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Anulação de cláusula contratual que aplica percentuais diferenciados para aposentadoria complementar entre homens e mulheres por violar princípio da isonomia constitucional

Anulação de cláusula contratual que aplica percentuais diferenciados para aposentadoria complementar entre homens e mulheres por violar princípio da isonomia constitucional

Publicado em: 24/03/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução FiscalTributário

Modelo de petição para afastar cláusula contratual de planos de previdência complementar que estabelece percentuais diferenciados de cálculo de aposentadoria entre os sexos masculino e feminino, com fundamento no princípio da isonomia previsto no art. 5º, I, da Constituição Federal.

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Limites da revisão administrativa de aposentadoria e pensão por morte de ex-combatentes antes das Leis 9.784/99 e 10.839/2004 com base em segurança jurídica e dignidade humana

Limites da revisão administrativa de aposentadoria e pensão por morte de ex-combatentes antes das Leis 9.784/99 e 10.839/2004 com base em segurança jurídica e dignidade humana

Publicado em: 23/03/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Análise dos limites da Administração Pública para revisar ou anular atos administrativos de concessão de aposentadoria e pensão por morte a ex-combatentes, praticados antes da vigência das Leis 9.784/99 e 10.839/2004, ressaltando os princípios da segurança jurídica e dignidade da pessoa humana, o prazo decadencial para revisão e a inaplicabilidade retroativa das novas regras, salvo em casos de má-fé comprovada.

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Reconhecimento da repercussão geral sobre o prazo prescricional para cobrança de valores não depositados no FGTS com base no art. 7º, XXIX da Constituição Federal

Reconhecimento da repercussão geral sobre o prazo prescricional para cobrança de valores não depositados no FGTS com base no art. 7º, XXIX da Constituição Federal

Publicado em: 22/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilExecução Fiscal

Documento que aborda o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal acerca do prazo prescricional aplicável à cobrança judicial de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), fundamentado no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, destacando a importância social, econômica e jurídica do tema.

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Exigência de negociação coletiva prévia com sindicato para dispensa em massa de empregados, vedando o exercício unilateral pelo empregador conforme legislação trabalhista

Exigência de negociação coletiva prévia com sindicato para dispensa em massa de empregados, vedando o exercício unilateral pelo empregador conforme legislação trabalhista

Publicado em: 21/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilExecução Fiscal

Documento que destaca a obrigatoriedade da negociação coletiva prévia com o sindicato dos trabalhadores antes da realização de dispensa em massa, proibindo a decisão unilateral do empregador, fundamentado na legislação trabalhista vigente.

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Obrigatoriedade da representatividade do Ministério Público de Contas nos Tribunais de Contas e inconstitucionalidade da perpetuação da composição sem membro do Ministério Público Especial conforme art. 73, § 2...

Obrigatoriedade da representatividade do Ministério Público de Contas nos Tribunais de Contas e inconstitucionalidade da perpetuação da composição sem membro do Ministério Público Especial conforme art. 73, § 2...

Publicado em: 21/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilExecução Fiscal

Análise da obrigatoriedade constitucional da presença do Ministério Público de Contas na composição dos Tribunais de Contas, abordando a inconstitucionalidade da manutenção de composição sem representante do Ministério Público Especial, conforme previsto no artigo 73, § 2º, da Constituição Federal.

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Aplicação do prazo prescricional do Código Civil em ação de prestação de contas ajuizada por correntista contra instituição financeira para esclarecimento de cobranças bancárias

Aplicação do prazo prescricional do Código Civil em ação de prestação de contas ajuizada por correntista contra instituição financeira para esclarecimento de cobranças bancárias

Publicado em: 16/02/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Análise jurídica sobre a inaplicabilidade do prazo de decadência do CDC, art. 26 na ação de prestação de contas movida por correntista contra instituição financeira, destacando a aplicação do prazo prescricional do Código Civil por se tratar de direito pessoal relacionado a cobranças de taxas e tarifas bancárias.

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Determinação Judicial para o Poder Executivo Adotar Medidas Legislativas visando a Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores Públicos conforme Art. 37, X, da CF/88 diante de Mora Executiva

Determinação Judicial para o Poder Executivo Adotar Medidas Legislativas visando a Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores Públicos conforme Art. 37, X, da CF/88 diante de Mora Executiva

Publicado em: 16/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

Modelo de decisão judicial que ordena ao Poder Executivo a adoção das providências legislativas necessárias para garantir o direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, conforme disposto no art. 37, X, da Constituição Federal de 1988, diante da mora na apresentação do projeto de lei correspondente.

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Aplicação da Emenda Constitucional 62/2009 e a Proteção do Direito Adquirido em Precatórios Expedidos Antes da Vigência

Aplicação da Emenda Constitucional 62/2009 e a Proteção do Direito Adquirido em Precatórios Expedidos Antes da Vigência

Publicado em: 16/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilExecução Fiscal

Análise jurídica sobre a inaplicabilidade da Emenda Constitucional nº 62/2009 aos precatórios já expedidos antes da sua vigência, ressaltando a proteção do direito adquirido e os fundamentos legais que vedam a retroatividade do regime especial de pagamento.

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Responsabilidade dos prefeitos municipais por atos de improbidade administrativa segundo a Lei 8.429/92 independentemente de crime de responsabilidade previsto no Decreto-Lei nº 201/67

Responsabilidade dos prefeitos municipais por atos de improbidade administrativa segundo a Lei 8.429/92 independentemente de crime de responsabilidade previsto no Decreto-Lei nº 201/67

Publicado em: 16/02/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Este documento esclarece que os prefeitos municipais, enquanto agentes políticos, estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) e podem ser responsabilizados por atos de improbidade mesmo sem a configuração de crime de responsabilidade previsto no Decreto-Lei nº 201/67. Trata-se de uma análise jurídica que delimita a autonomia da responsabilização civil e administrativa dos prefeitos frente às normas vigentes.

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Reconhecimento da repercussão geral em Recurso Extraordinário com demonstração de questão constitucional relevante transcendente aos interesses das partes

Reconhecimento da repercussão geral em Recurso Extraordinário com demonstração de questão constitucional relevante transcendente aos interesses das partes

Publicado em: 15/02/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução FiscalTributário

Modelo que aborda o reconhecimento da repercussão geral no Recurso Extraordinário, enfatizando a necessidade de comprovação de questão constitucional de impacto econômico, político, social ou jurídico que ultrapasse interesses subjetivos.

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