Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5004.3400

Súmula 362/STF - - Jogo. Clube. Propriedade do imóvel. Decreto 50.776/1961, art. 1º.

«A condição de ter o clube sede própria para a prática de jogo lícito não o obriga a ser proprietário do imóvel em que tem sede.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5011.8600

Súmula 362/STJ - 03/11/2008 - Responsabilidade civil. Dano moral. Correção monetária. Incidência desde o arbitramento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.»

416 Jurisprudências
Modelo de Contrato de Compra e Venda de Terreno: Disposições, Condições de Pagamento e Rescisão

Modelo de Contrato de Compra e Venda de Terreno: Disposições, Condições de Pagamento e Rescisão

Publicado em: 18/05/2024 Civel

Este documento apresenta um modelo detalhado de contrato de compra e venda de terreno, fundamentado no Código Civil Brasileiro. Inclui cláusulas referentes ao objeto do contrato, condições de pagamento, penalidades em caso de desistência, devolução de valores pagos, disposições gerais, rescisão e foro competente. O contrato é elaborado com base em princípios contratuais como boa-fé, função social e liberdade contratual, garantindo segurança jurídica às partes envolvidas.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5022.7400

Orientação Jurisprudencial 362/TST-SDI-I - 20/05/2008 - FGTS. Hermenêutica. Princípio da irretroatividade da Lei 8.036/1990, art. 19-A. Aplicação aos contratos declarados nulos celebrados antes da vigência da Medida Provisória 2.164-41/2001.

«Não afronta o princípio da irretroatividade da lei a aplicação do art. 19-A da Lei 8.036, de 11/05/90, aos contratos declarados nulos celebrados antes da vigência da Med Prov. 2.164-41, de 24/08/2001.»

  • DJ 20, 21 e 23/05/2008

Modelo de Recurso de Apelação Criminal contra Sentença Condenatória por Lesão Corporal em Violência Doméstica

Modelo de Recurso de Apelação Criminal contra Sentença Condenatória por Lesão Corporal em Violência Doméstica

Publicado em: 03/04/2025 Direito Penal Processo Penal

Recurso de Apelação Criminal interposto por D. S. G. S. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Goiânia/GO, que o condenou pelo crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica (CP, art. 129, § 13, em consonância com a Lei Maria da Penha). O documento expõe os fundamentos para a reforma da sentença, destacando a insuficiência de provas, ausência de dolo e desproporcionalidade da pena, além de apresentar jurisprudências relacionadas e pedidos alternativos, como a redução da pena ou o direito de recorrer em liberdade.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5029.0500

Súmula 362/TST - 03/09/1999 - FGTS. Prescrição. Prazo de 2 anos a partir da extinção do contrato de trabalho. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. Lei 8.036/1990, art. 25, § 5º.

«I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13/11/2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;

  • Res. 198, de 12/05/2014 - DJ 12, 15 e 16/06/2015 (Nova redação a súmula).

II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014 (STF-ARE- Acórdão/STF).»

  • Redação anterior (Súmula revisada pela Res. 121/2003): «Súmula 362 - É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.»
  • Redação anterior (original): «Súmula 362 - Extinto o contrato de trabalho, é de dois anos o prazo prescricional para reclamar em Juízo o não-recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.» (Res. 90, de 26/08/99 - DJU de 03/09/99.)

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