Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 501/STF - 10/12/1969 - Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Justiça Comum.
«Compete a justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.»
Súmula 501/STJ - 28/10/2013 - Recurso especial repetitivo. Tóxicos. Recurso especial representatito da controvérsia. Pena. Fixação da pena. Hermenêutica. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Combinação de leis. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 5º, XIII e XL. CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.368/1976, art. 12, caput. CP, art. 2º, parágrafo único, CP, art. 59, CP, art. 65 e CP, art. 68. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e Lei 11.343/2006, art. 75.
«É cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis.»
Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração: Contestação à Fixação de Honorários Sucumbenciais no Patamar Máximo
Publicado em: 13/07/2024 Processo CivilDocumento jurídico apresentando contrarrazões aos embargos de declaração opostos em processo judicial. A parte embargada argumenta contra a fixação de honorários sucumbenciais no percentual máximo de 20%, sustentando ausência de complexidade no processo e defendendo a aplicação do percentual de 10%, conforme os critérios de proporcionalidade e razoabilidade previstos no art. 85, §2º, do CPC/2015. Inclui jurisprudências e fundamentação legal.
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