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Súmula nº 448/TST - Jurisprudência Selecionada

117 Documentos Encontrados

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2018 - Doc. LEGJUR 190.1071.8005.5900

1 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Operador de telemarketing. Súmula 448/TST, item I. Anexo 13 da norma regulamentadora 15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e emprego. Tema repetitivo 0005. Provimento.

«1. A matéria concernente ao pedido de pagamento de adicional de insalubridade, deduzido por operadores de telemarketing em razão da utilização de fones de ouvido, foi objeto de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos do Processo IRRR-356-84. 2013.5.04.0007, julgado em 25/5/2017 no âmbito da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Plena desta Corte Superior. Edição do Tema Repetitivo 0005. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 181.9635.9003.5500

2 - TST. Adicional de insalubridade. Impossibilidade. Telefonista.

«A previsão contida no anexo 13 da NR 15 não dá ensejo ao reconhecimento do adicional de insalubridade aos empregados que desenvolvem atividade de telefonia, uma vez que esta não está enquadrada na referida norma regulamentar do Ministério do Trabalho e Emprego. Acrescente-se que não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho (item I da Súmula 448/TST).»

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2017 - Doc. LEGJUR 181.9292.5020.4200

3 - TST. Recurso de revista 1. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros. Ambiente coletivo. Caracterização.

«A decisão recorrida coaduna-se com a Súmula 448/TST, II, do TST, no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso de revista não conhecido.»

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2017 - Doc. LEGJUR 181.9292.5003.1300

4 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de insalubridade. Operadora de atendimento. Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho.

«Demonstrada possível contrariedade à Súmula 448/TST, I, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 181.9292.5002.8900

5 - TST. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiro. Recolhimento de lixo. Ambiente de uso coletivo. Grau máximo.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 448/TST, II, do TST, a limpeza de banheiro público ou com grande circulação de pessoas, como no caso ora analisado, salas de perícias médicas e setor de atendimentos (banheiros) de agência do INSS, gera direito à percepção do adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido.»

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