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Modelo de Recurso Especial contra decisão do TJRS que fixou honorários advocatícios em valor irrisório, requerendo aplicação dos percentuais legais do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º, com base em jurisprudência do STJ (Te...

Publicado em: 03/06/2025 AdvogadoProcesso Civil

Modelo de Recurso Especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que reduziu indevidamente honorários advocatícios a valor fixo e irrisório diante de causa de valor elevado (R$ 1.600.000,00). O recurso fundamenta-se na violação dos artigos 85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada do STJ, notadamente o Tema 1.076, que vedam a fixação por equidade em demandas de alto valor, requerendo a reforma para observância dos percentuais legais de honorários sobre o valor da causa, além do pagamento de custas e honorários recursais. Contém ainda pedido subsidiário de devolução ao Tribunal de origem para nova fixação conforme parâmetros legais.

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Modelo de Pedido de Conversão de Valor Penhorado em Pagamento para Extinção de Execução de Honorários Advocatícios em Ação de Usucapião

Publicado em: 08/05/2024 Processo Civil

Petição apresentada pelo executado, no âmbito de uma execução de honorários advocatícios incidentalmente ajuizada em ação de usucapião, requerendo, com fundamento no art. 924, II, do CPC/2015, a conversão de valor penhorado em pagamento para a extinção da execução. O documento detalha os fatos que levaram ao bloqueio e penhora de valores, bem como os fundamentos legais e jurisprudenciais que embasam o pedido, destacando a celeridade e economia processual. Requer, ainda, a expedição de alvará, a baixa na distribuição e a intimação das partes.

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