Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 51/STF - - Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Militar. Aposentadoria. Promoção.
«Militar não tem direito a mais de duas promoções na passagem para a inatividade, ainda que por motivos diversos.»
Súmula 51/STJ - - Contravenção penal. Jogo do bicho. Intermediador. Decreto-lei 6.259/44, art. 58, § 1º, «a».
«A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do «apostador» ou do «banqueiro».»
Modelo de Petição requerendo extinção da execução fiscal nº ______ da Fazenda Pública do RS por valor irrisório inferior a R$10.000,00, ausência de citação do executado e inércia do exequente, com base no CPC/2015 art...
Publicado em: 28/05/2025 Processo CivilPetição dirigida à __ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre/RS, na qual o executado D. S., por meio de seu advogado, requer a extinção da execução fiscal movida pelo Estado do Rio Grande do Sul, fundamentando-se na ausência de citação por quase dez anos, no valor irrisório do crédito tributário inferior a R$10.000,00 e na inércia do exequente. A peça invoca dispositivos do CPC/2015, art. 485, VI e CPC/2015, art. 239, o Tema 1.184/STF e a Resolução CNJ 547/2024 para sustentar a extinção do processo sem resolução de mérito, destacando também o princípio da eficiência administrativa previsto na CF/88, art. 37. O pedido inclui ainda a liberação do bem penhorado e condenação do exequente ao pagamento das custas processuais.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 51/TFR - 24/10/1980 - Competência. Brasileira naturalizada. Adição de patronímico.
«Compete à Justiça Estadual decidir pedido de brasileira naturalizada para adicionar patronímico de companheiro brasileiro nato.»
Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar contra INSS para Agendamento de Perícia Médica em Benefício por Incapacidade
Publicado em: 27/10/2024 Constitucional Direito PrevidenciárioModelo de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por segurado da Previdência Social contra ato omissivo do INSS que indeferiu ou impossibilitou o agendamento de perícia médica, etapa indispensável para análise de benefício por incapacidade (auxílio-doença). O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos (CF/88, Lei 8.213/1991, Lei 12.016/2009), jurisprudência relevante, e requer a concessão de medida liminar para garantir o direito líquido e certo ao agendamento da perícia, bem como a regular tramitação do pedido administrativo. Inclui pedidos de notificação da autoridade coatora, manifestação do Ministério Público Federal, e produção de provas documentais.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 51/trf2 - 14/01/2009 - Seguridade social. Administrativo. Sistema Único de Saúde - SUS. Lei 9.656/1998, art. 32. Constitucionalidade.
«O art. 32, da Lei 9.656/98, que trata do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), é constitucional.»
Súmula 51/trf4 - - Seguridade social. Benefício. Concessão após a CF/88. Inaplicabilidade da Súmula 260/TFR.
«Não se aplicam os critérios da Súmula 260/TFR do extinto Tribunal Federal de Recursos aos benefícios previdenciários concedidos após a CF/88.»
Precedente Normativo 51/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Estabilidade provisória. CIPAs. Suplentes. Garantia de emprego (positivo). CLT, art. 165. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a».
«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»
- Redação anterior : «Procedente Normativo 51 - Concede-se a garantia do art. 165 da CLT aos suplentes das CIPAs. (Ex-PN 77).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-I - - Legislação eleitoral. Empresa pública. Sociedade de economia mista. Aplicabilidade. Lei 7.773/1989, art. 15.
«Aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista regidos pela CLT aplicam-se as vedaçõesdispostas no art. 15 da Lei 7.773, de 08/06/89.»
- Republicada no DEJT 16, 17 e 18/11/2010 (inserção de ementa).
- Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 51 - Aplicável a pessoal celetista de empresas públicas e sociedades de economia mista.»
- Em 26/09/96, o Órgão Especial decidiu, por maioria, que «aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista regidos pela CLT, aplica-se o disposto no art. 15 da Lei 7.773/89.
Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-II - - Mandado de segurança. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela concedida em sentença. Reintegração. Não cabimento. Medida cautelar. Suspensão a recurso. Cabimento. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 798. Lei 1.533/1951, art. 1º (incorporada à Súmula 414/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 414/TST).»
- Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
- Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-II - A antecipação da tutela conferida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso.»
Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005 - Aposentadoria. Complementação. Caixa Econômica Federal. Auxílio-alimentação. Supressão. Súmula 51/TST e Súmula 288/TST. Aplicáveis.
«A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. (ex-OJ 250/TST-SDI-I - inserida em 13/03/2002)»
Súmula 51/TST - - Norma regulamentar. Vantagens e opção pelo novo regulamento. CLT, art. 468.
«I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula 51/TST - RA 41/1973, DJ 14/06/73).
II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ 163/TST-SDI-I - Inserida em 26/03/99).»
- Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.
- Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «Súmula 51 - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.» (Res. 41, de 08/06/73 - DO-GB de 14/06/73 - Republ. no DJU de 02/08/73).
