Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5005.2000

Súmula 448/STF - 08/10/1964 - Recurso. Prazo para recurso da assistência. Início. CPP, art. 598, parágrafo único. Súmula 208/STF e Súmula 210/STF.

«O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.»

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Doc. LEGJUR 104.0022.2000.2600

Súmula 448/STJ - 13/05/2010 - Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. SIMPLES. Opção de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei 10.034/2000. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 106. Lei Complementar 123/2006. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Lei 10.034/2000, art. 1º. Lei 10.684/2003, art. 24.

«A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei 10.034/2000

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Modelo de Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão de Bloqueios Judiciais em Contas Bancárias de Clínica Médica e Médico

Modelo de Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão de Bloqueios Judiciais em Contas Bancárias de Clínica Médica e Médico

Publicado em: 13/06/2024 Processo Civil

Ação incidental com fundamento no CPC/2015, art. 300, requerendo tutela de urgência para suspender bloqueios judiciais de ativos financeiros em contas bancárias de pessoa jurídica (Clínica Médica) e pessoa física (médico) devido à natureza alimentar dos valores e à necessidade de preservação da atividade econômica da empresa. O pedido destaca a probabilidade do direito, o perigo de dano, a reversibilidade da medida e o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC/2015, art. 805), além de apresentar jurisprudências pertinentes.

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Doc. LEGJUR 146.4895.4000.0000

Súmula 448/TST - 21/05/2014 - Insalubridade. Adicional de insalubridade. Sanitários. Atividade insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora 15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/1978. Instalações sanitárias. (Conversão da Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I, com nova redação do item II). CLT, art. 189 e CLT, art. 190.

«I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.»

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Modelo de Ação de Ressarcimento de Danos Materiais contra BB Administradora de Cartões por Falha na Prestação de Serviço e Fraudes em Cartões de Crédito com Fundamentação no CDC e Responsabilidade Objetiva

Modelo de Ação de Ressarcimento de Danos Materiais contra BB Administradora de Cartões por Falha na Prestação de Serviço e Fraudes em Cartões de Crédito com Fundamentação no CDC e Responsabilidade Objetiva

Publicado em: 13/05/2025 Processo CivilConsumidor

Petição inicial de ação de ressarcimento de danos materiais proposta por consumidor contra BB Administradora de Cartões de Crédito S.A., em razão de fraude decorrente de cartão clonado e falha na segurança da instituição financeira, fundamentada na responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 14), jurisprudência do STJ e princípios da boa-fé objetiva e vulnerabilidade do consumidor. O autor requer o ressarcimento integral de R$ 116.300,00, correção monetária, juros legais, inversão do ônus da prova e condenação em custas e honorários.

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