Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5002.1300

Súmula 141/STF - - Tributário. Seguridade social. Taxa de previdência social. Combustível.

«Não incide a taxa de previdência social sobre combustíveis.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5009.6500

Súmula 141/STJ - 31/12/1969 - Honorários advocatícios. Desapropriação. Cálculo. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. CPC/1973, art. 20. (Súmula mantida na Pet. Acórdão/STJ).

«Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.» (Súmula mantida na Pet. Acórdão/STJ)

28 Jurisprudências
Modelo de Petição Inicial para Concessão de Liminar Contra Plano de Saúde que Negou Cobertura de Cirurgia Robótica

Modelo de Petição Inicial para Concessão de Liminar Contra Plano de Saúde que Negou Cobertura de Cirurgia Robótica

Publicado em: 09/04/2025 CivelProcesso CivilConsumidor

Petição inicial de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, fundamentada no CPC/2015, CF/88 e CDC, em face de uma operadora de plano de saúde que negou a cobertura de cirurgia por técnica robótica, indicando violação de direitos do consumidor e da dignidade da pessoa humana. O documento apresenta os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes, e os pedidos para concessão de liminar, custeio integral da cirurgia, confirmação da tutela de urgência, e condenação da ré ao pagamento de custas e honorários.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.6600

Súmula 141/TFR - 12/09/1983 - Desapropriação. Honorários advocatícios. Juros compensatórios e moratórios.

«Nas ações de desapropriação, computam-se, no cálculo da verba advocatícia, as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.»

1 Jurisprudências
Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar por Excesso de Prazo e Ausência de Provas no STJ

Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar por Excesso de Prazo e Ausência de Provas no STJ

Publicado em: 29/06/2024 Direito Penal

Petição de habeas corpus com pedido liminar apresentada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), fundamentada no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e nos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal. O documento busca assegurar a liberdade de um paciente preso preventivamente, alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução criminal e ausência de provas concretas que justifiquem a acusação. Inclui argumentação jurídica detalhada, fundamentação constitucional, jurisprudência relevante e pedidos específicos pela soltura imediata do paciente e relaxamento da prisão preventiva.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5020.5300

Orientação Jurisprudencial 141/TST-SDI-I - - Seguridade social. Tributário. Descontos previdenciário e fiscal. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, § 3º. Lei 8.541/1992, art. 46. Decreto 3.048/1999, art. 276, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 43 e Lei 8.213/1991, art. 44. CLT, art. 832, §§ 3º e 4º, CLT, art. 876, parágrafo único, CLT, art. 878-A, CLT, art. 879, e CLT, art. 889-A (incorporada à Súmula 368/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 368/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (Inserida 27/11/98): «Orientação Jurisprudencial 141 - São devidos os descontos relativos à contribuição previdenciária e ao imposto de renda, de acordo com o Provimento CGJT 3/84, em decorrência de sentenças trabalhistas.»

8 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5024.2600

Orientação Jurisprudencial 141/TST-SDI-II - 04/05/2004 - Mandado de segurança. Liminar denegada em medida cautelar. Faculdade do Juiz. Inexistência de direito líquido e certo. Lei 1.533/1951, art. 1º. CPC/1973, art. 798 (incorporada à Súmula 418/TST).

«(Cancelada. Incorporada à Súmula 418/TST).»

  • Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
  • Redação anterior (DJ 05/04/2004): «Orientação Jurisprudencial 141/TST-SDI-II - A concessão de liminar constitui faculdade do juiz, no uso de seu poder discricionário e de cautela, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5026.8400

Súmula 141/TST - 11/10/1982 - Dissídio coletivo. Lei 4.725/1965, art. 2º. Constitucionalidade (cancelada).

«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»

  • Redação anterior : «Súmula 141 - É constitucional o art. 2º, da Lei 4.725, 13/07/65.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82). Referências: TST - RO DC 120/65 - Ac. TP 853, de 15/12/65 - Rel. Min. Carvalho Júnior - DO-GB III de 04/04/66. Ex-Prejulgado 13/TST.

Doc. LEGJUR 204.9583.4001.2600

Enunciado 141/FONAJE_FE - - Segurado portador de HIV. Análise das condições pessoais do segurado. Medida extensível a outras doenças igualmente estigmatizantes.

«A Súmula 78/TNU, que determina a análise das condições pessoais do segurado em caso de ser portador de HIV, é extensível a outras doenças igualmente estigmatizantes. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»