadora tem caráter corretivo e pedagógico, com efeitos estruturantes esperados sobre contabilidade, compliance e gestão de risco de empresas e da Administração Tributária, especialmente em litígios tributários sobre receitas financeiras.

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5276 - Decadência na revisão de benefícios previdenciários: preservação do fundo de direito em indeferimento, cancelamento ou cessação; fundamentos: [CF/88, art. 6º], [CF/88, art. 201], [Lei 8.213/1991, art. 103], Tema...

Publicado em: 17/08/2025 ConstitucionalPrevidenciário

Tese doutrinária extraída de acórdão que afirma: a decadência incide sobre a revisão de benefício já concedido, mas não alcança o fundo de direito nas hipóteses de indeferimento, cancelamento ou cessação, preservando o núcleo essencial do direito à previdência. Distinção entre revisão (sujeita a prazo decadencial, conforme Tema 313/STF) e concessão (núcleo imprescritível/indisponível, conforme ADI 6096/DF). Partes envolvidas: beneficiário versus Administração Previdenciária/INSS/Estado. Fundamentação constitucional e legal: [CF/88, art. 6º], [CF/88, art. 201, caput], [CF/88, art. 5º, XXXV]; [Lei 8.213/1991, art. 103]; menção à [Lei 13.846/2019, art. 24] (parcialmente declarada inconstitucional). Finalidade: conciliar segurança jurídica e equilíbrio atuarial com proteção ao mínimo existencial previdenciário, concentrando controvérsias no âmbito revisional.

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5272 - STJ: Incidência de IR/CSLL sobre receitas financeiras com correção monetária — base econômica segundo CTN, art. 43, CTN, art. 97, CTN, art. 109, CTN, art. 110 e distinção frente ao STF (Tema 808/STF Tema 962/STF)

Publicado em: 17/08/2025 ConstitucionalTributário

Orientação jurisprudencial prévia do STJ (Turmas de Direito Público e 1ª Seção) reconhecendo a possibilidade de incidência de IR e CSLL sobre rendimentos de aplicações que contenham correção monetária, por integrarem a base econômica da renda/lucro, com distinção em relação ao regime extinto de lucro inflacionário e aos juros de mora/Selic apreciados pelo STF (Tema 808/STF Tema 962/STF). Fundamenta-se, entre outros, em [CF/88, art. 153, III] e [CF/88, art. 195, I, c], no disposto do Código Tributário Nacional [CTN, art. 43], [CTN, art. 97, §2º], [CTN, art. 109] e [CTN, art. 110], e em leis tributárias específicas [Lei 7.689/1988, art. 1º]; [Lei 9.249/1995, art. 11]; [Lei 8.981/1995, art. 76]; [Lei 9.779/1999, art. 5º]; [Lei 9.718/1998, art. 9º]; [Lei 7.799/1989, art. 21]. Resume também o debate crítico sobre distinguir correção do principal (reposição) de rendimento efetivo, evitando bitributação inflacionária e orientando impactos práticos na apuração de IRPJ/CSLL, contabilização e políticas de investimento. Não há súmulas específicas do STJ/STF disciplinando diretamente a matéria.

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5273 - Marco inicial do prazo decadencial decenal para revisão da RMI por inclusão de verbas trabalhistas no PBC: trânsito em julgado da sentença trabalhista (STJ, repetitivos)

Publicado em: 17/08/2025 Processo CivilConstitucionalPrevidenciárioDireito do Trabalho

Tese firmada pela Primeira Seção do STJ (sistemática de repetitivos) que estabelece que o marco inicial do prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão da RMI, quando fundada na inclusão de verbas remuneratórias reconhecidas em reclamação trabalhista nos salários de contribuição do PBC, é o trânsito em julgado da sentença trabalhista. A motivação é que somente com o trânsito em julgado o reconhecimento jurisdicional integra definitivamente o patrimônio jurídico do segurado, autorizando a revisão, preservando a segurança jurídica e a coisa julgada, sem necessidade de aguardar a liquidação. Fundamentos constitucionais e legais: [CF/88, art. 5º, XXXV]; [CF/88, art. 6º]; [CF/88, art. 201, caput]; [CF/88, art. 105, III]; [Lei 8.213/1991, art. 103]; [Lei 8.213/1991, art. 29, §3º]; [Lei 8.213/1991, art. 29, §4º]; [Lei 8.213/1991, art. 35]; [Lei 8.212/1991, art. 22, I]; [CCB/2002, art. 207]. Súmula aplicável: Súmula 83/STJ. Efeito prático: contagem do decênio a partir do trânsito em julgado, dispensa da prova de quantum para início do prazo e redução de controvérsias sobre liquidação e datas intermediárias.

