Título IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 145

- (Revogado pela Medida Provisória 2.022-17, de 23/05/2000, atual MP 2.187-13, de 24/08/2001).

Medida Provisória 2.187-13, de 24/08/2001 (Revoga o artigo)
  • Redação anterior : «Art. 145 - Os efeitos desta Lei retroagirão a 05/04/1991, devendo os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social a partir de então, terem, no prazo máximo de 30 dias, suas rendas mensais iniciais recalculadas e atualizadas de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei.
    Parágrafo único - As rendas mensais resultantes da aplicação do disposto neste artigo, substituirão, para todos os efeitos as que prevaleciam até então, devendo as diferenças de valor apuradas serem pagas, a partir do dia seguinte ao término do prazo estipulado no caput deste artigo, em até 24 parcelas mensais consecutivas reajustadas nas mesmas épocas e na mesma proporção em que forem reajustados os benefícios de prestação continuada da Previdência Social.»
8 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 161.5533.0004.0000
STJ
- Processual civil. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Embargos à execução. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Competência do STF. Apreciação de matéria constitucional.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

2. A indicada afronta do Lei 8.870/1994, art. 26 e do Lei 8.213/1991, art. 145 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

3. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo, da CF/88, nos termos do seu art. 102, III, «a».

4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.»

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Doc. LEGJUR 152.5095.0000.7600
STF
- Seguridade social. Embargos de declaração na ação rescisória. Direito previdenciário. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.
«1. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

2. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos, nos termos da jurisprudência desta Corte.

3. In casu, o acórdão embargado assentou que o benefício previdenciário a ser revisto é percebido pela autora desde 2/5/1991, alcançado, portanto, pela retroatividade conferida pelo Lei 8.213/1991, art. 145.

4. Embargos de declaração desprovidos.»

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Doc. LEGJUR 173.9231.4000.3900
STJ
- Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisão. Retroação da data de início do benefício. Dib. Observância do princípio tempus regit actum. Súmula 359/STF. Lei 8.213/1991, art. 144 e Lei 8.213/1991, art. 145. CF/88, art. 202. Retroação. Impossibilidade.
«1. «Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários.» Súmula 359/STF.

2. Em respeito ao princípio do tempus regit actum, havendo retroação da Data de Início do Benefício para período anterior à Constituição Federal (2/1986), não há falar em aplicação dos arts. 144 e 145, ambos da Lei 8.213/91, os quais foram dirigidos aos benefícios concedidos entre 5/10/1988 e 5/4/1991.

3. Mostra-se incabível a retroação do art. 202 da Carta da República, porquanto a citada norma era desprovida de eficácia plena e aplicação imediata (RE 193.456/RS, Tribunal Pleno, rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 7/11/1997).

4. Embargos rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7458.5200
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Precatório complementar. Correção monetária. Atualização. UFIR. IPCA-E. Não aplicação. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 41 e Lei 8.213/1991, art. 145. Lei 8.870/94, art. 18. Lei 10.266/2001, art. 23, § 6º. Lei 10.524/2002, art. 25, § 4º. CF/88, art. 100, § 1º-A.
«Resta pacífico no STJ o entendimento de que a Unidade Fiscal de Referência - UFIR não pode ser utilizada para fins de atualização monetária de débitos previdenciários, devendo ser observada para essa finalidade a aplicação dos índices previstos nos diplomas legais que se seguiram. Os benefícios previdenciários, inclusive os acidentários, de natureza reconhecidamente alimentar, não foram atingidos pelas disposições das leis de diretrizes orçamentárias, não sendo possível, assim, a aplicação do IPCA-E.»

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Doc. LEGJUR 133.3032.5000.5400
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Contagem para aposentadoria urbana pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS. Recolhimento de contribuição previdenciária. Desnecessidade. Embargos de divergência acolhidos. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Gilson Dipp sobre o tema, faz também um histórico das leis que introduziram benefícios previdenciários ao trabalhador rural. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, arts. 55, § 2º e 143.
«... VOTO VENCIDO. De início, cumpre fazer um histórico das diversas leis que introduziram benefícios ao trabalhador rural.

Desta forma, a primeira lei mais relevante a se lembrar é a Lei Complementar 11, de 25 de maio de 1971. Esta instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, concedendo-lhe os seguintes benefícios: a) aposentadoria por velhice; b) aposentadoria por invalidez; c) pensão; d) auxílio-funeral; e) serviços de saúde; f) serviço social. Ademais, houve previsão também das fontes de custeio para o referido programa.

