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Ação de Responsabilização por Vícios de Construção e a Competência da Justiça Estadual

Ação de Responsabilização por Vícios de Construção e a Competência da Justiça Estadual

Publicado em: 27/06/2024 Direito Civil

Discussão sobre a competência da Justiça Estadual para julgar ações de responsabilização por vícios de construção de imóveis, incluindo a interpretação contratual favorável ao consumidor e a fixação dos ônus da sucumbência.

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Competência da Justiça Federal para Julgamento de Contratos de Mútuo Habitacional com Cobertura do FCVS e Interesse da Caixa Econômica Federal Conforme STF RE 827.966/PR

Competência da Justiça Federal para Julgamento de Contratos de Mútuo Habitacional com Cobertura do FCVS e Interesse da Caixa Econômica Federal Conforme STF RE 827.966/PR

Publicado em: 27/06/2024 Direito Civil

Modelo que detalha a definição da competência jurisdicional da Justiça Federal em processos envolvendo contratos de mútuo habitacional com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), destacando o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal como administradora do fundo, com base no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.966/PR (Tema 1.011).

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Incabibilidade de reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais sobre apólice securitária vinculada ao SFH e FCVS em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ

Incabibilidade de reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais sobre apólice securitária vinculada ao SFH e FCVS em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ

Publicado em: 27/06/2024 Direito Civil

Análise da vedação ao reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais relativas à natureza de apólice securitária vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) em recurso especial, fundamentada nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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