Orientação Jurisprudencial nº 415/TST-SDI-I - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 190.1071.0011.3600

1 - TST. Horas extras. Abatimento de valores pagos. Critério global.

«Conforme a Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, «a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho».

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Doc. LEGJUR 181.9772.5004.4700

2 - TST. Horas extras. Abatimento. Critério.

«O acórdão recorrido está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, segundo a qual a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período não prescrito do contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 181.9772.5002.4600

3 - TST. Horas extras. Critério de abatimento. Forma global.

«A decisão do TRT é contrária à Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, que estabelece: «A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho».

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Doc. LEGJUR 181.9575.7012.6400

4 - TST. Jornada de trabalha de 8 horas e carga horária semanal de 44 horas. Divisor aplicável. 220. Abatimento dos valores pagos sob o mesmo título. Critério global.

«Segundo os termos da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em Juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista não conhecido nos aspectos.»

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Doc. LEGJUR 181.9575.7011.9400

5 - TST. Horas extras. Compensação/ abatimento. Critério global. Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-i.

«Esta Corte, consoante entendimento preconizado na Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, entende que o abatimento dos valores pagos a título de horas extraordinárias deve ser integral e aferido pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho, não podendo ser limitado ao mês da apuração. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista não conhecido no tópico.»

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Doc. LEGJUR 181.9292.5016.0400

6 - TST. Compensação de valores pagos sob o mesmo título não limitada ao mês de competência do fato gerador da parcela.

«Esta Corte superior, com ressalva do posicionamento em contrário deste Relator, pacificou o entendimento de que o abatimento das horas extras já pagas não se limita ao mês da apuração, devendo ser integral, aferido pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho, conforme se extrai do teor da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I do TST, in verbis: «A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho». Com efeito, o mesmo entendimento contido na referida Orientação Jurisprudencial deve ser aplicado à dedução de outras parcelas pagas sob o mesmo título pelo empregador, independentemente do mês de pagamento e ainda que o seu pagamento tenha ocorrido em momento posterior ao mês em que se tornaram devidos (precedentes). ... ()

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Doc. LEGJUR 181.9292.5012.0700

7 - TST. Horas extras. Critério de abatimento.

«A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, já pacificou o entendimento no sentido de que a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês da apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 181.8854.4001.8900

8 - TST. Horas extras. Dedução dos valores pagos sob o mesmo título. Critério. «

«A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho» (Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I desta Corte superior). Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 181.8854.4000.6900

9 - TST. Horas extras. Dedução dos valores pagos sob o mesmo título. Critério.

«A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho» (Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I desta Corte superior). Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 181.8854.4001.8900

10 - TST. Horas extras. Dedução dos valores pagos sob o mesmo título. Critério. «

«A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho» (Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I desta Corte superior). Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 181.8854.4000.6900

11 - TST. Horas extras. Dedução dos valores pagos sob o mesmo título. Critério.

«A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho» (Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I desta Corte superior). Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 181.9575.7005.0700

12 - TST. Critério de abatimento. Verbas já pagas.

«A SDI-I pacificou o entendimento de que o abatimento das horas extras já pagas não se limita ao mês da apuração, devendo ser integral, aferido pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Dessa forma, o abatimento de valores efetivamente pagos pelo empregador a título de horas extraordinárias deve ser efetuado pela totalidade dos créditos, independentemente do mês de pagamento e ainda que o seu pagamento tenha ocorrido em momento posterior ao mês em que foram prestadas.Incidência da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.7850.1003.3300

13 - TST. Horas extras. Dedução. Inexistência de comprovação de parcelas pagas sob o mesmo título.

«Impertinente a indicação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, uma vez que tal preceito não guarda relação direta com a matéria em discussão. Na hipótese, a dedução foi indeferida em razão de não ter sido comprovado o pagamento de parcelas com a mesma natureza das aqui deferidas, isto é, horas extras com o adicional normativo de 75%, referentes ao labor no período natalino, não tendo havido, portanto, o debate sobre os critérios de dedução (abatimento mensal ou integral), tema abordado pelo referido verbete. Recurso de revista de que não se conhece.»... ()

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Doc. LEGJUR 181.7850.1001.0900

14 - TST. Horas extras. Critério de dedução.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I desta Corte, «a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho». Merece reforma a decisão regional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 181.9772.5005.0200

15 - TST. Critério de abatimento das horas extras pagas.

