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CRPS - Conselho de Recurso da Previdência Social

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Doc. LEGJUR 146.9044.1000.0000

1 - Enunciado 38/CRPS - 20/11/2013. Seguridade social. Benefício por incapacidade. Revisão dos parâmetros médicos. Devolução dos valores recebidos. Hipóteses.

«A revisão dos parâmetros médicos efetuada em sede de benefício por incapacidade não rende ensejo à devolução dos valores recebidos, se presente a boa-fé objetiva.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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