O Decreto 83.080, de 29 de janeiro de 1979, esclareceu em seu artigo 5º que o trabalhador rural e o segurado empregador rural estão excluídos da Previdência Social Urbana. Todavia, em sua Parte II, determinou que a Previdência Social Rural seria executada pelo INPS e compreendia diversos institutos e programas anteriores, nos seguintes termos:

"Art. 274. A previdência social rural e executada pelo INPS e compreende:

I - o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRO-RURAL, instituído pela Lei Complementar 11, de 25 de maio de 1971, com as alterações da Lei Complementar 16, de 30 de outubro de 1973;

II - benefícios por acidentes do trabalho para o trabalhador rural, instituídos pela Lei 6.195, de 19 de dezembro de 1974;

III - o amparo previdenciário instituído pela Lei 6.179, de 11 de dezembro de 1974;

IV - o regime de previdência social instituído para o empregador rural e seus dependentes pela Lei 6.260, de 06 de novembro de 1975. "

Ademais, esta Lei, mantendo benefícios já estabelecidos, preceituou, em seu artigo 292, os benefícios da previdência social rural, verbis:

"Art. 292. Os benefícios da previdência social rural compreendem, observado o disposto no artigo 293:

I - quanto ao trabalhador rural:

a) aposentadoria por invalidez;

b) aposentadoria por velhice;

c) auxílio-doença e aposentadoria por invalidez em caso de acidente do trabalho;

II - quanto aos dependentes do trabalhador rural:

a) auxílio-funeral;

b) pensão;

c) pensão em caso de acidente do trabalho;

III - quanto ao segurado empregador rural:

a) aposentadoria por invalidez;

b) aposentadoria por velhice;

IV - quanto aos dependentes do segurado empregador rural:

a) auxílio-funeral;

b) pensão.

§ 1º O maior de 70 (setenta) anos ou inválido faz jus a renda mensal vitalícia de que trata o artigo 304, bem como a assistência médica, a cargo do INAMPS.

§ 2º O trabalhador rural faz jus também a reabilitação profissional em caso de acidente do trabalho.

§ 3º O empregador rural e seus dependentes fazem jus também a reabilitação profissional.

§ 4º O trabalhador e o empregador rurais e seus dependentes fazem jus também a assistência complementar de que trata o Capítulo VII do Título II da Parte I.

§ 5º O trabalhador rural e seus dependentes e o empregador rural e seus dependentes fazem jus ainda a assistência médica, a cargo do INAMPS."

Em 24 de janeiro de 1984, expediu-se nova edição de Consolidação das Leis da Previdência Social: o Decreto 89.312. Mais uma vez, o trabalhador e o empregador rurais foram excluídos da Previdência Social Urbana (artigo 4º). Além deste único dispositivo, não houve qualquer outra referência ao trabalhador rural neste Decreto. Desta forma, ficaram mantidos os benefícios previstos no Decreto 83.080/1979 que continuava em vigor.

Por outro lado, a Constituição Federal de 1988, ao compor a Seguridade Social destinada a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social, preceituou a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, nos termos da lei.

A prenunciada lei veio à lume em 24 de julho de 1991, recebendo o número 8.213. Nesta Lei, os trabalhadores e empregadores rurais passaram a ser segurados obrigatórios da Previdência Social, consoante seu artigo 11.

Diante das inferências delineadas, verifica-se que, antes da vigência da Lei 8.213/91, os rurícolas não podiam obter o benefício aposentadoria por tempo de serviço, porque não havia esta previsão nas legislações anteriores. Ressalte-se que a denominada aposentadoria por tempo de serviço, passou a chamar-se aposentadoria por tempo de contribuição a partir da Emenda Constitucional 20/98.

Neste contexto, é forçoso examinar a problemática da necessidade ou não do recolhimento das contribuições do rurícola, fazendo-se uma interpretação conjugada dos Lei 8.213/1991, art. 55 e Lei 8.213/1991, art. 96.

A aposentadoria por tempo de serviço está regulamentada pelos artigos 52 a 55 da Lei 8.213/91. Relevante para a hipótese dos autos é o artigo 55 que, em sua redação original, assim dispunha, verbis:

"Art. 55. O tempo de serviço será comprovada na forma estabelecida no regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do CF/88, art. 143, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

III - o tempo de contribuição efetuado como segurado facultativo, desde que antes da vigência desta lei;

IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para a inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta lei.

§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o regulamento, observado o disposto no § 2º.

§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o regulamento.

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeito desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.» (Grifos nossos).

Outrossim, a contagem recíproca de tempo de serviço está assentada nos artigos 94 a 99 da mencionada Lei 8.213/91. Em sua redação original, o artigo 96 determinava que o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só seria contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo. Todavia, garantia que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta lei, seria computado sem o necessário pagamento das contribuições correspondentes. Neste sentido era o texto da Lei:

"Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais:

II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes;

III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro;

IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com os acréscimos legais;

V - o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta lei, será computado sem que seja necessário o pagamento das contribuições a ele correspondentes, desde que cumprido o período de carência.» (Grifos nossos).

Ademais, é relevante lembrar que, em outubro de 1.994, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 148.510/SP (Rel. Min. Marco Aurélio, D.J. de 04/08/1995), entendeu que a aposentadoria na atividade urbana, mediante a junção do tempo de serviço rural, somente é devida a partir de 05 de abril de 1.991, por força do Lei 8.213/1991, art. 145.

Por outro lado, em outubro de 1.996, foi editada a Medida Provisória 1.523, reeditada várias vezes após esta data, que suprimiu o inciso V do artigo 96, alterou em parte o inciso IV e deu nova redação ao parágrafo 2º do Lei 8.213/1991, art. 55, nos seguintes termos:

"Art. 96 [...].

IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de um por cento ao mês e multa de dez por cento."

"Art. 55 [...].

§ 2º - O tempo de atividade rural anterior a novembro de 1991, dos segurados de que tratam a alínea «a» do inciso I ou do inciso IV do art. 11, bem como o tempo de atividade rural do segurado a que se refere o inciso VII do art. 11, serão computados exclusivamente para fins de concessão do benefício previsto no art. 143 desta Lei e dos benefícios de valor mínimo, vedada sua utilização para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço de que tratam os arts. 94 a 99 desta Lei, salvo se o segurado comprovar o recolhimento das contribuições relativas ao respectivo período, feito em época própria."

Esses dispositivos, como se vê, impuseram restrições ao cômputo do tempo de serviço rural prestado anteriormente à Lei 8.213/91, assegurando a sua averbação, independentemente de contribuição, apenas à aposentadoria por idade do trabalhador rural e concessão de benefício de valor mínimo. Desta forma, para a concessão de qualquer outro benefício, seria necessário o recolhimento das contribuições.

Essas alterações impostas pela mencionada Medida Provisória foram objeto da ADIn 1.664 (Rel. Min. Octávio Gallotti, D.J. de 19/12/1997), tendo o Plenário do Supremo Tribunal Federal concedido liminar para suspender, tão-somente, as expressões «exclusivamente para fins de concessão do benefício previsto no art. 143 desta Lei e dos benefícios de valor mínimo". Ainda, no que toca ao inciso IV do Lei 8.213/1991, art. 96, com a redação da Medida Provisória 1.523, o Tribunal, emprestando-lhe interpretação conforme a Constituição, afastou a aplicação do citado dispositivo legal, no tempo de serviço do trabalhador rural, enquanto este esteve desobrigado de contribuir. De qualquer forma não foi julgado o mérito da referida ADIN, que questiona a constitucionalidade da multicitada medida provisória.

Ademais, restou prejudicada a análise da constitucionalidade da Medida Provisória 1.523 por ter sido convertida na Lei 9.528/97. Desta forma, os Lei 8.213/1991, art. 55 e Lei 8.213/1991, art. 96, em debate, passaram a ter a seguinte redação, verbis:

"Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

[...].

§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º.

§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento."

"Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

[...].

IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de um por cento ao mês e multa de dez por cento."

Da análise do acima exposto, verifica-se que a Lei 9.528/1997 voltou a conferir ao artigo 55, § 2º sua redação primitiva quando da edição da Lei 8.213/91, dispensando o recolhimento de contribuições, exceto para efeito de carência, conforme os termos do Regulamento.

No tocante ao artigo 96, a Lei 9.528/1997 manteve o inciso IV, em que se exige a contribuição correspondente ao período respectivo para contagem do tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social. Como salientado anteriormente, de fato, o inciso V do referido artigo restou suprimido.

Ainda, finalizando as alterações conferidas aos artigos em debate, a Lei 9.711, de 20/11/1998, e a Medida Provisória 2.187, de 24/08/2001, conferiram a seguinte redação aos Lei 8.213/1991, art. 94 e Lei 8.213/1991, art. 96, litteris:

"Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. (Redação dada pela Lei 9.711, de 20.11.98)

Parágrafo único. A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento.

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;

II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes;

III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro;

IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento.» (Redação dada pela Medida Provisória 2.187, de 24.08.2001).

Diante do acima exposto, constata-se a colcha de retalhos que se tornou a Lei 8.213/91, tantas e tantas vezes modificadas por Medidas Provisórias e Leis, provocando perplexidades nos operadores do direito.

Todavia, na hipótese dos autos, em que se discute a necessidade do recolhimento das contribuições para obtenção de aposentadoria por tempo de serviço, pelo segurado rural, cumpre ressaltar que o artigo 96, IV deve ter aplicação conjugada com o Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º, ambos.

Neste contexto, conforme evidenciado, o inciso IV do Lei 8.213/1991, art. 96, que se encontra localizado na Seção VII, sob o título «Da Contagem Recíproca de Tempo de Serviço", determina que o tempo anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente. Ressalte-se que este artigo é aplicável ao caso por determinação do artigo 94, caput que assim dispõe, verbis:

"Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.» (Redação dada pela Lei 9.711, de 20.11.98).

Contudo, o artigo 55, § 2º da referida Lei dispensa as contribuições, exceto para efeito de carência.

Desta forma, faz-se necessário evocar o artigo 24 da multicitada Lei 8.213/1991 que define a carência como «[...] número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício". Neste contexto, o artigo 25 dispõe que a carência para obtenção da aposentadoria por tempo de serviço é de 180 contribuições mensais. Ademais, o artigo 26 estabelece que independe de carência a concessão de pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho. Ainda, no inciso III deste artigo, determina-se a concessão de aposentadoria por idade ou invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário-mínimo aos segurados especiais independente de carência. Ressalte-se que não está incluído neste rol o benefício aposentadoria por tempo de serviço.

