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Lei 8.213, de 24/07/1991

Artigo 145


Título IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 145

- (Revogado pela Medida Provisória 2.022-17, de 23/05/2000, atual MP 2.187-13, de 24/08/2001).

Medida Provisória 2.187-13, de 24/08/2001 (Revoga o artigo)
  • Redação anterior : «Art. 145 - Os efeitos desta Lei retroagirão a 05/04/1991, devendo os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social a partir de então, terem, no prazo máximo de 30 dias, suas rendas mensais iniciais recalculadas e atualizadas de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei.
    Parágrafo único - As rendas mensais resultantes da aplicação do disposto neste artigo, substituirão, para todos os efeitos as que prevaleciam até então, devendo as diferenças de valor apuradas serem pagas, a partir do dia seguinte ao término do prazo estipulado no caput deste artigo, em até 24 parcelas mensais consecutivas reajustadas nas mesmas épocas e na mesma proporção em que forem reajustados os benefícios de prestação continuada da Previdência Social.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 145

9 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 161.5533.0004.0000
STJ
- Processual civil. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Embargos à execução. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Competência do STF. Apreciação de matéria constitucional.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 152.5095.0000.7600
STF
- Seguridade social. Embargos de declaração na ação rescisória. Direito previdenciário. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 173.9231.4000.3900
STJ
- Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisão. Retroação da data de início do benefício. Dib. Observância do princípio tempus regit actum. Súmula 359/STF. Lei 8.213/1991, art. 144 e Lei 8.213/1991, art. 145. CF/88, art. 202. Retroação. Impossibilidade.

«1. «Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários.» Súmula 359/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7458.5200
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Precatório complementar. Correção monetária. Atualização. UFIR. IPCA-E. Não aplicação. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 41 e Lei 8.213/1991, art. 145. Lei 8.870/94, art. 18. Lei 10.266/2001, art. 23, § 6º. Lei 10.524/2002, art. 25, § 4º. CF/88, art. 100, § 1º-A.

«Resta pacífico no STJ o entendimento de que a Unidade Fiscal de Referência - UFIR não pode ser utilizada para fins de atualização monetária de débitos previdenciários, devendo ser observada para essa finalidade a aplicação dos índices previstos nos diplomas legais que se seguiram. Os benefícios previdenciários, inclusive os acidentários, de natureza reconhecidamente alimentar, não foram atingidos pelas disposições das leis de diretrizes orçamentárias, não sendo possível, assim, a aplicação do IPCA-E.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 133.3032.5000.5400
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Contagem para aposentadoria urbana pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS. Recolhimento de contribuição previdenciária. Desnecessidade. Embargos de divergência acolhidos. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Gilson Dipp sobre o tema, faz também um histórico das leis que introduziram benefícios previdenciários ao trabalhador rural. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, arts. 55, § 2º e 143.

«... VOTO VENCIDO. De início, cumpre fazer um histórico das diversas leis que introduziram benefícios ao trabalhador rural. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 133.3032.5000.5500
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Contagem para aposentadoria urbana pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS. Recolhimento de contribuição previdenciária. Desnecessidade. Embargos de divergência acolhidos. Considerações do Min. Hamiltom Carvalhido sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, arts. 55, § 2º e 143.

«... A questão está em saber se, para a concessão de aposentadoria urbana por tempo de serviço, pelo Regime Geral de Previdência Social, com aproveitamento do tempo anterior de serviço rural, é necessário o recolhimento das contribuições referentes ao período de atividade rural que se pretende ver reconhecido. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7043.0300
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Pensão. Revisão do benefício. Lei 8.213/91, art. 75, «a», Lei 8.213/91, art. 144 e Lei 8.213/91, art. 145 .

«Aplicação restrita as pensões concedidas após a sua vigência. (....) a questão parece nova na Turma, constituindo-se, em síntese, se se devem aplicar às pensões por morte concedidas antes da Lei 8.213/1991 as disposições do seu art. 75, «a», que elevou de 50% para 80% a parcela familiar, reduzindo a quantidade de cotas de cinco para duas. Tenho para mim que não, porquanto é sabido que os benefícios previdenciários são concedidos segundo a lei de regência da época («tempus regit actum»), a não ser que a lei expressamente determine essa abrangência retroativa, como se vê nos arts. 144 e 145 daquela lei. Em abono dessa assertiva, confira-se o teor futurista deste artigo e alínea. «Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será: a) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas).» Pelo exposto, conheço do recurso e o provejo, para reformar o acórdão recorrido no ponto da incidência do art. 75 da Lei 8.213. ...» (Min. José Dantas).» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7195.1500
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Alteração. Percentual. Cota familiar. Pensão por morte. Lei 8.213/91, art. 75 e Decreto 611/1992, art. 109 e Decreto 611/1992, art. 287.

«A alteração percentual da parcela familiar do benefício de pensão por morte não alcança aqueles concedidos anteriormente à promulgação da CF/88, observada a retroatividade estabelecida no Lei 8.213/1991, art. 145, sendo assegurada pelo Decreto 611/1992, art. 287, tão-somente, a permanência do número de cotas existentes em 05/04/91, dividindo-se de forma eqüitativa entre todos os pensionistas (art. 109), sem a modificação, contudo, do seu percentual, mas apenas garantindo o reajustamento na forma da nova legislação, não aplicável, «in casu», ante o disposto no art. 144, «caput» da citada lei, eis que a DIB (data de início do benefício) em questão é de 08/84.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7098.6400
STF
- Seguridade social. Tempo de serviço. Rural e urbana. Somatório. CF/88, arts. 194, 195, § 5º. ADCT da CF/88, art. 59. Lei 8.213/91, art. 145.

«A regra da reciprocidade prevista no § 2º do CF/88, art. 202 é restrita ao tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada. A referência às espécies rural e urbana informa a abrangência nesta última. A seguridade social com a universalidade da cobertura e do atendimento, bem como a alcançar a uniformização e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais resulta do teor do art. 194, submetendo-se tais princípios ao que previsto nos arts. 195, § 5º, e 59, os dois primeiros do corpo permanente da Lei Básica Federal e o último das Disposições Transitórias. A aposentadoria na atividade urbana mediante junção do tempo de serviço rural somente é devida a partir de 05/04/91, isto por força do disposto no Lei 8.213/1991, art. 145, e na Lei 8.212/91, no que implicaram a modificação, estritamente legal, do quadro decorrente da Consolidação das Leis da Previdência Social - Decreto 89.312, de 23/11/84. » ...(Continua)

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