Análise sobre os conceitos de registro e inscrição no âmbito do Estatuto da Advocacia e as suas implicações para as sociedades de advogados.
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Debate a natureza jurídica do pedido de nova requisição como direito subjetivo, oponível, e passível de prescrição, contrariando interpretações de imprescritibilidade.
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Diferença entre direitos subjetivos e potestativos no âmbito da prescrição e prazo para pleitos judiciais.
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Explica que os direitos potestativos não se sujeitam a prazos prescricionais, enquanto direitos subjetivos dependem de prestações e estão sujeitos à prescrição.
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Análise sobre a distribuição do ônus da prova para comprovação da exploração familiar de pequena propriedade rural, visando o reconhecimento de sua impenhorabilidade.
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A relevância da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, considerando a multiplicidade de processos e o impacto social e econômico para pequenos produtores rurais.
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Discussão sobre qual das partes é responsável por provar que uma pequena propriedade rural é explorada pela família para reconhecimento da impenhorabilidade.
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Discussão sobre a natureza material da norma inserida pela Lei 13.725/2018 no Estatuto da OAB e seus efeitos quanto à vinculação de obrigações contratuais.
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Analisa o prazo prescricional decenal previsto no Código Civil para ações contra sociedades de economia mista, afastando a aplicação do Decreto-Lei 20.910/1932 nesses casos.
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Estabelece que as ações movidas contra sociedades de economia mista, como o Banco do Brasil, têm prazo prescricional de 10 anos.
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