Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 382/STF - 08/05/1964 - União estável. Concubinato. União livre. Caracterização. CCB/1916, art. 363, I e CCB/1916, art. 1.177. Súmula 380/STF e Súmula 447/STF.
«A vida em comum sob o mesmo teto «more uxorio», não é indispensável à caracterização do concubinato.»
Súmula 382/STJ - 08/06/2009 - Consumidor. Banco. Contratos bancário. Cláusula abusiva. Juros superiores a 12% ao ano. Abusividade. Inexistência de presunção. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. CDC, art. 51, IV. CPC/1973, art. 543-C.
«A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.»
Modelo de Ação de Usucapião de Bem Móvel: Pedido de Reconhecimento Judicial de Propriedade por Posse Pacífica e Ininterrupta
Publicado em: 30/07/2023 CivelPetição inicial de Ação de Usucapião de Bem Móvel, fundamentada nos artigos 1.261 e seguintes do Código Civil e nos artigos 319 e seguintes do CPC/2015. O documento detalha os fatos que sustentam o pedido, incluindo a posse mansa, pacífica e ininterrupta de veículo adquirido de boa-fé, e solicita o reconhecimento judicial da usucapião para regularização da propriedade junto ao Detran. O autor busca assegurar o pleno exercício de seus direitos como proprietário, mediante o cumprimento de todos os requisitos legais.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 382/TST - 20/04/2005 - Servidor público. Mudança de regime celetista para estatutário. Extinção do contrato. Prescrição bienal. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. (ex-OJ 128/TST-SDI-I - Inserida em 20/04/98)»
- Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.
Modelo de Contrarrazões à Impugnação ao Cumprimento de Sentença em Ação Indenizatória: Defesa contra Alegação de Excesso de Execução, Pedido de Honorários e Manutenção da Gratuidade de Justiça entre Particular e Condomínio
Publicado em: 14/11/2024 Processo CivilModelo de contrarrazões à impugnação ao cumprimento de sentença, no âmbito de ação de indenização por danos materiais e morais, envolvendo como partes uma pessoa física (exequente) e um condomínio residencial (executado/impugnante). O documento rebate alegação de excesso de execução, fundamentando a regularidade da planilha apresentada pela exequente, e refuta pedidos de condenação em honorários advocatícios e de revisão da gratuidade de justiça. São abordados os requisitos legais para a impugnação por excesso de execução (CPC/2015, art. 525, §§ 1º, 4º e 5º), os fundamentos para manutenção do benefício da gratuidade de justiça (CPC/2015, art. 99, §3º), e a necessidade de observância dos princípios da boa-fé processual e efetividade da tutela jurisdicional. O modelo inclui jurisprudência correlata e pedidos de indeferimento da impugnação, condenação do impugnante em honorários e prosseguimento da execução.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I - 19/04/2010 - Juros de mora ou moratórios. Responsabilidade subsidiária. Fazenda Pública quando condenada subsidiariamente. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade.
«A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista na Lei 9.494/1997, art. 1º-F.»
- DJe 19, 30 e 22/04/2010.