Pesquisa: Direito Civil

Alterações da Lei nº 14.454/2022 que ampliam a cobertura obrigatória dos planos de saúde para procedimentos não previstos no rol da ANS, com base em comprovação científica

Publicado em: 16/07/2024 Direito Civil

O documento aborda as mudanças trazidas pela Lei nº 14.454/2022 na sistemática dos planos de saúde, destacando a superação do caráter taxativo do rol da ANS e a obrigatoriedade de cobertura para procedimentos não listados desde que comprovada sua eficácia científica ou recomendação de órgãos especializados, aplicando-se também aos tratamentos continuados.

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Aplicação imediata da Lei nº 14.454/2022 sobre cobertura dos planos de saúde em contratos vigentes e tratamentos continuados, respeitando a irretroatividade no direito civil

Publicado em: 16/07/2024 Direito Civil

Análise da aplicação da Lei nº 14.454/2022 que altera o regime de cobertura dos planos de saúde, destacando sua aplicação ex nunc a contratos em curso e tratamentos continuados, sem retroatividade para fatos anteriores, conforme princípio da irretroatividade das leis no âmbito cível.

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Análise Jurídica da Natureza Taxativa do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS e os Impactos da Lei 14.454/2022 na Cobertura de Tratamentos

Publicado em: 16/07/2024 Direito Civil

Documento aborda a natureza jurídica do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS como referência básica e taxativa em regra, discutindo a mitigação dessa taxatividade após a Lei 14.454/2022, que regula a cobertura de procedimentos não previstos, com aplicação imediata para contratos e tratamentos continuados, respeitando a irretroatividade para fatos anteriores à lei.

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Solicitação de autorização de cobertura de tratamentos de saúde não previstos no rol da ANS com base na Lei nº 14.454/2022 e comprovação científica da eficácia

Publicado em: 16/07/2024 Direito Civil

Pedido para garantir a cobertura de procedimentos e tratamentos de saúde prescritos por médico assistente, mesmo que não estejam listados no rol da ANS ou nas Diretrizes de Utilização, fundamentado na natureza exemplificativa do rol conforme a Lei nº 14.454/2022, com exigência de comprovação científica ou recomendação de órgãos técnicos reconhecidos. Destaca-se a vedação de interpretação restritiva absoluta para garantir acesso a técnicas diagnósticas e terapêuticas essenciais ao paciente.

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Esclarecimento sobre a natureza exemplificativa do rol de procedimentos da ANS após a Lei nº 14.454/2022 e a possibilidade de cobertura para tratamentos não previstos mediante critérios legais

Publicado em: 16/07/2024 Direito Civil

Documento que detalha a interpretação do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS como exemplificativo e não taxativo, conforme a Lei nº 14.454/2022, permitindo a mitigação para assegurar cobertura a tratamentos não previstos, desde que atendidos os requisitos de eficácia e recomendação técnica.

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Fixação dos limites objetivos da coisa julgada em demandas bancárias com base na jurisprudência consolidada sobre pedidos expressos e direitos autônomos

Publicado em: 08/07/2024 Direito Civil

Análise detalhada sobre a delimitação da coisa julgada em processos bancários, enfatizando que ela abrange somente os pedidos e decisões expressos, permitindo novas ações para direitos autônomos não apreciados, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.

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Reclamação constitucional contra descumprimento de decisão do STJ ou usurpação de competência, vedada como recurso substitutivo para matérias recursais

Publicado em: 03/07/2024 Direito Civil

Documento aborda os requisitos para cabimento da reclamação constitucional, destacando que ela é admissível apenas em casos de descumprimento de decisão do STJ ou usurpação de competência, não podendo substituir recursos ordinários para impugnação de matérias passíveis de recurso próprio.

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Ação de Responsabilização por Vícios de Construção e a Competência da Justiça Estadual

Publicado em: 27/06/2024 Direito Civil

Discussão sobre a competência da Justiça Estadual para julgar ações de responsabilização por vícios de construção de imóveis, incluindo a interpretação contratual favorável ao consumidor e a fixação dos ônus da sucumbência.

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Competência da Justiça Federal para Julgamento de Contratos de Mútuo Habitacional com Cobertura do FCVS e Interesse da Caixa Econômica Federal Conforme 1STF RE 827.966/PR

Publicado em: 27/06/2024 Direito Civil

Modelo que detalha a definição da competência jurisdicional da Justiça Federal em processos envolvendo contratos de mútuo habitacional com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), destacando o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal como administradora do fundo, com base no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.966/PR (Tema 1.011).

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Incabibilidade de reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais sobre apólice securitária vinculada ao SFH e FCVS em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ

Publicado em: 27/06/2024 Direito Civil

Análise da vedação ao reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais relativas à natureza de apólice securitária vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) em recurso especial, fundamentada nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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