Pesquisa: Direito Administrativo

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais: Regras para Títulos Judiciais e Extrajudiciais

Publicado em: 30/03/2025 Direito AdministrativoExecução Fiscal

Este documento aborda a decisão do STJ sobre a inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes no âmbito de execuções fiscais, diferenciando o tratamento entre títulos judiciais e extrajudiciais. Para títulos judiciais, a inclusão depende de autorização judicial, enquanto, para títulos extrajudiciais, o credor pode realizar a inclusão diretamente. O texto também discute os fundamentos constitucionais, legais e doutrinários que sustentam a decisão, destacando os princípios da segurança jurídica, celeridade processual, contraditório e ampla defesa. Além disso, analisa os impactos práticos e as implicações da decisão no ordenamento jurídico.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Doutrinária

Publicado em: 27/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Este documento aborda a possibilidade de inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como SERASA, no contexto de execuções fiscais, desde que amparada por decisão judicial e respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. A análise se fundamenta em dispositivos constitucionais, legais e em jurisprudências recentes, como o rito dos recursos repetitivos no CPC/2015. O texto explora a legitimidade da medida como mecanismo de coerção, o equilíbrio entre a recuperação de créditos públicos e a proteção dos direitos fundamentais do devedor, além de trazer uma abordagem crítica sobre os impactos práticos e jurídicos da decisão do STJ.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes na Execução Fiscal: Uniformização Jurídica e Impactos Práticos

Publicado em: 26/03/2025 Direito AdministrativoExecução FiscalTributário

Este documento aborda a tese jurídica sobre a legalidade da inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no contexto da execução fiscal, destacando a possibilidade de inscrição direta pelo credor, sem intervenção judicial, desde que respeitados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Apresenta fundamentos constitucionais e legais, como o art. 5º da CF/88, o CPC/2015 e a Lei 6.830/1980, além de análise crítica sobre a decisão do STJ no rito dos recursos repetitivos. Explora o impacto da uniformização do entendimento para a gestão da dívida pública e a proteção dos direitos fundamentais, bem como a relevância de salvaguardas contra abusos.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes por Decisão Judicial em Execuções Fiscais: Análise da Controvérsia Sob o Rito dos Recursos Repetitivos

Publicado em: 25/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

O documento aborda a possibilidade de inclusão do nome de devedores em cadastros de inadimplentes no âmbito das execuções fiscais, tema reconhecido pelo STJ como controvérsia a ser analisada sob o rito dos recursos repetitivos. A análise abrange aspectos doutrinários, fundamentos constitucionais e legais, e o impacto da decisão na uniformização jurisprudencial. São discutidos os princípios da eficiência administrativa, devido processo legal, e a proporcionalidade como garantias dos direitos do credor público e do devedor.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais: Decisão do STJ e Análise Jurídica

Publicado em: 25/03/2025 Direito AdministrativoExecução Fiscal

Decisão do STJ estabelece a possibilidade de inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no âmbito de execuções fiscais, desde que cumpridos os requisitos legais e respeitados os direitos fundamentais, como o contraditório e a ampla defesa. A medida foi afetada ao rito dos recursos repetitivos, buscando uniformizar o entendimento jurídico e garantir segurança jurídica. O documento analisa os fundamentos constitucionais e legais envolvidos, os impactos da decisão, além de apresentar uma crítica doutrinária sobre a aplicação proporcional e necessária dessa prática.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais sem Necessidade de Decisão Judicial: Análise Jurídica e Doutrinária

Publicado em: 23/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Este documento aborda a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 1.814.310, que autoriza a inclusão direta de devedores em cadastros de inadimplentes por credores em casos de títulos executivos extrajudiciais, sem necessidade de decisão judicial. A análise inclui fundamentos constitucionais e legais, comentários doutrinários sobre a medida como forma de coerção legítima e eficiente, a compatibilidade com princípios processuais, e os cuidados necessários para evitar abusos e proteger o contraditório e a ampla defesa. Além disso, destaca-se o impacto dessa decisão na desjudicialização e no fortalecimento da eficiência do sistema de execução fiscal.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Constitucional

Publicado em: 22/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilExecução Fiscal

Este documento aborda a validade da inclusão do nome de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, por decisão judicial no âmbito das execuções fiscais. O texto explora os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, bem como o entendimento doutrinário e jurisprudencial, ressaltando a necessidade de observância aos princípios do contraditório, ampla defesa e dignidade da pessoa humana. Também analisa as possíveis implicações práticas e críticas sobre o equilíbrio entre eficiência na recuperação de créditos fiscais e a proteção de direitos fundamentais.

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Inclusão de Devedores Fiscais em Cadastros de Inadimplentes: Análise Jurídica e Constitucional

Publicado em: 21/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilExecução Fiscal

O documento analisa a possibilidade de inclusão de devedores de execuções fiscais em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, com fundamento em decisão judicial. São abordados os princípios do contraditório e ampla defesa, requisitos legais da execução fiscal e os impactos jurídicos e sociais dessa medida. A análise considera fundamentos constitucionais (CF/88, art. 5º) e legais (Lei n.º 6.830/1980, CPC/2015), além de discutir as implicações práticas e críticas sobre a proporcionalidade e os direitos fundamentais dos contribuintes. Inclui doutrina relevante, análise crítica e considerações sobre a uniformização da jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Diretrizes do STJ, Fundamentos Jurídicos e Análise Crítica

Publicado em: 21/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilExecução Fiscal

Este documento analisa a possibilidade de inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como SERASA, no âmbito de execuções fiscais. Destaca-se a autonomia do credor em casos de títulos extrajudiciais sem necessidade de intervenção judicial, e a limitação do uso judicial de tais mecanismos para situações excepcionais. O texto aborda fundamentos constitucionais, legais e jurisprudenciais aplicáveis, como o princípio da dignidade da pessoa humana, a proporcionalidade e o devido processo legal, além de apresentar uma análise crítica sobre a decisão do STJ, sua relevância para a eficiência do sistema de cobranças no Brasil e o impacto na proteção de direitos fundamentais.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Constitucional

Publicado em: 20/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Análise da possibilidade de inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como SERASA, no contexto de execuções fiscais. O documento aborda o fundamento jurídico dessa medida, considerando os princípios constitucionais como proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal e dignidade do devedor. Apresenta também fundamentos legais, como o CPC/2015 e a Lei de Execução Fiscal, além de um estudo doutrinário e jurisprudencial, destacando a uniformização promovida pelo STJ e as implicações práticas da decisão.

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