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RELAÇÃO DE SÚMULAS

14 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5001.1300

1 - Súmula 41/STF - . Administrativo. Magistrado. Juiz preparador ou substituto. Vencimentos.

«Juízes preparadores ou substitutos não tem direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício.»

1 Jurisprudências
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.6500

2 - Súmula 41/STJ - . Competência. Mandado de segurança. STJ. Ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. CF/88, art. 105, I, «b». Lei Complementar 35/1979 (LOMAN), art. 21, VI.

«O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.»

55 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5012.6600

3 - Súmula 41/TFR - 02/07/1980. Servidor inativo. Revisão de proventos. Decreto-lei 1.256/1973, art. 10, e parágrafos.

«O direito do servidor inativo à revisão de proventos prevista no art. 10 e seus §§ do Decreto-lei 1.256/73, só se integrou com a publicação do decreto de implantação do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei 5.645/70, no órgão respectivo, e desde que tenha sido efetivada essa condicionante antes da revogação daqueles dispositivos pelo Decreto-lei 1.325/74.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.6900

4 - Súmula 41/trf1 - 28/09/1998. Seguridade social. Benefício. Índices de correção monetária.

«Os índices integrais de correção monetária, incluídos os expurgos inflacionários, a serem aplicados na execução de sentença condenatória de pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, ainda que nela não haja previsão expressa, são de 42,72% em janeiro de 1989, de 10,14% em fevereiro de 1989, 84,32% em março de 1990, 44,80% em abril de 1990, 7,87% em maio de 1990 e 21,87% em fevereiro de 1991.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.1800

5 - Súmula 41/trf2 - 13/06/2005. Competência. Desapropriação. Servidão administrativa. Concessionária de energia elétrica. Falta de interesse manifestado pela União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 9.469/1997, art. 5º. CF/88, art. 109, I.

«Na ação de desapropriação, ou de constituição de servidão administrativa, proposta por concessionária de energia elétrica, manifestando a União expressamente falta de interesse em intervir no feito, não poderá ser obrigada a integrar a relação processual, competindo o julgamento à Justiça Estadual.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.0400

6 - Súmula 41/trf4 - . INSS. Seqüestro de valores. Bloqueio de contas bancárias. Incabimento.

«É incabível o seqüestro de valores ou bloqueio das contas bancárias do INSS para garantir a satisfação de débitos judiciais.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5018.3400

7 - Precedente Normativo 41/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Relação nominal dos empregados (positivo).

«As empresas encaminharão à entidade profissional cópia das Guias de Contribuição Sindical e Assistencial, com a relação nominal dos respectivos salários, no prazo máximo de 30 dias após o desconto. (Ex-PN 60).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5019.5300

8 - Orientação Jurisprudencial 41/TST-SDI-I - . Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Convenção coletiva. Instrumento normativo. Vigência. Eficácia.

«Preenchidos todos os pressupostos para a aquisição de estabilidade decorrente de acidente ou doença profissional, ainda durante a vigência do instrumento normativo, goza o empregado de estabilidade mesmo após o término da vigência deste.»

3 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5023.2600

9 - Orientação Jurisprudencial 41/TST-SDI-II - . Ação rescisória. Sentença «citra petita». Cabimento. Violação de lei, ainda que não opostos embargos de declaração. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 485, V. CLT, art. 836. CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492.

«Revelando-se a sentença citra petita, o vício processual vulnera os CPC/2015, arts. 141 e 492 - CPC/2015 (CPC/1973, arts. 128 e 460 - CPC de 1973), tornando-a passível de desconstituição, ainda que não interpostos embargos de declaração.»

  • Res. 208, de 19/04/2016 (Nova redação a orientação jurisprudencial. DJ 22/04/2016, 25/04/2016 e 26/04/2016).
  • Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 41/TST-SDI-II - Revelando-se a sentença «citra petita», o vício processual vulnera os arts. 128 e 460 do CPC/1973, tornando-a passível de desconstituição, ainda que não opostos embargos declaratórios.»
  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
Doc. LEGJUR 103.3262.5025.1700

10 - Orientação Jurisprudencial 41/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Bancário. Banco Real S/A. Complementação de aposentadoria. Fundação Clemente de Faria.

«É válida a cláusula do Estatuto da Fundação Clemente de Faria que condicionou o direito à complementação de aposentadoria à existência de recursos financeiros, e também previa a suspensão, temporária ou definitiva, da referida complementação. (ex-OJ 157/TST-SDI-I inserida em 26/03/99).»

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.8400

11 - Súmula 41/TST - . Quitação. Valores discriminados. CLT, art. 477, §§ 1º e 2º (cancelada).

«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»

  • Redação anterior (Revista pela Súmula 330/TST): «Súmula 41 - A quitação, nas hipóteses dos §§ 1º e 2º, do art. 477 da CLT, concerne exclusivamente aos valores discriminados no documento respectivo.» (Res. 41, de 08/06/73 - DO-GB de 14/06/73 - Republ. no DJU de 02/08/73).
3 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 105.9500.0000.0200

12 - Súmula 41/TNU - 03/03/2010. Seguridade social. Previdenciário. Segurado especial. Trabalhador rural. Caracterização. Lei 8.213/1991, art. 11, VII.

«A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto.»

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Doc. LEGJUR 152.1981.4000.0000

13 - Súmula Vinculante 41/STF-SVI - 20/03/2015. Tributário. Iluminação pública. Remuneração mediante taxa. Inadmissibilidade. Súmula 670/STF. CF/88, art. 145, II.

«O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.»

Doc. LEGJUR 165.5045.2010.0000

14 - Súmula 41/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Inelegibilidade. Justiça Eleitoral. Descabimento do exame. Decisão sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros Órgãos do Judiciário ou dos Tribunais de Contas que configurem causa de inelegibilidade.

«Não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros Órgãos do Judiciário ou dos Tribunais de Contas que configurem causa de inelegibilidade.»

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