Em sendo assim, conclui-se pela necessidade do recolhimento de contribuições para obtenção de aposentadoria por tempo de serviço, sob os seguintes fundamentos: a) a Previdência Social, conforme a Constituição Federal, artigo 201, possui caráter contributivo; b) a possibilidade de obter aposentadoria por tempo de serviço, pelos rurícolas, somente surgiu a partir da Lei 8.213/91, conforme antes exposto; c) não obstante a dispensa de contribuições existente no Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º, uma interpretação sistemática demonstra a necessidade de comprovar-se a carência exigida que é de 180 contribuições mensais. Note-se que a aposentadoria por tempo de serviço exige a comprovação do período de carência, consoante se vê pelos Lei 8.213/1991, art. 25 e Lei 8.213/1991, art. 26; d) o artigo 142 da citada Lei estabelece que, «Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: [...].» Desta forma, de acordo com a tabela de transição integrante deste artigo, o rurícola deve demonstrar ter contribuído certo número de meses, conforme o ano de implementação das condições exigidas.

Portanto, in casu, apesar da alegada violação aos artigos 55, § 1º e 2º e 96, IV da Lei 8.213/91, é necessária uma interpretação sistemática e conjugada de diversos outros artigos da Lei, para concluir sobre a necessidade de recolhimento das contribuições correspondentes para obtenção do benefício aposentadoria por tempo de serviço.

Sobre o tema, seguem os seguintes precedentes, ilustrativamente:

"PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - ATIVIDADE RURÍCOLA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - EMBARGOS ACOLHIDOS.

1 - É entendimento pacífico desta Corte a obrigatoriedade da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço a trabalhador rural autônomo.

2 - Precedentes (EREsp 211.803/RS, REsp 203.062/RS e 223.303/RS).

3 - Embargos de divergência conhecidos e acolhidos para, reformando in totum o v. acórdão embargado, negar provimento ao Recurso Especial, restabelecendo-se a r. sentença monocrática, em todos os seus termos.» (EREsp. 210.714/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Scartezzini, D.J. 26/04/2004).

"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. EQUÍVOCO. INEXISTÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE.

I - Conforme análise dos autos, verifica-se que o segurado propôs ação contra o INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, com contagem recíproca de tempo de serviço urbano e rural. Afastada, portanto, a alegação equívoco quanto ao objeto da ação.

II - A legislação previdenciária não admite, para fins de contagem recíproca para aposentadoria por tempo de serviço, rural e urbano, o cômputo do período, anterior à Lei 8.213/91, em que o segurado desenvolvia atividade rurícola sem, contudo, efetuar o recolhimento das contribuições pertinentes.

III - Não se presta o instituto do agravo regimental para sanar omissão apontada na decisão agravada. Ademais, verifica-se que o agravante levantou questão nova, e, portanto, incabível de ser suscitada em sede de agravo regimental.

Agravo regimental desprovido.» (AGREsp. 627.959/RS, Rel. Min. Felix Fischer, D.J. de 09/08/2004).

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. MATÉRIA DEBATIDA NA INSTÂNCIA A QUO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI 8.213/91. ANTERIORIORIDADE. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I - O recurso especial reúne condições de admissibilidade, havendo o necessário o necessário prequestionamento, com indicação do dispositivo legal tido por violado. Ademais, evidenciou-se a oposição de embargos de declaração e a manifestação do Tribunal a quo sobre a matéria objeto de irresignação do agravado.

II - No tocante ao reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural antes da vigência da Lei 8.213/91, a jurisprudência desta Corte é cediça ao asseverar a necessidade do recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes.

III - Agravo interno desprovido.» (AGREsp. 602.980/SC, de minha relatoria, D.J. de 03/05/2004).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL.

- Previdenciário. Atividade de rurícola em economia familiar. Aposentadoria por tempo de serviço, sem as contribuições mensais: impossibilidade. Precedente da Terceira Seção do STJ.

- Contradição verificada. Embargos recebidos. Recurso especial não conhecido.» (EEREsp. 207.107/RS, Rel. Min. Fontes de Alencar, D.J. de 05/05/2003).

"PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES.

- O reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural antes da vigência da Lei 8.213/91, para fins de contagem recíproca, depende do recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes.

-Recurso especial conhecido e provido.» (REsp. 413.171-PR, Relator Ministro Vicente Leal, D.J. de 02.09.2002).

Por fim, é importante ressaltar que os precedentes colacionados nos Agravos Regimentais em Recurso Especial 460.852/RS e 528.670/RS, ofertados como paradigmas, não representam a controvérsia aqui debatida sobre a necessidade ou não de recolhimento das contribuições previdenciárias a fim de se obter aposentadoria por tempo de serviço. Com efeito, os precedentes apresentados, quais sejam, AGREsp.'s 443.250/RS e 308.513/RS cuidam do cômputo do tempo de serviço rurícola, ao menor de 14 anos, para fins previdenciários, sem necessidade do recolhimento das contribuições previdenciárias, por versar sobre caso peculiar.