«Decisão recorrido em dissonância da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I.

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Doc. LEGJUR 185.8691.5000.9300

16 - TST. Abatimento de valores pagos sob o mesmo título. Critério global.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o abatimento dos valores pagos a maior não pode limitar-se ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total do montante quitado sob idêntico título durante o período não prescrito do contrato de trabalho. O entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I não está restrito ao abatimento das horas extras. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 185.8653.5007.2000

17 - TST. Horas extras. Abatimento. Critério.

«A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I.

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Doc. LEGJUR 190.1071.0007.6700

18 - TST. Horas extras. Abatimento. Critério.

«A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I do TST.

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Doc. LEGJUR 190.1063.6019.0900

19 - TST. Horas extras. Dedução de valores. Limitação ao mês de competência.

«O Tribunal de origem afastou expressamente a incidência da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, ao fundamento de que «Em relação à forma de dedução das horas extras deferidas, entendo que sua compensação só é possível no mês de competência, isto é, no mês em que as horas extras foram efetivamente realizadas». A pretensão recursal encontra-se amparada pela dicção da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I desta Casa, segundo a qual «a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho». Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»... ()

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Doc. LEGJUR 190.1063.6009.1700

20 - TST. Horas extraordinárias. Abatimento de valores pagos. Dedução global. Provimento.

«Esta colenda Corte já firmou jurisprudência no sentido de que não há falar em compensação das parcelas pagas sob o mesmo título, mês a mês, e sim na dedução, pelo abatimento do que foi pago, seguindo o critério global, com o fim de se evitar enriquecimento ilícito do empregado, que acabaria por receber, em relação à mesma parcela, por duas vezes. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 190.1063.6009.0700

21 - TST. Abatimento. Valores pagos. Critério global. Provimento.

«Esta colenda Corte já firmou jurisprudência no sentido de que não há falar em compensação das parcelas pagas sob o mesmo título, mês a mês, e sim na dedução, pelo abatimento do que foi pago, seguindo o critério global, com o fim de se evitar enriquecimento ilícito do empregado, que acabaria por receber, em relação à mesma parcela, por duas vezes. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I.

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Doc. LEGJUR 190.1063.4005.7200

22 - TST. Abatimento. Valores pagos. Dedução global. Orientação Jurisprudencial 415/TST-sdi-I. Não conhecimento.

«Esta colenda Corte já firmou jurisprudência no sentido de que não há falar em compensação das parcelas pagas sob o mesmo título, mês a mês, e sim na dedução, pelo abatimento do que foi pago, seguindo o critério global, com o fim de se evitar enriquecimento ilícito do empregado, que acabaria por receber, em relação à mesma parcela, por duas vezes. Incidência da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I.

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Doc. LEGJUR 190.1062.9010.6800

23 - TST. Compensação das horas extras já quitadas com aquelas reconhecidas em juízo. Incidência da Orientação Jurisprudencial 415/TST-sdi-I.

«O apelo vem calcado em alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I. ... ()

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Doc. LEGJUR 185.9452.5000.5400

24 - TST. Horas extras. Abatimento global dos valores pagos.

«Cinge-se a controvérsia em saber se a compensação das horas extras quitadas deve ser efetuada «mês a mês», conforme entendeu o Regional, ou pela totalidade dos créditos, independentemente do mês de pagamento, como defende a reclamada. A SDI-I desta Corte, com ressalva do posicionamento pessoal em contrário do Relator, pacificou o entendimento de que o abatimento das horas extras já pagas não se limita ao mês da apuração, devendo ser integral, aferido pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho, conforme se extrai do teor da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, in verbis: «415. HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16/02/2012) A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho». Dessa forma, o abatimento de valores efetivamente pagos pelo empregador a título de horas extraordinárias deve ser efetuado pela totalidade dos créditos, independentemente do mês de pagamento e ainda que o seu pagamento tenha ocorrido em momento posterior ao mês em que foram prestadas. ... ()

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Doc. LEGJUR 185.9452.5007.7900

25 - TST. Horas extras. Critério de abatimento.

«Esta Corte pacificou o entendimento de que «a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias», conforme preconiza a Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.»

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