Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 385/STF - 08/05/1964 - Força armada. Oficial. Reforma. Tribunal permanente.
«Oficial das Forças Armadas só pode ser reformado, em tempo de paz, por decisão de Tribunal Militar Permanente, ressalvada a situação especial dos atingidos pelo art. 177 da CF/37.»
Súmula 385/STJ - 08/06/2009 - Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito. Indenização. Descabimento quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. CDC, art. 43, § 2º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 543-C.
«Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.»
Modelo de Recurso Ordinário em Habeas Corpus para Revogação de Prisão Preventiva com Base em Falta de Fundamentação Idônea e Possibilidade de Medidas Cautelares
Publicado em: 15/10/2024 Direito Penal Processo PenalPetição de Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto ao Superior Tribunal de Justiça contra acórdão da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que denegou ordem de habeas corpus e manteve a prisão preventiva do paciente acusado de roubo majorado. O recurso fundamenta-se na ausência de motivação idônea da prisão preventiva, violação aos dispositivos legais do CPP (arts. 226, 312, 315 e 319) e princípios constitucionais (CF/88, art. 93, IX), destacando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inclui análise jurídica detalhada, jurisprudência relevante e pedido de revogação da prisão preventiva ou nova análise pelo tribunal de origem.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 385/TST - 20/04/2005 - Recurso. Feriado local. Ausência de expediente forense. Prazo recursal. Prorrogação. Comprovação. Necessidade. CLT, art. 775, parágrafo único. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.
«I – Incumbe à parte o ônus de provar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). No caso de o recorrente alegar a existência de feriado local e não o comprovar no momento da interposição do recurso, cumpre ao relator conceder o prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício (CPC/2015, art. 932, parágrafo único), sob pena de não conhecimento se da comprovação depender a tempestividade recursal;
- Res. 220, de 18/09/2017 - DJ 22, 25 e 26/09/2017 (nova redação à súmula).
II – Na hipótese de feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de admissibilidade certificar o expediente nos autos;
III – Admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em agravo de instrumento, agravo interno, agravo regimental, ou embargos de declaração, desde que, em momento anterior, não tenha havido a concessão de prazo para a comprovação da ausência de expediente forense.»
- Redação anterior (Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012): ««Súmula 385/TST - I - Incumbe à parte o ônus de provar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal.
II - Na hipótese de feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de admissibilidade certificar o expediente nos autos.
III - Na hipótese do inciso II, admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em Agravo Regimental, Agravo de Instrumento ou Embargos de Declaração.»
- Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Nova redação a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).
- Redação anterior (da Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005): «Súmula 385 - Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal. (ex-OJ 161/TST-SDI-I - Inserida em 26/03/99).»
Modelo de Contestação à ação de despejo com pedido de suspensão do processo e alegação de usucapião como matéria de defesa, fundamentada no CPC/2015 e no Código Civil, envolvendo réu possuidor e autor locador
Publicado em: 25/04/2025 Processo Civil Direito ImobiliárioModelo de contestação à ação de despejo em que o réu, exercendo posse mansa e pacífica há mais de 15 anos, requer a suspensão do processo até o julgamento da ação de usucapião em curso, alegando a usucapião como fato extintivo do direito do autor à retomada do imóvel. A peça destaca fundamentos legais do CPC/2015 e do Código Civil, princípios constitucionais da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, e inclui pedidos de produção de provas, gratuidade da justiça e condenação do autor em custas e honorários.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 385/TST-SDI-I - 11/06/2010 - Periculosidade. Adicional devido. Armazenamento de líquido inflamável no prédio. Construção vertical. CLT, art. 189.
«É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical.»
- DJe 09, 10 e 11/06/2010.