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CRPS - Conselho de Recurso da Previdência Social

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Doc. LEGJUR 146.9043.8000.0000

1 - Enunciado 37/CRPS - 20/11/2013. Seguridade social. Aposentadoria especial. Professor. Decreto 53.831/1964 (revogado).

«(Revogado).»

  • Resolução 39, de 27/10/2015 (Revoga o enunciado. DOU de 01/12/2015).
  • Redação anterior (da Res. CRPS 3, de 19/11/2013 (DOU de 20/11/2013): «Enunciado 37/CRPS - O tempo de serviço laborado como professor pode ser enquadrado como especial, nos termos do código 2.1.4 do Quadro anexo ao Decreto 53.831/64, até 08/07/1981, data anterior à vigência da Emenda Constitucional 18/1981.»
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