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5271 - Afetação à Primeira Seção do STJ de recurso representativo por multiplicidade de processos sobre lucro inflacionário, preservando integridade jurisprudencial e com fundamento em [CF/88, art. 105, III]; [CPC/2015, a...

Publicado em: 17/08/2025 Processo CivilConstitucionalTributário

Modelo de resumo da tese extraída de acórdão que reconhece a representação da controvérsia e a consequente afetação à Primeira Seção do STJ em razão da multiplicidade efetiva ou potencial de processos com idêntica questão de direito e do risco à integridade, estabilidade e coerência da jurisprudência. O acórdão utiliza dados da Comissão Gestora de Precedentes e da PGFN para demonstrar volume de feitos e aplicação divergente de precedentes (ex.: distinção em relação aos Tema 808/STF e Tema 962/STF) e confusões relativas ao tratamento do lucro inflacionário. Fundamenta-se constitucionais e legalmente em [CF/88, art. 105, III], [CPC/2015, art. 1.036], [CPC/2015, art. 926] e normas regimentais do STJ ([RISTJ, art. 256-B, II]; [RISTJ, art. 256-E]; [RISTJ, art. 257-A, §1º]). A decisão atende aos pressupostos regimentais de representatividade, evita expansão indevida de precedentes e forum shopping, e antecipa julgamento de alto impacto com efeitos orientadores para a administração tributária e para o mercado, promovendo previsibilidade e eficiência processual.

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5278 - Delimitação de competências STJ/STF sobre decadência na revisão de benefícios: STJ uniformiza interpretação infraconstitucional; STF fixa limites constitucionais ao fundo de direito e à concessão

Publicado em: 17/08/2025 Processo CivilConstitucionalPrevidenciário

Acórdão que estabelece a tese doutrinária de que a controvérsia sobre decadência na revisão de benefício possui natureza infraconstitucional, cabendo ao STJ a uniformização da interpretação das leis federais aplicáveis, enquanto ao STF compete definir, em controle concentrado e repercussão geral, os limites constitucionais do regime do fundo de direito e da concessão. Fundamentos constitucionais: [CF/88, art. 105, III] e [CF/88, art. 102, III]; fundamento legal: [Lei 8.213/1991, art. 103]. Jurisprudência orientadora: Tema 544/STJ, Tema 966/STJ e Tema 975/STJ; Tema 313/STF; ADI 6096/DF/STF; aplicação de Súmula 83/STJ quando couber. Conclusão prática: maior previsibilidade decisória, necessidade de alinhamento das teses da advocacia e da Administração pública aos temas reiterados e à repercussão geral, e redução de litígios repetitivos e ônus sucumbenciais.

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5165 - Recurso Especial afetado ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ por competência, admissibilidade, multiplicidade e relevância; delimitação precisa da questão e fundamentos constitucionais e processuais

Publicado em: 16/08/2025 Processo CivilConstitucionalDireito Penal

Tese doutrinária extraída do acórdão: o Superior Tribunal de Justiça afetou Recurso Especial ao rito dos recursos repetitivos por preencher requisitos de competência, admissibilidade, multiplicidade de feitos e relevância, com delimitação precisa da controvérsia e comunicação institucional para participação de amicus curiae, visando organizar o debate e fixar tese com efeito vinculante horizontal e caráter persuasivo. Fundamenta-se constitucionalmente em [CF/88, art. 105, III, a e c] e [CF/88, art. 5º, LXXVIII], e processualmente em [CPC/2015, art. 1.036], [CPC/2015, art. 1.037, II], [CPC/2015, art. 1.038, III], além de normas regimentais [RISTJ, art. 256-I], [RISTJ, art. 257-A, §1º] e [RISTJ, art. 257-C]; identificou multiplicidade de feitos nos termos de [ECA, arts. 241-A e 241-B]. Destaca-se o impacto na coerência jurisprudencial, redução da litigiosidade repetitiva e previsibilidade em matéria penal, inclusive em ambiente digital.

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