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CRPS - Conselho de Recurso da Previdência Social

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Doc. LEGJUR 146.9043.2000.0000

1 - Enunciado 35/CRPS - 20/11/2013. Seguridade social. Pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social. Súmulas AGU. Vinculação do CRPS (revogado).

«(Revogado).»

  • Resolução 17, de 27/11/2014 (Revoga o enunciado. DOU de 09/12/2014).
  • Redação anterior (Res. CRPS 1, de 19/11/2013 (DOU de 20/11/2013): «Enunciado 35/CRPS - Os pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social aprovados pelo Ministro de Estado, bem como as súmulas e pareceres normativos da Advocacia-Geral da União vinculam o Conselho de Recursos da Previdência Social em suas atividades, exceto nas de controle jurisdicional.»
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