Ante todo o exposto, rejeito os embargos de divergência, reconhecendo a necessidade do recolhimento de contribuições previdenciárias para obtenção do benefício aposentadoria por tempo de serviço ao rurícola. ...» (Min. Gilson Dipp).»

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Doc. LEGJUR 133.3032.5000.5500
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Contagem para aposentadoria urbana pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS. Recolhimento de contribuição previdenciária. Desnecessidade. Embargos de divergência acolhidos. Considerações do Min. Hamiltom Carvalhido sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, arts. 55, § 2º e 143.
«... A questão está em saber se, para a concessão de aposentadoria urbana por tempo de serviço, pelo Regime Geral de Previdência Social, com aproveitamento do tempo anterior de serviço rural, é necessário o recolhimento das contribuições referentes ao período de atividade rural que se pretende ver reconhecido.

É esta a letra do Lei 8.213/1991, art. 55, parágrafo 2º, com redação dada pela Medida Provisória 1.523, de 11 de outubro de 1996, verbis:

"Art. 55. [...]

§ 2º O tempo de atividade rural anterior a novembro de 1991, dos segurados de que tratam a alínea ‘a’ do inciso I ou do inciso IV do art. 11, bem como o tempo de atividade rural do segurado a que se refere o inciso VII do art. 11, serão computados exclusivamente para fins do benefício previsto no art. 143 desta Lei e dos benefícios de valor mínimo, vedada sua utilização para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço de que tratam os art. 94 a 99 desta Lei, salvo se o segurado comprovar recolhimento das contribuições relativas ao respectivo período, feito em época própria.» (nossos os grifos).

E do artigo em referência:

"Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea «a» do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício."

Da letra dos dispositivos transcritos, tem-se que o tempo de atividade rural, anterior à edição da Lei 8.213/91, somente podia ser computado para fins de concessão de aposentadoria por idade e dos benefícios de valor mínimo, e era vedado o aproveitamento desse tempo, sem a prova do recolhimento das respectivas contribuições, para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço.

Igualmente, o Decreto 2.172, de 5 de março de 1997, Regulamento de Benefícios da Previdência Social vigente à época, assim dispôs sobre o tema:

"Art. 58. [...]

§ 3º O tempo de atividade rural anterior a novembro de 1991, de que trata o inciso X, dos segurados empregado, trabalhador autônomo e segurado especial, serão computados exclusivamente para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do art. 258, e dos benefícios de valor mínimo.

§ 4º É vedada, a partir de 14 de outubro de 1996, a utilização do disposto no parágrafo anterior para efeito de carência de que tratam os art. 23 a 27, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço de que tratam os art. 178 a 191, salvo se o segurado comprovar o recolhimento das contribuições relativas ao respectivo período, feito em época própria.» (nossos os grifos).

Tem-se, assim, pois, que o tempo de atividade rural somente podia ser utilizado para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço em atividade urbana mediante o efetivo recolhimento das contribuições relativas ao período de rurícola.

Nesse sentido:

"PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA ATIVIDADE RURAL. CF, § 2º, ART. 202. LEI 8.213/1991, art. 55, § 2º. MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/96. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRIBUIÇÃO.

- A regra da reciprocidade inscrita no parágrafo 2º, do artigo 202, da Carta da República, assegura, para fins de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada mediante um sistema de compensação financeira.

- A utilização do tempo de serviço prestado como trabalhador rural antes da entrada em vigor da Lei 8.213/91, para fins de contagem recíproca, condiciona-se, segundo a letra do artigo 55, § 2º, à comprovação do recolhimento das contribuições sociais do período de referência, como preconizado na redação que lhe foi conferida pela Medida Provisória 1.523/96.

- Precedentes.

- Recurso ordinário desprovido.» (RMS 9.945/SC, Relator Ministro Vicente Leal, in DJ 18/11/2002).

Ocorre, entretanto, que, em 10 de dezembro de 1997, quando a Medida Provisória 1.523 foi convertida na Lei 9.528/97, a redação original do parágrafo 2º do Lei 8.213/1991, art. 55 restou integralmente restabelecida, assegurando a contagem do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria em atividade urbana, independentemente de contribuição relativamente àquele período, nos seguintes termos:

"Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

[...]

§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.» (nossos os grifos).

Assim, não mais há óbice legal ao cômputo do tempo de serviço rural exercido anteriormente à edição da Lei 8.213/91, independentemente do recolhimento das contribuições respectivas, vale frisar, relativas ao período rural, para a obtenção de aposentadoria urbana por tempo de serviço, se durante o período de trabalho urbano é cumprida a carência exigida no Lei 8.213/1991, art. 52, verbis:

"Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do masculino.» (nossos os grifos).

De tanto, resulta que, para fins de concessão de aposentadoria no mesmo regime de previdência, qual seja, o Regime Geral de Previdência Social, em se somando o tempo de serviço rural e urbano, não mais é exigível o recolhimento das contribuições relativamente ao tempo de serviço rural exercido anteriormente à vigência da Lei 8.213/91, que se está a averbar, desde que cumprida a carência DURANTE O PERÍODO DE TRABALHO URBANO.

