Art. 9º

- A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 5 (cinco) anos de contribuição, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo.

Lei 7.850/89, art. 1º (Aposentadoria especial. Telefonista. Atividade penosa

§ 1º - A aposentadoria especial consistirá numa renda mensal calculada na forma do 1º do artigo 6º, desta lei, aplicando-se-lhe ainda o disposto no § 3º, do artigo 10.

§ 2º - Reger-se-á pela respectiva legislação especial a aposentadoria dos aeronautas e a dos jornalistas profissionais.

§ 3º - Os períodos em que os trabalhadores integrantes das categorias profissionais, enquadradas neste artigo, permanecerem licenciados do emprego ou atividade, desde que para exercer cargos de Administração ou de Representação Sindical, serão computados, para efeito de tempo de serviço, pelo regime de Aposentadoria Especial, na forma da regulamentação expedida pelo Poder Executivo.»

  • § 3º acrescentado pela Lei 6.643, de 14/05/79.

§ 4º - O tempo de serviço exercido alternadamente em atividades comuns e em atividades que, na vigência desta Lei, sejam ou venham a ser consideradas penosas, insalubres ou perigosas, será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência a serem fixados pelo Ministério da Previdência Social, para efeito de aposentadoria de qualquer espécie.

  • § 9º acrescentado pela Lei 6.887, de 10/12/80.
8 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 162.7265.2004.4600
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria. Conversão do tempo comum em especial. Possibilidade. Lei 5.890/1973, art. 9º, § 4º, introduzido pela Lei 6.887/1980. Critério. Lei aplicável. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos da aposentadoria. (REsp 1.310.034/PR, rel. Ministro herman benjamin, Primeira Seção, DJE 19/12/2012) . Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. O agravante não trouxe nenhum argumento a infirmar os fundamentos da decisão agravada que, assentada na jurisprudência desta Corte sobre o tema, deu provimento ao recurso especial do INSS, afirmando o entendimento de que se deve aplicar a lei previdenciária vigente no momento da aposentadoria para fins de estabelecimento da possibilidade de conversão entre tempo especial e comum (REsp 1.310.034/PR, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/12/2012, sistemática prevista no CPC, art. 543-C).

2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 157.0650.0000.0300
STF
- Recurso extraordinário. Previdenciário. Aposentadoria especial. Repercussão geral não reconhecida. Tema 852. Direito previdenciário. Seguridade social. Aposentadoria especial. Conversão do tempo de serviço. Caracterização da especialidade do labor. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. CF/88, arts. 1º, IV, 2º, 5º, caput, LIV e LV, 7º, XXIII, 37, caput, 84, IV, 93, IX, 194, parágrafo único, III, V, 195, § 5º, 201, caput, e § 1º. Lei 3.087/1960, art. 31. Lei 5.890/1973, art. 9º, caput. Lei 8.212/1991, arts. 22, II e 57. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, caput, §§ 1º e 2º (LINDB). Decreto 53.831/1964. Decreto 2.172/1997. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 852 - Avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, nos termos dos Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58.

1. A avaliação judicial de critérios para a caracterização da especialidade do labor, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, conforme previsão dos Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58, é controvérsia que não apresenta repercussão geral, o o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, nos termos do CPC/1973, art. 543-A, § 5º- Código de Processo Civil.

2. O juízo acerca da especialidade do labor depende necessariamente da análise fático-probatória, em concreto, de diversos fatores, tais como o reconhecimento de atividades e agentes nocivos à saúde ou à integridade física do segurado; a comprovação de efetiva exposição aos referidos agentes e atividades; apreciação jurisdicional de laudos periciais e demais elementos probatórios; e a permanência, não ocasional nem intermitente, do exercício de trabalho em condições especiais. Logo, eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem, em relação à caracterização da especialidade do trabalho, demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional aplicável à espécie.

Inexistência de repercussão geral.»

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Doc. LEGJUR 147.2832.6002.2000
STJ
- Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Tempo especial e comum. Conversão. Possibilidade. Lei 5.890/1973, art. 9º, § 4º, introduzido pela Lei 6.887/1980. Critério. Lei aplicável. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos da aposentadoria.
«1. Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

2. O STJ, no julgamento do REsp 1.310.034/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, fixou o entendimento de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço.

3. A Lei 9.032/1995, ao alterar o § 3º do Lei 8.213/1991, art. 57, vedando, a partir de então, a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, não atinge os períodos anteriores à sua vigência, ainda que os requisitos para a concessão da inativação venham a ser preenchidos posteriormente, visto que não se aplica retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições em relação ao tempo de serviço.

4. Nesse contexto, deve ser aplicada a lei vigente à época em que a atividade foi exercida para embasar o reconhecimento do direito à conversão do tempo comum em especial, em observância ao princípio do tempus regit actum, razão pela qual merece ser mantido o aresto recorrido.

5. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 147.2823.0002.1300
STJ
- Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Tempo especial e comum. Conversão. Possibilidade. Lei 5.890/1973, art. 9º, § 4º, introduzido pela Lei 6.887/1980. Critério. Lei aplicável. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos da aposentadoria. Recurso especial representativo da controvérsia pendente de trânsito em julgado. Sobrestamento do feito. Descabimento.
«1. É desnecessário o trânsito em julgado do acórdão proferido em Recurso Especial representativo da controvérsia para que se possa invocá-lo como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes. Precedentes do STJ.

2. Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

3. O STJ, no julgamento do REsp 1.310.034/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, fixou o entendimento de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço.

4. A Lei 9.032/1995, ao alterar o § 3º do Lei 8.213/1991, art. 57, vedando, a partir de então, a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, não atinge os períodos anteriores à sua vigência, ainda que os requisitos para a concessão da inativação venham a ser preenchidos posteriormente, visto que não se aplica retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições em relação ao tempo de serviço.

5. Nesse contexto, deve ser aplicada a lei vigente à época em que a atividade foi exercida para embasar o reconhecimento do direito à conversão do tempo comum em especial, em observância ao princípio do tempus regit actum, razão pela qual merece ser mantido o aresto recorrido.

6. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 143.5373.7001.2100
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Tempo especial e comum. Conversão. Possibilidade. Lei 5.890/1973, art. 9º, § 4º, introduzido pela Lei 6.887/1980. Critério. Lei aplicável. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos da aposentadoria.
«1. O STJ, no julgamento do Resp 1.310.034/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, fixou o entendimento de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço.

2. A Lei 9.032/1995, ao alterar o § 3º do Lei 8.213/1991, art. 57, vedando, a partir de então, a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, não atinge os períodos anteriores à sua vigência, ainda que os requisitos para a concessão da inativação venham a ser preenchidos posteriormente, visto que não se aplica retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições em relação ao tempo de serviço.

3. Nesse contexto, deve ser aplicada a lei vigente à época em que a atividade foi exercida para embasar o reconhecimento do direito à conversão do tempo comum em especial, em observância ao princípio do tempus regit actum, razão pela qual merece ser mantido o aresto recorrido.

4. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 132.5182.7001.7000
STJ
- Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Tema 546. Aposentadoria especial. Tempo especial e comum. Conversão. Possibilidade. Lei 5.890/1973, art. 9º, § 4º, introduzido pela Lei 6.887/1980. Hermenêutica. Critério. Lei aplicável. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos da aposentadoria. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Decreto 3.048/1999, arts. 64, e ss. e 70. Lei 8.213/91, art. 57, § 3º. Lei 9.711/1998, art. 28.
«1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com intuito de desconsiderar, para fins de conversão entre tempo especial e comum, o período trabalhado antes da Lei 6.887/1980, que introduziu o citado instituto da conversão no cômputo do tempo de serviço.

2. Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. Nesse sentido: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 05/04/2011, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

3. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Na mesma linha: REsp 1.151.652/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 09/11/2009; REsp 270.551/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 18/03/2002; Resp 28.876/SP, Rel. Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, DJ 11/09/1995; AgRg nos EDcl no Ag 1.354.799/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 05/10/2011.

4. No caso concreto, o benefício foi requerido em 24/01/2002, quando vigente a redação original do Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º, que previa a possibilidade de conversão de tempo comum em especial.

5. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ.»

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Doc. LEGJUR 112.5821.8000.1400
STJ
- Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Conversão após 28/5/1998. Admissibilidade. CPC/1973, art. 543-C. Decreto 3.048/99, art. 70. Decreto 4.827/2003. Decreto 53.831/1964. Decreto 83.080/1979, art. 60, § 2º. Lei 5.890/73, art. 9º.
«CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO 3.048/1999, ARTIGO 70, §§ 1º E 2º. FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA.

1. A teor do § 1º do Decreto 3.048/1999, art. 70, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho.

2. O Decreto 4.827/2003, ao incluir o § 2º no Decreto 3.048/1999, art. 70, estendeu ao trabalho desempenhado em qualquer período a mesma regra de conversão. Assim, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento.

3. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária.

4. Com a alteração dada pelo Decreto 4.827/2003 ao Decreto 3.048/1999, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pela regra da tabela definida no artigo 70 (art. 173 da Instrução Normativa 20/2007).

5. Descabe à autarquia utilizar da via judicial para impugnar orientação determinada em seu próprio regulamento, ao qual está vinculada. Nesse compasso, a Terceira Seção desta Corte já decidiu no sentido de dar tratamento isonômico às situações análogas, como na espécie (EREsp 412.351/RS).

6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.»

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Doc. LEGJUR 151.7855.1000.7000
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo de serviço comum. Conversão em tempo de serviço especial antes do advento da Lei 6.887/1980 que alterou o Lei 5.890/1973, art. 9º, § 4º. Impossibilidade.
«- Tendo sido a aposentadoria por tempo de serviço concedida antes da conversibilidade introduzida pela Lei 6.887/80, impossível a convolação de tempo de serviço comum em especial.

- Por outro lado, consoante o Anexo I, do Dec 72.771/73, a atividade de Chumbista se insere no código 1.2.4 que previa o mínimo de 25 anos de tempo de serviço especial.

III - Recurso conhecido e provido.»

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