Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 415/STF - 08/07/1964 - Servidão de trânsito. Falta de titulação. Servidão aparente. Proteção possessória. CCB/1916, art. 509, CCB/1916, art. 562 e CCB/1916, art. 698.
«Servidão de trânsito não titulada, mas tomada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito a proteção possessória.»
Súmula 415/TST - 22/08/2005 - Mandado de segurança. Petição inicial. Emenda. Prova pré-constituída. Documento indispensável ou sua autênticação. CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 321. Inaplicabilidade. Lei 1.533/1951, art. 1º.
«Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o CPC/2015, art. 321 - CPC/2015 (CPC/1973, art. 284 - CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-OJ 52 da SBDI-2 - inserida em 20/09/2000).»
- Res. 208, de 19/04/2016 (Nova redação a súmula. DJ 22/04/2016, 25/04/2016 e 26/04/2016).
- Redação anterior (da Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005): «Súmula 415/TST - Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do «mandamus», a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-OJ 52/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000).»
- Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
Modelo de Embargos de Declaração e Recurso Especial: Danos Morais Presumidos, Código de Defesa do Consumidor e Negativação Indevida
Publicado em: 08/12/2023 ConsumidorPetição de Embargos de Declaração e Recurso Especial interpostos por A. J. dos S. contra B. F. de S., em processo relacionado à negativação indevida de nome em cadastros de proteção ao crédito. O documento fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (art. 42, parágrafo único) e no CPC/2015 (arts. 1.022 e 489), argumentando pela presunção de dano moral em casos de práticas abusivas contra o consumidor. A peça relata a rejeição dos embargos de declaração e busca a reforma da decisão judicial para condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais presumidos no valor de R$ 5.000,00, com base em jurisprudências do STJ e doutrina consolidada.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 415/STJ - 16/12/2009 - Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. CP, art. 109. CPP, art. 366.
«O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.»
Modelo de Réplica à contestação em ação de alimentos pleiteando pensão de 49,57% do salário-mínimo para menor, fundamentada no binômio necessidade-possibilidade e respaldo constitucional e civil
Publicado em: 24/04/2025 Processo Civil FamiliaDocumento jurídico de réplica à contestação em ação de alimentos, no qual a autora, representada por sua genitora, reafirma o pedido de pensão alimentícia de 49,57% do salário-mínimo, contrapondo-se à alegação de incapacidade financeira do réu. A peça destaca fundamentos constitucionais e do Código Civil, jurisprudência aplicável, e requer a procedência integral do pedido, fixação do valor pleiteado e condenação do réu ao pagamento das despesas extraordinárias e custas processuais.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I - 14/02/2012 - Jornada de trabalho. Horas extras. Reconhecimento em juízo. Critério de dedução ou abatimento dos valores comprovadamente pagos no curso do contrato de trabalho. CLT, art. 59.
«A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho.»
- DJe de 14, 15 e 16/02/2012.