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Orientação Jurisprudencial nº 382/TST-SDI-I - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 161.9070.0000.1200

1 - TST. Juros de mora. Fazenda Pública. Responsável subsidiária.

«Decisão regional em consonância com o disposto na Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I, segundo a qual «a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no artigo 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997».Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1022.7600

2 - TST. Juros de mora aplicáveis.

«A decisão regional está em harmonia com o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I ("A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997"). ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1032.3300

3 - TST. Juros de mora aplicáveis.

«Segundo o entendimento espelhado na Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I, "a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997". ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1041.9300

4 - TST. Juros de mora aplicáveis.

«A decisão regional está em harmonia com o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I ("A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997"). ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 143.1824.1055.5600

6 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando demonstrada. Abrangência. Consonância com a Súmula 331, V e VI, do TST. Juros de mora. Fazenda Pública. Condenação subsidiária. Consonância com a Orientação Jurisprudencial 382/TST-sdi-I do TST.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1079.0800

7 - TST. Juros de mora. Condenação subsidiária. Orientação Jurisprudencial 382/TST-sdi-I do TST.

«"A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997". ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1095.1200

8 - TST. Juros de mora aplicáveis.

«A decisão regional está em harmonia com o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I ("A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997").»

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Doc. LEGJUR 178.0084.8000.1200

9 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Fazenda pública. Juros de mora. O disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494-97 é inaplicável nas hipóteses em que a Fazenda Pública responder subsidiariamente pelo crédito. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I do TST.

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Doc. LEGJUR 143.2294.2048.0500

10 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Ente público. Abrangência da condenação. Juros de mora. Desprovimento.

«Diante da consonância do julgado com a Súmula 331, V e VI, do TST e com a Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I/TST, e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.»

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