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Atuação das Guardas Municipais na Realização de Busca Pessoal Restrita a Flagrante Delito Conforme Art. 301 do CPP e Limitações às Funções de Polícia Ostensiva

Atuação das Guardas Municipais na Realização de Busca Pessoal Restrita a Flagrante Delito Conforme Art. 301 do CPP e Limitações às Funções de Polícia Ostensiva

Publicado em: 25/07/2024 Constitucional

Documento que esclarece os limites legais da atuação das guardas municipais na realização de busca pessoal, destacando que só é legítima em situação de flagrante delito visível conforme o artigo 301 do Código de Processo Penal, vedando abordagens baseadas em fundada suspeita, exceto em casos relacionados à proteção de bens, serviços e instalações municipais ou seus usuários.

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Aplicação da Súmula 691/STF para impedir habeas corpus contra decisão de relator em tribunal superior, com exceções em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia comprovada

Aplicação da Súmula 691/STF para impedir habeas corpus contra decisão de relator em tribunal superior, com exceções em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia comprovada

Publicado em: 25/07/2024 Constitucional

Este documento aborda a aplicação da Súmula 691 do STF, que restringe a apreciação de habeas corpus contra decisões monocráticas de relatores em tribunais superiores, permitindo exceções apenas em situações de flagrante ilegalidade ou teratologia devidamente comprovadas. Explica os fundamentos jurídicos que sustentam essa limitação e os critérios para sua superação em casos excepcionais.

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Fundamentação Jurídica para Decretação e Manutenção da Prisão Preventiva com Base na Evasão do Distrito da Culpa e Risco à Ordem Pública

Fundamentação Jurídica para Decretação e Manutenção da Prisão Preventiva com Base na Evasão do Distrito da Culpa e Risco à Ordem Pública

Publicado em: 24/07/2024 Constitucional

Documento que fundamenta a decretação e manutenção da prisão preventiva com base na comprovação da evasão do distrito da culpa, destacando a gravidade do delito e o risco à ordem pública, conforme entendimento das instâncias ordinárias.

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Impugnação Genérica e Aplicação da Súmula 182/STJ como Obstáculo ao Conhecimento de Recurso e Exame do Mérito Recursal

Impugnação Genérica e Aplicação da Súmula 182/STJ como Obstáculo ao Conhecimento de Recurso e Exame do Mérito Recursal

Publicado em: 24/07/2024 Constitucional

Este documento aborda a impossibilidade de conhecimento de recurso devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, fundamentando-se na aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ, que inviabiliza o exame do mérito em sede recursal. Trata-se de análise processual sobre requisitos para admissibilidade recursal.

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Reconhecimento pessoal viciado não implica nulidade automática dos depoimentos das vítimas e testemunhas quando provas são seguras e coerentes conforme art. 226 do CPP

Reconhecimento pessoal viciado não implica nulidade automática dos depoimentos das vítimas e testemunhas quando provas são seguras e coerentes conforme art. 226 do CPP

Publicado em: 24/07/2024 Constitucional

Análise jurídica sobre a validade dos depoimentos de vítimas e testemunhas mesmo diante de produção de prova falha ou viciada no reconhecimento pessoal, destacando que a nulidade não é automática se os depoimentos forem seguros, coerentes e compatíveis com outras provas do processo, conforme art. 226 do Código de Processo Penal.

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Remição de pena pelo estudo à distância com comprovação de carga horária, frequência, avaliação e habilitação institucional conforme art. 126, §§1º e 2º da Lei de Execução Penal

Remição de pena pelo estudo à distância com comprovação de carga horária, frequência, avaliação e habilitação institucional conforme art. 126, §§1º e 2º da Lei de Execução Penal

Publicado em: 24/07/2024 Constitucional

Documento detalha os requisitos legais para a remição de pena pelo estudo, incluindo a necessidade de comprovação da carga diária, frequência escolar, métodos de avaliação e habilitação da instituição, conforme previsto na Lei de Execução Penal. Destaca a possibilidade da modalidade à distância desde que atendidos os critérios legais.

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Aplicação da Atenuante da Confissão Espontânea no Crime de Tráfico Ilícito de Entorpecentes conforme Art. 65, III, d do Código Penal

Aplicação da Atenuante da Confissão Espontânea no Crime de Tráfico Ilícito de Entorpecentes conforme Art. 65, III, d do Código Penal

Publicado em: 24/07/2024 Constitucional

Este documento esclarece que a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d do Código Penal, só se aplica quando o acusado reconhece expressamente a prática do tráfico ilícito de drogas, não sendo suficiente a mera admissão de posse ou uso próprio para fins de consumo.

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Habeas Corpus não é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória ou revisão de decisão de pronúncia baseada em indícios suficientes de autoria e prova da materialidade

Habeas Corpus não é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória ou revisão de decisão de pronúncia baseada em indícios suficientes de autoria e prova da materialidade

Publicado em: 23/07/2024 Constitucional

Este documento esclarece que o habeas corpus não deve ser utilizado para reavaliar fatos ou provas em decisão de pronúncia quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, devido à limitação da análise sumária do writ. Destaca os fundamentos jurídicos que impedem o reexame aprofundado em sede de habeas corpus.

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Limitações e cabimento dos embargos de declaração para evitar rejulgamento indevido da matéria já apreciada pelo decisum

Limitações e cabimento dos embargos de declaração para evitar rejulgamento indevido da matéria já apreciada pelo decisum

Publicado em: 23/07/2024 Constitucional

Este documento esclarece as hipóteses legais em que é cabível a oposição de embargos de declaração, destacando que seu uso é restrito para sanar omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no decisum, vedando sua utilização para reanálise da matéria já decidida, prevenindo o desvirtuamento da finalidade do recurso.

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Exclusão do período de ausência em juízo durante suspensão por Covid-19 do tempo de cumprimento da pena no regime aberto, fundamentada na necessidade de efetivo cumprimento das condições impostas

Exclusão do período de ausência em juízo durante suspensão por Covid-19 do tempo de cumprimento da pena no regime aberto, fundamentada na necessidade de efetivo cumprimento das condições impostas

Publicado em: 22/07/2024 Constitucional

Documento que argumenta que o tempo em que o sentenciado deixou de comparecer em juízo devido à suspensão das exigências impostas pela pandemia da Covid-19 não deve ser contado como tempo cumprido da pena, pois a finalidade da pena exige o cumprimento efetivo das condições do regime aberto, independentemente da iniciativa do apenado.

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