In casu, a questão não é a da concessão de aposentadoria por tempo de serviço a trabalhador rural, mas, sim, a do direito do trabalhador urbano ao cômputo do seu tempo de serviço como trabalhador rural, antes da vigência da Lei 8.213/91, SEM QUALQUER DISPENSA DA CARÊNCIA, cumprida - ou a ser cumprida - durante o tempo de serviço como trabalhador urbano, restando observado, pois, o caráter contributivo da Previdência Social.

Não há confundir o direito à contagem do tempo de serviço com o direito à concessão da aposentadoria por tempo de serviço, que tem, no seu suporte fático, o cumprimento da carência, em qualquer caso.

Nesse passo, vale ressaltar que, exigir o recolhimento das contribuições previdenciárias relativamente ao período de trabalho rural, mesmo após cumprida a carência exigida pelo Lei 8.213/1991, art. 52, durante o tempo de trabalho urbano, É EXIGIR DO TRABALHADOR RURAL MAIS DO QUE É EXIGIDO DO TRABALHADOR URBANO já que, para este, basta, além do tempo de serviço mínimo (25 ou 30 anos), o cumprimento da carência, que é de, no máximo, 180 contribuições, - o que equivale a 15 anos, e não a 25 ou 30 anos -, sendo, por isso, desobrigado o recolhimento durante todo o tempo de serviço, uma vez que, ao trabalhador submetido ao Regime Geral de Previdência Social é devida aposentadoria por tempo de serviço, e não aposentadoria por tempo de contribuição, restrita ao servidor público (cf. CF/88, art. 40, com redação dada pela Emenda Constitucional 20, de 15/12/98) .

Na espécie, é da própria letra do acórdão recorrido que o segurado cumpriu o requisito da carência com base no prazo previsto na tabela do Lei 8.213/1990, art. 142, durante o tempo de serviço urbano (cf. doc. de fl. 14/15), valendo conferir, nesse passo, o acórdão, ele mesmo:

"[...]

No que diz respeito à carência do benefício, observo que a parte autora deixou de contribuir para a Previdência Social por mais de 05 anos, durante o referido período, o que resultou na perda da qualidade de segurada. Entretanto, tal fato não compromete a percepção do benefício em tela, já que a parte autora, tendo voltado a contribuir no ano de 1991, completou 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, no caso em tela, 32 contribuições (96 contribuições para a carência, no ano de 1997 - art. 142, LBPS), consoante disposição do parágrafo único do Lei 8.213/1991, art. 24.

[...]» (fl. 194 - nossos os grifos).

Nesse sentido, o seguinte precedente jurisprudencial:

"AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM RECÍPROCA. SOMA DO TEMPO DE ATIVIDADE RURAL AO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRIBUIÇÕES. ART. 55, § 2º E LEI 8.213/1991, art. 96, V, AMBOS.

I - Estão em vigor o § 2º do art. 55 e o inciso V do Lei 8.213/1991, art. 96, ambos em sua versão original, porque a Lei 9.528, de 1997, não aprovou a nova redação dada ao primeiro desses dispositivos pela Medida Provisória 1.523-13/97, nem revogou o segundo. Esses dois artigos da Lei 8.213/1991 asseguram o cômputo do tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desse diploma legal, independentemente do pagamento das contribuições a ele correspondentes.

[...].» (AgRgREsp 437.487/SC, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 7/10/2002).

Por outro lado, quanto à questão de que o tempo de serviço rural não poderia ser considerado para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, por se cuidar de hipótese de contagem recíproca, para a qual é necessário o recolhimento das contribuições, é de se ter em conta o que dispõe o Lei 8.213/1991, art. 96, inciso IV, com redação também dada pela Medida Provisória 1.523, de 11 de outubro de 1996, verbis:

"Seção VII

Da Contagem Recíproca de Tempo de Serviço

[...]

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

[...]

IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de um por cento ao mês e multa de dez por cento."

Com efeito, a Lei 8.213/91, desde sua redação original, sempre exigiu a indenização das contribuições correspondentes ao período de atividade rural, acaso o segurado pretendesse o cômputo de tal período como de tempo de serviço para fins de contagem recíproca, em obediência ao disposto na Constituição Federal de 1988, que passou a assegurar o direito à contagem recíproca na norma contida no parágrafo 9º do seu artigo 201, verbis:

§ 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.» (nossos os grifos).

Entretanto, o Excelso Supremo Tribunal Federal, interpretando o dispositivo constitucional supramencionado, por ocasião do julgamento do RE 148.510/SP, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, assim decidiu:

"[...]

Realmente, não se pode assentar que o § 2º do artigo 202 do Diploma Maior encerra, em si, a contagem recíproca do tempo de serviço na atividade privada rural e urbana. O que preceitua o citado parágrafo é a comunicação do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, pouco importando que nessa junção e no tocante a esta última haja a dualidade do tempo de contribuição – rural e urbana. O dispositivo constitucional disciplina, ao remeter à Lei que concerne à compensação financeira dos sistemas, a contagem recíproca do tempo de serviço público e privado, não alcançando, em si, a junção das espécies deste último – rural e urbana.

