Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 356/STF - - Recurso extraordinário. Ponto omisso não prequestionado. Descabimento. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.»
Súmula 356/STJ - 08/08/2008 - Consumidor. Telecomunicação. Telefonia fixa. Cobrança da tarifa básica. Admissibilidade. CDC, art. 6º, X. Lei 8.987/1995, art. 7º. Lei 9.472/1997, art. 3º, XI, Lei 9.472/1997, art. 5º e Lei 9.472/1997, art. 19, XVIII.
«É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.»
Modelo de Pedido de Desarquivamento e Execução de Alimentos com Inclusão da Empregadora no Polo Passivo
Publicado em: 20/02/2025 Processo Civil FamiliaPetição inicial apresentada à 2ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Vara de Família da Comarca de Curitiba/PR, onde a requerente solicita o desarquivamento de processo de execução de alimentos e a inclusão da empregadora do requerido no polo passivo, em razão do descumprimento de ordem judicial para desconto em folha de pagamento de pensão alimentícia. O documento fundamenta-se no CPC/2015, art. 523 e 528, CF/88, art. 227, e ECA, art. 4º, destacando a prioridade do crédito alimentar e a necessidade de medidas coercitivas para garantir o cumprimento da obrigação alimentar em benefício de menor.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 356/TST-SDI-I - 14/04/2008 - Programa de Incentivo à Demissão Voluntária - PDV. Créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. Compensação. Impossibilidade.
«Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária - PDV.»
- Inserida em 11/03/2008.
Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra Plano de Saúde para Autorização Imediata de Exame de Sangue Prescrito, com Fundamentação no CDC, CPC e Constituição
Publicado em: 02/06/2025 CivelProcesso CivilConsumidorModelo de petição inicial de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por beneficiário contra plano de saúde que negou autorização para exame de sangue essencial e urgente, com base no Código de Defesa do Consumidor, Código de Processo Civil e direitos constitucionais à saúde e à vida digna. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos para concessão da tutela e condenação da ré.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 356/TST - 19/12/1997 - Recurso. Alçada recursal. Vinculação ao salário mínimo. Lei 5.584/1970, art. 2º, § 4º. Recepção pela constituição. CF/88, art. 7º, IV (conversão da Orientação Jurisprudencial 11/TST-SDI-I).
«O art. 2º, § 4º, da Lei 5.584/1970 foi recepcionado pela CF/88, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 75/97 - DJU de 19/12/1997.