Pesquisa de Súmulas Federais

Modelo de Pedido de Desbloqueio de Prazo para Embargos de Declaração em Processo Relacionado às Enchentes de 2024 no Juizado Especial da Fazenda Pública do RS

Publicado em: 21/11/2024 AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição direcionada ao Juizado Especial da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, na qual os autores solicitam o desbloqueio do prazo para interposição de embargos de declaração contra decisão que determinou a cisão processual em ação referente às consequências das enchentes de 2024. O documento detalha a legitimidade, necessidade e fundamentação jurídica do pedido, invocando princípios constitucionais como o contraditório e a ampla defesa, bem como dispositivos do Código de Processo Civil e precedentes jurisprudenciais que reconhecem a possibilidade de reabertura de prazo diante de omissões e prejuízo ao direito de defesa. Indicado para casos em que se busca assegurar o acesso à justiça e a plena participação das partes em processos administrativos e judiciais.

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Modelo de Pedido de Averbação de Bem de Família com Base na Lei 8.009/1990 para Garantia de Impenhorabilidade do Imóvel Residencial

Publicado em: 09/10/2024 Civel Direito Imobiliário

Petição inicial apresentada por A.J. dos S., engenheiro civil, solicitando a averbação do imóvel residencial único de sua propriedade como bem de família, com fundamento na Lei 8.009/1990. O objetivo é garantir a impenhorabilidade do imóvel e dos bens móveis essenciais que o guarnecem, visando proteção contra execuções civis. A petição apresenta fundamentos jurídicos, como o direito à moradia previsto na Constituição Federal (art. 6º e art. 1º, III), jurisprudências relevantes, e requer a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para a devida averbação na matrícula do imóvel.

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