Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 248/STF - - Mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas. Competência originária do STF.
«É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.»
Súmula 248/STJ - 05/06/2001 - Falência. Cambial. Duplicata não aceita. Existência de protesto cambial e comprovação de entrega da mercadoria. Título hábil para requisição da falência. CPC/1973, art. 585. Lei 5.474/68, art. 15 (Alterada pela Lei 6.458/77). Lei 6.458/77. Decreto-lei 7.661/1945, art. 1º, § 3º.
«Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência.»
Modelo de Recurso Inominado para Reforma de Decisão sobre Exame Toxicológico e Renovação de CNH
Publicado em: 22/08/2024 AdministrativoO documento trata de um Recurso Inominado interposto por condutor profissional que busca a reforma de decisão administrativa que indeferiu a renovação de sua CNH em razão de resultado positivo em exame toxicológico. O recorrente, insatisfeito, realizou novo exame em laboratório credenciado, obtendo resultado negativo, o que aponta possível erro na análise inicial. Baseando-se no CPC/2015, art. 1.009, e nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, requer a revisão da decisão ou, subsidiariamente, a realização de perícia técnica para validação dos resultados. O documento apresenta fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes e os pedidos de reforma da decisão, perícia técnica e condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 248/TFR - 28/10/1987 - Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Fluência. Devedor que deixa de cumprir acordo celebrado.
«O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o acórdão celebrado.»
Modelo de Ação de Desbloqueio de Conta Bancária por Bloqueio Indevido de Valores de Natureza Alimentar
Publicado em: 16/06/2024 AdministrativoPetição inicial requerendo o desbloqueio de conta bancária bloqueada pela Prefeitura Municipal em razão de inadimplência de IPTU, com fundamento no CPC/2015, art. 833, IV, que garante a impenhorabilidade de valores de natureza alimentar. O documento argumenta que o bloqueio compromete a subsistência do Requerente, afronta o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e viola o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). A peça apresenta jurisprudências favoráveis e solicita tutela de urgência, além de outros pedidos relacionados ao mérito e às custas processuais.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 248/TST-SDI-I - 13/03/2002 - Comissão. Alteração. Prescrição total. Súmula 294/TST. Aplicável. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX (incorporada à Orientação Jurisprudencial 175/TST-SDI-I).
«CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 175/TST-SDI-I - DJ 22/11/2005).»
- Redação anterior (inserida em 13/03/2002): «Orientação Jurisprudencial 248 - A alteração das comissões caracteriza-se como ato único e positivo do empregador, incidindo a prescrição total, nos termos do Enunciado 294/TST.»
Súmula 248/TST - 13/01/1986 - Insalubridade. Adicional. Direito adquirido. CLT, art. 195 e CLT, art. 468.
«A reclassificação ou descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).