Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5002.1300

Súmula 141/STF - - Tributário. Seguridade social. Taxa de previdência social. Combustível.

«Não incide a taxa de previdência social sobre combustíveis.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5009.6500

Súmula 141/STJ - 31/12/1969 - Honorários advocatícios. Desapropriação. Cálculo. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. CPC/1973, art. 20. (Súmula mantida na Pet. Acórdão/STJ).

«Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.» (Súmula mantida na Pet. Acórdão/STJ)

28 Jurisprudências
Modelo de Recurso Especial contra decisão do TJRS que fixou honorários advocatícios em valor irrisório, requerendo aplicação dos percentuais legais do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º, com base em jurisprudência do STJ (Te...

Modelo de Recurso Especial contra decisão do TJRS que fixou honorários advocatícios em valor irrisório, requerendo aplicação dos percentuais legais do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º, com base em jurisprudência do STJ (Te...

Publicado em: 03/06/2025 AdvogadoProcesso Civil

Modelo de Recurso Especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que reduziu indevidamente honorários advocatícios a valor fixo e irrisório diante de causa de valor elevado (R$ 1.600.000,00). O recurso fundamenta-se na violação dos artigos 85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada do STJ, notadamente o Tema 1.076, que vedam a fixação por equidade em demandas de alto valor, requerendo a reforma para observância dos percentuais legais de honorários sobre o valor da causa, além do pagamento de custas e honorários recursais. Contém ainda pedido subsidiário de devolução ao Tribunal de origem para nova fixação conforme parâmetros legais.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.6600

Súmula 141/TFR - 12/09/1983 - Desapropriação. Honorários advocatícios. Juros compensatórios e moratórios.

«Nas ações de desapropriação, computam-se, no cálculo da verba advocatícia, as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.»

1 Jurisprudências
Modelo de Pedido de Conversão de Valor Penhorado em Pagamento para Extinção de Execução de Honorários Advocatícios em Ação de Usucapião

Modelo de Pedido de Conversão de Valor Penhorado em Pagamento para Extinção de Execução de Honorários Advocatícios em Ação de Usucapião

Publicado em: 08/05/2024 Processo Civil

Petição apresentada pelo executado, no âmbito de uma execução de honorários advocatícios incidentalmente ajuizada em ação de usucapião, requerendo, com fundamento no art. 924, II, do CPC/2015, a conversão de valor penhorado em pagamento para a extinção da execução. O documento detalha os fatos que levaram ao bloqueio e penhora de valores, bem como os fundamentos legais e jurisprudenciais que embasam o pedido, destacando a celeridade e economia processual. Requer, ainda, a expedição de alvará, a baixa na distribuição e a intimação das partes.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5020.5300

Orientação Jurisprudencial 141/TST-SDI-I - - Seguridade social. Tributário. Descontos previdenciário e fiscal. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, § 3º. Lei 8.541/1992, art. 46. Decreto 3.048/1999, art. 276, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 43 e Lei 8.213/1991, art. 44. CLT, art. 832, §§ 3º e 4º, CLT, art. 876, parágrafo único, CLT, art. 878-A, CLT, art. 879, e CLT, art. 889-A (incorporada à Súmula 368/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 368/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (Inserida 27/11/98): «Orientação Jurisprudencial 141 - São devidos os descontos relativos à contribuição previdenciária e ao imposto de renda, de acordo com o Provimento CGJT 3/84, em decorrência de sentenças trabalhistas.»

8 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5024.2600

Orientação Jurisprudencial 141/TST-SDI-II - 04/05/2004 - Mandado de segurança. Liminar denegada em medida cautelar. Faculdade do Juiz. Inexistência de direito líquido e certo. Lei 1.533/1951, art. 1º. CPC/1973, art. 798 (incorporada à Súmula 418/TST).

«(Cancelada. Incorporada à Súmula 418/TST).»

  • Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
  • Redação anterior (DJ 05/04/2004): «Orientação Jurisprudencial 141/TST-SDI-II - A concessão de liminar constitui faculdade do juiz, no uso de seu poder discricionário e de cautela, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5026.8400

Súmula 141/TST - 11/10/1982 - Dissídio coletivo. Lei 4.725/1965, art. 2º. Constitucionalidade (cancelada).

«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»

  • Redação anterior : «Súmula 141 - É constitucional o art. 2º, da Lei 4.725, 13/07/65.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82). Referências: TST - RO DC 120/65 - Ac. TP 853, de 15/12/65 - Rel. Min. Carvalho Júnior - DO-GB III de 04/04/66. Ex-Prejulgado 13/TST.

Doc. LEGJUR 204.9583.4001.2600

Enunciado 141/FONAJE_FE - - Segurado portador de HIV. Análise das condições pessoais do segurado. Medida extensível a outras doenças igualmente estigmatizantes.

«A Súmula 78/TNU, que determina a análise das condições pessoais do segurado em caso de ser portador de HIV, é extensível a outras doenças igualmente estigmatizantes. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»