Orientação Jurisprudencial nº 382/TST-SDI-I - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 161.9070.0000.1200

1 - TST. Juros de mora. Fazenda Pública. Responsável subsidiária.

«Decisão regional em consonância com o disposto na Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I, segundo a qual «a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no artigo 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997».Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1022.7600

2 - TST. Juros de mora aplicáveis.

«A decisão regional está em harmonia com o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I ("A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997").

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Doc. LEGJUR 143.1824.1032.3300

3 - TST. Juros de mora aplicáveis.

«Segundo o entendimento espelhado na Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I, "a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997".

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Doc. LEGJUR 143.1824.1041.9300

4 - TST. Juros de mora aplicáveis.

«A decisão regional está em harmonia com o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I ("A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997").

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 143.1824.1055.5600

6 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando demonstrada. Abrangência. Consonância com a Súmula 331, V e VI, do TST. Juros de mora. Fazenda Pública. Condenação subsidiária. Consonância com a Orientação Jurisprudencial 382/TST-sdi-I do TST.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1079.0800

7 - TST. Juros de mora. Condenação subsidiária. Orientação Jurisprudencial 382/TST-sdi-I do TST.

«"A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997".

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Doc. LEGJUR 143.1824.1095.1200

8 - TST. Juros de mora aplicáveis.

«A decisão regional está em harmonia com o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I ("A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997").»

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 178.0084.8000.1200

9 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Fazenda pública. Juros de mora. O disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494-97 é inaplicável nas hipóteses em que a Fazenda Pública responder subsidiariamente pelo crédito. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I do TST.

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Doc. LEGJUR 143.2294.2048.0500

10 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Ente público. Abrangência da condenação. Juros de mora. Desprovimento.

«Diante da consonância do julgado com a Súmula 331, V e VI, do TST e com a Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I/TST, e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2064.8200

11 - TST. Agravo em agravo de instrumento. Adc 16. Culpa in vigilando presente no caso concreto. Omissão do ente público na fiscalização do contrato de trabalho. Juros de mora. Desprovimento.

«Confirma-se a decisão que, por meio de despacho monocrático, negou provimento ao agravo de instrumento, por estar a decisão recorrida em consonância com a Súmula 331, V, do c. TST e com a Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I desta c. Corte. Agravo desprovido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1012.0300

12 - TST. Juros de mora aplicáveis.a decisão regional está em harmonia com o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 382/TST-sdi-I («a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997»).

«Recurso de revista integralmente não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1023.2600

13 - TST. Juros de mora aplicáveis.

«A decisão regional está em harmonia com o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I ("A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997").

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Doc. LEGJUR 143.1824.1013.7300

14 - TST. Embargos de declaração. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando reconhecida pelo Tribunal Regional (conformidade com o entendimento fixado pelo STF na adc 16 e pela Súmula 331, V, do TST). Juros de mora (consonância com a Orientação Jurisprudencial 382/TST-sdi-i). Vícios não configurados.

«Hipótese em que o acórdão embargado não se ressente das alardeadas omissões. Ademais, mera decisão contrária ao interesse da parte não enseja a impugnação pela via integrativa. Embargos de declaração não providos.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7003.9900

15 - TST. Responsabilidade subsidiária. Juros de mora.

«A decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1008.3200

16 - TST. Juros de mora. Condenação subsidiária. Orientação Jurisprudencial 382/TST-sdi-I do TST.

«"A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997".

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Doc. LEGJUR 143.1824.1005.0200

17 - TST. Juros de mora aplicáveis.

«A decisão regional está em harmonia com o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I ("A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997").»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7005.3100

18 - TST. Fazenda pública. Juros de mora. Responsabilidade subsidiária.

«A decisão do TRT está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I, segundo a qual «a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/9/97-. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7003.3500

19 - TST. Recurso de revista. Juros de mora. Fazenda Pública. Responsável subsidiária.

«A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/9/1997. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I.

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Doc. LEGJUR 143.2294.2058.6300

20 - TST. Juros de mora.

«A pretensão quanto à aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F desde o início da execução encontra óbice na Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I.

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Doc. LEGJUR 181.7845.0003.1200

21 - TST. Juros moratórios.

«O acórdão não comporta reforma, uma vez que a limitação de juros ao patamar de 0,5% ao mês, prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º (dispositivo acrescido por edição da Medida Provisória 2180-35), não se aplica na hipótese de condenação subsidiária do ente federado, conforme entendimento do TST consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9013.5500

22 - TST. Juros de mora. Orientação Jurisprudencial 382/TST-sdi-i.

«Não se aplica à Fazenda Pública o percentual de juros previsto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, quando, na qualidade de tomadora dos serviços, figura como responsável subsidiária pelos efeitos da condenação imposta (Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I). Recurso de revista não conhecido, no particular.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2028.8500

23 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Terceirização trabalhista. Entidades estatais. Entendimento fixado pelo STF na adc 16-df. Súmula 331, V, do TST. Responsabilidade subsidiária. Necessidade de comprovação de conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993 explicitada no acórdão regional. Responsabilidade subsidiária. Alcance. Súmula 331, VI, do TST. Juros de mora. Fazenda Pública. Condenação subsidiária. Orientação Jurisprudencial 382/TST-sdi-i. Decisão denegatória. Manutenção.

«Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. No caso concreto, o TRT a quo manteve a condenação subsidiária delineando, de forma expressa, a culpa in vigilando da entidade estatal. Ainda que a Instância Ordinária mencione fundamentos não acolhidos pela decisão do STF na ADC 16-DF (tais como responsabilidade objetiva ou culpa in eligendo), o fato é que, manifestamente, afirmou no decisum que houve culpa in vigilando da entidade estatal quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços terceirizados. A configuração da culpa in vigilando, caso afirmada pela Instância Ordinária (como ocorreu nos presentes autos), autoriza a incidência da responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços (arts. 58 e 67, Lei 8.666/93, 186 e 944 do Código Civil). Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»... ()

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 181.7845.0003.6700

25 - TST. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade. Fazenda Pública. Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-i. A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/09/1997. Recurso de revista não conhecido.

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