Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 377/STF - 08/05/1964 - Família. Casamento. Regime de bens. Regime de separação legal de bens. Comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento. CCB/1916, art. 258 e CCB/1916, art. 259. Decreto-lei 4.657/1942, art. 7º, § 5º.
«No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.»
Súmula 377/STJ - 05/05/2009 - Servidor público. Administrativo. Concurso público. Deficiente físico. Portador de visão monocular. Direito de concorrer às vagas reservadas aos deficientes. CF/88, art. 37, II e VIII. Lei 8.112/1990, art. 5º, § 2º. Decreto 3.298/1999, art. 4º, III e Decreto 3.298/1999, art. 37.
«O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.»
Modelo de Propositura de Ação Revisional de Financiamento de Veículo com Pedido de Tutela de Urgência e Consignação em Pagamento
Publicado em: 17/02/2025 CivelProcesso CivilConsumidorPropositura de Ação Revisional de Financiamento de Veículo por parte de consumidora pessoa física contra instituição financeira, visando a revisão de cláusulas contratuais abusivas, depósito judicial de parcelas incontroversas para afastamento da mora e manutenção da posse do bem, com fundamentação no Código de Defesa do Consumidor e no Código de Processo Civil. A ação inclui pedido de tutela de urgência para assegurar direitos da autora diante da cobrança de encargos excessivos e prática abusiva pela contratada.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 377/TST - 20/04/2005 - Preposto. Exigência da condição de empregado. Exceção na hipótese de empregado doméstico. Trabalhador doméstico. Micro ou pequeno empresário. CLT, art. 843, § 1º. Lei Complementar 123/2006, art. 54.
«Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006.»
- Redação anterior : «Súmula 377 - Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT. (ex-OJ 99/TST-SDI-I - Inserida em 30/05/97). Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.»
- Res. 146/2008, DJ 28/04/2008, 02 e 05/05/2008
Modelo de Impugnação ao Mandado de Verificação, Nulidade de Contratos de Compra e Venda de Lotes e Inclusão de Parte no Polo Passivo em Ação de Reintegração de Posse
Publicado em: 22/08/2024 CivelProcesso Civil Direito ImobiliárioA petição trata da impugnação a parte do mandado de verificação expedido em ação de reintegração de posse, com pedido de nulidade de contratos de compra e venda de lotes na área esbulhada e inclusão da Sra. Iracema de Souza Silva no polo passivo, em razão de sua participação nos atos de esbulho. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 319, 561 e 114, e no CCB/2002, art. 166 e 1.784, destacando a ilegitimidade dos atos praticados pelos réus e reafirmando o direito do espólio à posse do imóvel. Requer ainda a retirada de cercas e porteiras, a majoração de multa por descumprimento de ordem judicial e a produção de provas.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 377/TST-SDI-I - 19/04/2010 - Recurso de revista. Embargos de declaração. Decisão denegatória de recurso de revista exarado por presidente do TRT. Descabimento. Não interrupção do prazo recursal. CLT, art. 896 e CLT, art. 897-A. CPC/1973, art. 535 (cancelada a partir de 15/04/2016).
«Cancelada a partir de 15/04/2016).»
- Res. 204, de 15/03/2016 (Cancela a orientação normativa a partir de 15/04/2016. DJ 17/03/2016, 18/03/2016 e 21/032016).
- Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 377/TST-SDI-I - Não cabem embargos de declaração interpostos contra decisão de admissibilidade do recurso de revista, não tendo o efeito de interromper qualquer prazo recursal.»
- DJe 19, 30 e 22/04/2010.