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Orientação Jurisprudencial nº 382/TST-SDI-I - Jurisprudência Selecionada

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2015 - Doc. LEGJUR 161.9070.0000.1200

1 - TST. Juros de mora. Fazenda Pública. Responsável subsidiária.

«Decisão regional em consonância com o disposto na Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I, segundo a qual «a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no artigo 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997.Agravo de instrumento desprovido.... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 143.1824.1022.7600

2 - TST. Juros de mora aplicáveis.

«A decisão regional está em harmonia com o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I ("A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997"). ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 143.1824.1032.3300

3 - TST. Juros de mora aplicáveis.

«Segundo o entendimento espelhado na Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I, "a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997". ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 143.1824.1041.9300

4 - TST. Juros de mora aplicáveis.

«A decisão regional está em harmonia com o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I ("A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997"). ... ()

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