Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 293/STF - - Recurso. Embargos infringentes. Inadmissibilidade. Decisão submetida ao plenário. CPC/39, art. 833 e CPC/39, art. 783, § 2º. CPC/1973, art. 530 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional submetida ao plenário dos tribunais.»
Súmula 293/STJ - 13/05/2004 - Arrendamento mercantil. «Leasing». VRG. Cobrança antecipada. Circunstância que não descaracteriza o contrato de arrendamento. Lei 6.099/1974, art. 5º e Lei 6.099/1974, art. 11, § 1º. Súmula 263/STJ.
«A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.»
Modelo de Pedido de Queixa-Crime por Exercício Arbitrário das Próprias Razões e Descumprimento de Ordem Judicial com Requisição de Indenização por Danos Morais e Materiais
Publicado em: 04/02/2025 Direito Penal Processo PenalEste documento apresenta uma queixa-crime proposta por F. R. da S. contra J. A. de O., tratando da prática dos crimes de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do Código Penal) e descumprimento de ordem judicial (art. 330 do Código Penal). A peça relata os fatos, detalhando as condutas ilícitas do querelado, bem como os prejuízos causados ao querelante. Fundamenta-se em dispositivos legais, princípios constitucionais e jurisprudências aplicáveis, requerendo a condenação do querelado, a produção de provas e a fixação de indenização por danos morais e materiais sofridos.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 293/TST-SDI-I - 11/08/2003 - Recurso. Decisão monocrática do relator. Embargos à SDI contra decisão de Turma do TST em agravo do CPC/1973, art. art. 557, § 1º. Cabimento. CLT, art. 894 (Cancelada. Incorporada à Súmula 353/TST).
«(Cancelada pela Res. 171, de 16/11/2010 - DJ 19, 22 e 23/11/2010).»
- Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 293 - São cabíveis Embargos para a SDI contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. 557, § 1º, do CPC.»
Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo com Pedido de Repetição de Indébito Contra a Fazenda Pública Estadual
Publicado em: 12/02/2025 Processo CivilPetição inicial de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo cumulada com Repetição de Indébito, proposta por herdeiro em face da Fazenda Pública Estadual. A ação visa questionar a cobrança do ITCMD com base no \"valor venal de referência\", alegando sua ilegalidade por violação ao princípio da legalidade tributária. Fundamenta-se no Código Tributário Nacional, na Constituição Federal e em jurisprudências do STJ e TJSP, requerendo a suspensão da exigibilidade do tributo, a devolução dos valores pagos a maior e a condenação da ré a custas e honorários.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 293/TST - 14/04/1989 - Insalubridade. Adicional. Causa de pedir. Agente nocivo diverso do apontado na inicial. CLT, art. 189, CLT, art. 769, CLT, art. 791 e CLT, art. 840. CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 282, III.
«A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).