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Obrigatoriedade da representatividade do Ministério Público de Contas nos Tribunais de Contas e inconstitucionalidade da perpetuação da composição sem membro do Ministério Público Especial conforme art. 73, § 2...

Obrigatoriedade da representatividade do Ministério Público de Contas nos Tribunais de Contas e inconstitucionalidade da perpetuação da composição sem membro do Ministério Público Especial conforme art. 73, § 2...

Publicado em: 21/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilExecução Fiscal

Análise da obrigatoriedade constitucional da presença do Ministério Público de Contas na composição dos Tribunais de Contas, abordando a inconstitucionalidade da manutenção de composição sem representante do Ministério Público Especial, conforme previsto no artigo 73, § 2º, da Constituição Federal.

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Aplicação do prazo prescricional do Código Civil em ação de prestação de contas ajuizada por correntista contra instituição financeira para esclarecimento de cobranças bancárias

Aplicação do prazo prescricional do Código Civil em ação de prestação de contas ajuizada por correntista contra instituição financeira para esclarecimento de cobranças bancárias

Publicado em: 16/02/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Análise jurídica sobre a inaplicabilidade do prazo de decadência do CDC, art. 26 na ação de prestação de contas movida por correntista contra instituição financeira, destacando a aplicação do prazo prescricional do Código Civil por se tratar de direito pessoal relacionado a cobranças de taxas e tarifas bancárias.

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Determinação Judicial para o Poder Executivo Adotar Medidas Legislativas visando a Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores Públicos conforme Art. 37, X, da CF/88 diante de Mora Executiva

Determinação Judicial para o Poder Executivo Adotar Medidas Legislativas visando a Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores Públicos conforme Art. 37, X, da CF/88 diante de Mora Executiva

Publicado em: 16/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

Modelo de decisão judicial que ordena ao Poder Executivo a adoção das providências legislativas necessárias para garantir o direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, conforme disposto no art. 37, X, da Constituição Federal de 1988, diante da mora na apresentação do projeto de lei correspondente.

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Aplicação da Emenda Constitucional 62/2009 e a Proteção do Direito Adquirido em Precatórios Expedidos Antes da Vigência

Aplicação da Emenda Constitucional 62/2009 e a Proteção do Direito Adquirido em Precatórios Expedidos Antes da Vigência

Publicado em: 16/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilExecução Fiscal

Análise jurídica sobre a inaplicabilidade da Emenda Constitucional nº 62/2009 aos precatórios já expedidos antes da sua vigência, ressaltando a proteção do direito adquirido e os fundamentos legais que vedam a retroatividade do regime especial de pagamento.

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Responsabilidade dos prefeitos municipais por atos de improbidade administrativa segundo a Lei 8.429/92 independentemente de crime de responsabilidade previsto no Decreto-Lei nº 201/67

Responsabilidade dos prefeitos municipais por atos de improbidade administrativa segundo a Lei 8.429/92 independentemente de crime de responsabilidade previsto no Decreto-Lei nº 201/67

Publicado em: 16/02/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Este documento esclarece que os prefeitos municipais, enquanto agentes políticos, estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) e podem ser responsabilizados por atos de improbidade mesmo sem a configuração de crime de responsabilidade previsto no Decreto-Lei nº 201/67. Trata-se de uma análise jurídica que delimita a autonomia da responsabilização civil e administrativa dos prefeitos frente às normas vigentes.

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Reconhecimento da repercussão geral em Recurso Extraordinário com demonstração de questão constitucional relevante transcendente aos interesses das partes

Reconhecimento da repercussão geral em Recurso Extraordinário com demonstração de questão constitucional relevante transcendente aos interesses das partes

Publicado em: 15/02/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução FiscalTributário

Modelo que aborda o reconhecimento da repercussão geral no Recurso Extraordinário, enfatizando a necessidade de comprovação de questão constitucional de impacto econômico, político, social ou jurídico que ultrapasse interesses subjetivos.

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O Dever de Informação no Contrato de Seguro Coletivo

O Dever de Informação no Contrato de Seguro Coletivo

Publicado em: 14/02/2025 Direito Civil

Aborda a obrigação de prestação de informações no contrato de seguro de vida em grupo, destacando que cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal do grupo segurável, a prestação das informações prévias.

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Natureza Jurídica do Estipulante nos Seguros de Vida em Grupo

Natureza Jurídica do Estipulante nos Seguros de Vida em Grupo

Publicado em: 14/02/2025 Direito Civil

Analisa a posição jurídica do estipulante no contrato de seguro coletivo, enfatizando que ele não representa o segurador perante o grupo segurado, sendo responsável apenas pelo cumprimento das obrigações contratuais.

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Origem e finalidade da proteção conferida à pequena propriedade rural

Origem e finalidade da proteção conferida à pequena propriedade rural

Publicado em: 05/12/2024 Direito Civil

A doutrina aborda a proteção histórica da pequena propriedade rural como um meio de garantir a subsistência familiar, incluindo raízes em legislações norte-americanas e a evolução do tratamento legal no Brasil.

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Diferença entre Verbas de Natureza Alimentar e Prestação Alimentícia

Diferença entre Verbas de Natureza Alimentar e Prestação Alimentícia

Publicado em: 04/12/2024 Direito Civil

Análise sobre a distinção conceitual e normativa entre verbas com natureza alimentar e aquelas que se qualificam como prestações alimentícias.

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