[...]» (in DJ 4/8/95 - nossos os grifos).

Esta, com efeito, a ementa do julgado:

"APOSENTADORIA - TEMPO DE SERVIÇO - RURAL E URBANA - SOMATÓRIO. A regra da reciprocidade prevista no § 2º do CF/88, art. 202 é restrita ao tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada. A referência às espécies rural e urbana informa a abrangência nesta última. A seguridade social com a universalidade da cobertura e do atendimento, bem como a alcançar a uniformização e equivalência dos beneficios e serviços as populações urbanas e rurais resulta do teor do artigo 194, submetendo-se tais princípios ao que previsto nos artigos 195, § 5º, e 59, os dois primeiros do corpo permanente da Lei Básica Federal e o último das Disposições Transitórias. A aposentadoria na atividade urbana mediante junção do tempo de serviço rural somente é devida a partir de 5 de abril de 1991, isto por força do disposto no artigo 145 da Lei 8.213, de 1991, e na Lei 8.212/91, no que implicaram a modificação, estritamente legal, do quadro decorrente da Consolidação das Leis da Previdência Social - Decreto 89.312, de 23 de janeiro de 1984. » (RE 148.510/SP, Relator Ministro Marco Aurélio, in DJ 4/8/95 - nossos os grifos).

Vejam-se, ainda, os fundamentos do acórdão proferido na ADIn 1.664/UF, da Relatoria do Ministro Octavio Gallotti, in DJ 19/12/97:

"[...] a Constituição de 1988 dividiu em dois campos o âmbito da chamada seguridade social, objeto do Capítulo II de seu Título VIII: o da previdência (Seção III, arts. 201 e 202) e o da assistência (Seção IV, arts. 203 e 204).

Traço distintivo desses dois institutos, é o caráter contributivo estabelecido, logo no caput do art. 201, em relação à previdência, ao passo que é expresso, o caput do art. 203, em determinar que será prestada a assistência 'independentemente de contribuição para a seguridade social'.

[...]

Chego, então, ao exame das disposições impugnadas (nova redação dada ao § 2º do art. 55, ao item IV do art. 96 e ao art. 107), que erigiram restrições ao cômputo do tempo de serviço do trabalhador rural, anterior à vigência da Lei 8.213-91, só a partir da qual dele se passou a exigir a contribuição (sendo a fonte de custeio antes imputada ao FUNRURAL).

Começo nesse ponto, por observar que a contagem instituída pelo § 2º do art. 202 da Constituição (e para a qual expressamente exige esta a compensação financeira e a contribuição) tem, como pólos da reciprocidade, de um lado, a administração pública, de outro, a atividade privada, aqui compreendidas tanto a rural como a urbana. Foi o que já ficou, aliás, muito bem esclarecido pela Segunda Turma do Supremo Tribunal, em acórdão de que foi relator o eminente Ministro MARCO AURÉLIO:

'Aposentadoria – Tempo de serviço – Rural e Urbana – Somatório. A regra da reciprocidade prevista no § 2º do CF/88, art. 202 é restrita ao tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada. A referência às espécies rural e urbana informa a abrangência nesta última. A seguridade social com a universalidade da cobertura e do atendimento, bem como a alcançar a uniformização e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais resulta do teor do artigo 194, submetendo-se tais princípios ao que previsto nos artigos 195, § 5, e 59, os dois primeiros do corpo permanente da Lei Básica Federal e o último das Disposições Transitórias. A aposentadoria na atividade urbana mediante junção do tempo de serviço rural somente é devida a partir de 5 de abril de 1991, isto por força do disposto no artigo 145 da Lei 8.213, de 1.991, e na Lei 8.212/91, no que implicaram a modificação, estritamente legal, do quadro decorrente da Consolidação das Leis da Previdência Social – Decreto 89.312, de 23 de janeiro de 1984. ' (RE 162620 RTJ 158/243).

Dessas premissas, parece lícito extrair que, para a contagem recíproca corretamente dita, isto é, aquela que soma o tempo de serviço público ao de atividade privada, não pode ser dispensada a prova de contribuição, pouco importando – diante desse explícito requisito constitucional – que de, contribuir, houvesse sido, no passado, dispensada determinada categoria profissional, assim limitada, bem ou mal, quanto ao benefício de reciprocidade pela ressalva estatuída na própria Constituição.

O mesmo, entretanto, não sucede com a comunicação dos períodos – ambos de atividade privada – de trabalho urbano e rural, soma que, além de não se subordinar aos pressupostos expressos no citado § 2º do art. 202 (compensação financeira e contribuição), revela-se claramente vinculada aos princípios da uniformidade e da equivalência entre os benefícios às populações urbanas e rurais, resultantes do mandamento constante do parágrafo único do art. 194 da Constituição:

'Art. 194[...]

Parágrafo único. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I – universalidade de cobertura e do atendimento;

II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

[...]

