Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 33/STF - - Servidor público. Lei 1.741/1952. Autarquia federal. Aplicação. Lei 3.780/1960, art. 60. Decreto-lei 200/1967, art. 109. Lei 1.711/1952, art. 252, II. Decreto 48.959-A/60, art. 422.
«A Lei 1.741, de 22/11/52, é aplicável às autarquias federais.»
Súmula 33/STJ - - Competência relativa. Declaração de ofício. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 112.
«A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.»
Modelo de Contrato de Alienação Fiduciária de Bem Imóvel no Âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) com Fundamentação Legal e Constitucional
Publicado em: 20/10/2024 Civel Direito ImobiliárioEste documento apresenta um modelo detalhado de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, destinado ao âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). O contrato é celebrado entre um mutuário e a CAIXA Econômica Federal, com cláusulas claras sobre o financiamento imobiliário, sistema de amortização (SAC), juros remuneratórios e moratórios, rescisão contratual, e princípios contratuais como boa-fé objetiva e função social do contrato. O modelo inclui fundamentação jurídica baseada no Código Civil (CCB/2002), Código de Defesa do Consumidor (CDC) e legislação específica, como as Leis nº 9.514/1997 e nº 4.380/1964. Também trata sobre a irretratabilidade, a aplicação de multas e o foro competente, garantindo segurança jurídica às partes.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 33/TFR - 29/04/1980 - Execução por carta precatória. Embargos de terceiro. Julgamento. Competência.
«O Juízo deprecado, na execução por carta, é o competente para julgar os embargos de terceiro, salvo se o bem apreendido foi indicado pelo Juízo deprecante.»
Modelo de Pedido de Produção de Provas e Juntada de Documentos em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Proteção aos Direitos do Menor
Publicado em: 08/02/2024 FamiliaTrata-se de petição apresentada em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, em que a requerente solicita a produção de provas e a juntada de documentos comprobatórios, incluindo receituário médico, exames e fotografia do requerido em trajes de trabalho, para demonstrar a inércia do requerido no cumprimento de suas obrigações financeiras em relação ao tratamento de saúde do filho menor. Fundamenta o pedido nos artigos 227 da Constituição Federal, 1.634 do Código Civil e 369 e 319, VI, do CPC/2015, destacando a prioridade dos direitos da criança e a necessidade de instrução probatória adequada.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 33/TNU - 04/08/2006 - Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Termo inicial. Lei 8.213/1991, art. 52.
«Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício.»
Súmula 33/trf1 - 05/02/1996 - Seguridade social. Aposentadoria especial. Atividade perigosa. Ativdiade insalubre. Atividade penosa. Inexigibilidade de idade mínima. Lei 3.807/1960, art. 31. Lei 5.440-A/1968, art. 1º. Lei 5.890/1973, art. 9. Decreto 53.831/1964. Decreto 89.312/1984, art. 35.
«A aposentadoria especial decorrente do exercício de atividade perigosa, insalubre ou penosa não exige idade mínima do segurado.»
Súmula 33/trf2 - 13/06/2005 - Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. Critérios de fixação. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º (cancelada por incompatibilidade com o CPC/2015).
«Cancelada. Nas causas em que for vencida a fazenda pública são devidos honorários advocatícios, fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, não sendo obrigatória a fixação da verba honorária em percentual mínimo, conforme facultado pelo § 4º do art. 20 do CPC.»
- PA 2001.02.01.900166-9 e-DJE2R de 14/08/2017, página 9.
Súmula 33/trf3 - 06/04/2009 - Competência. «Perpetuatio jurisdictionis». Aplicação no processo penal. CPC/1973, art. 87. Aplicação analógica. CPP, art. 3º.
«Vigora no processo penal, por aplicação analógica do art. 87 do CPC autorizada pelo art. 3º do CPP, o princípio da «perpetuatio jurisdictionis».»
Súmula 33/trf4 - - Tributário. Empréstimo compulsório. Decreto-lei 2.288/1986, art. 10. Desnecessidade de apresentação de notas fiscais.
«A devolução do empréstimo compulsório sobre combustíveis (Decreto-lei 2.288/1986, art. 10) independe da apresentação das notas fiscais.»
Precedente Normativo 33/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Licença-prêmio (negativo).
«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»
- Redação anterior : «Procedente Normativo 33 - Não se concede um mês de licença-prêmio para empregado com 10 anos de serviço. (Ex-PN 50).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Orientação Jurisprudencial 33/TST-SDI-I - - Recurso. Deserção. Custas. Carimbo do banco. Validade.
«O carimbo do banco recebedor na guia de comprovação do recolhimento das custas supre a ausência de autenticação mecânica.»