Resumindo o que foi até aqui enunciado, entendo ser juridicamente relevante a impugnação da proibição de acumular imposta pela nova redação do art. 48 da Lei de Benefício, bem como, em relação ao teor imprimido aos artigos 55, §2º, 96, IV, e 107, o ataque à restrição ao cômputo do tempo de atividade rural, anterior à exigibilidade das contribuições, para fins de regime geral de previdência, justificando-se apenas e ao primeiro exame, a limitação à contagem recíproca referente ao tempo de serviço público. [...]» (nossos os grifos).

Vê-se, assim, que contagem recíproca é o direito à contagem de tempo de serviço prestado na atividade privada, rural ou urbana, para fins de concessão de aposentadoria no serviço público ou, vice-versa, em face da mudança de regimes de previdência - geral e estatutário -, não se confundindo, pois, com a hipótese em deslinde, em que o segurado sempre prestou serviço na atividade privada e pretende a concessão de aposentadoria urbana no mesmo Regime de Previdência a que sempre foi vinculado, ou seja, pelo Regime Geral de Previdência Social.

É dizer, a soma do tempo de atividade rural, para fins de concessão de aposentadoria urbana por tempo de serviço, no mesmo regime de previdência, NÃO CONSTITUI HIPÓTESE DE CONTAGEM RECÍPROCA, eis que não há o que compensar, o que afasta a exigência do recolhimento de contribuições relativamente ao período, inserta no Lei 8.213/1991, art. 96, inciso IV.

De todo o exposto resulta que, em se cuidando de hipótese em que o segurado pretende averbar tempo em que exerceu atividade rural, para fins de concessão de aposentadoria urbana por tempo de serviço, no mesmo regime de previdência a que sempre foi vinculado, não é exigível o recolhimento das contribuições relativamente ao tempo de serviço rural exercido anteriormente à entrada em vigor da Lei 8.213/91, desde que cumprida a carência durante o tempo de atividade urbana.

Diga-se, por fim, que embora a aposentadoria na atividade urbana, mediante cômputo do tempo de serviço rural, seja devida somente a partir de 5 de abril de 1991 (Lei 8.213/1991, art. 145), tal aspecto mostra-se relevante tão-somente para a fixação do termo inicial para a concessão do benefício, nada influenciando quanto à possibilidade do reconhecimento do tempo de exercício da atividade rural em si, havendo de se interpretar sistematicamente as normas de regência da matéria, vigentes ao tempo do fato jurídico produtor do direito subjetivo, qual seja, a data da concessão do benefício previdenciário.

Caso contrário, resultaria inócua a letra do parágrafo 2º do artigo 55, que autoriza o cômputo do tempo de serviço rural anterior à vigência da lei, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, máxime porque, após a entrada em vigor da Lei 8.2131/91, os rurícolas foram transformados em contribuintes obrigatórios.

Pelo exposto, acompanhando o Ministro Relator, acolho os embargos de divergência para negar provimento ao recuso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, uma vez que o segurado faz jus à aposentadoria por tempo de serviço por já cumprida a carência legalmente exigida. ...» (Min. Hamilton Carvalhido).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7195.1500
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Alteração. Percentual. Cota familiar. Pensão por morte. Lei 8.213/91, art. 75 e Decreto 611/1992, art. 109 e Decreto 611/1992, art. 287.
«A alteração percentual da parcela familiar do benefício de pensão por morte não alcança aqueles concedidos anteriormente à promulgação da CF/88, observada a retroatividade estabelecida no Lei 8.213/1991, art. 145, sendo assegurada pelo Decreto 611/1992, art. 287, tão-somente, a permanência do número de cotas existentes em 05/04/91, dividindo-se de forma eqüitativa entre todos os pensionistas (art. 109), sem a modificação, contudo, do seu percentual, mas apenas garantindo o reajustamento na forma da nova legislação, não aplicável, «in casu», ante o disposto no art. 144, «caput» da citada lei, eis que a DIB (data de início do benefício) em questão é de 08/84.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7098.6400
STF
- Seguridade social. Tempo de serviço. Rural e urbana. Somatório. CF/88, arts. 194, 195, § 5º. ADCT da CF/88, art. 59. Lei 8.213/91, art. 145.
«A regra da reciprocidade prevista no § 2º do CF/88, art. 202 é restrita ao tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada. A referência às espécies rural e urbana informa a abrangência nesta última. A seguridade social com a universalidade da cobertura e do atendimento, bem como a alcançar a uniformização e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais resulta do teor do art. 194, submetendo-se tais princípios ao que previsto nos arts. 195, § 5º, e 59, os dois primeiros do corpo permanente da Lei Básica Federal e o último das Disposições Transitórias. A aposentadoria na atividade urbana mediante junção do tempo de serviço rural somente é devida a partir de 05/04/91, isto por força do disposto no Lei 8.213/1991, art. 145, e na Lei 8.212/91, no que implicaram a modificação, estritamente legal, do quadro decorrente da Consolidação das Leis da Previdência Social - Decreto 89.312, de 23/11/84. »

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