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RELAÇÃO DE SÚMULAS

7 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5002.0600

1 - Súmula 134/STF - . Tributário. Seguridade social. Taxa de despacho aduaneiro. Taxa de previdência social. Isenção fiscal. Frutas argentinas.

«A isenção fiscal para a importação de frutas da Argentina compreende a taxa de despacho aduaneiro e a taxa de previdência social.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.5800

2 - Súmula 134/STJ - . Execução. Família. Casamento. Cônjuge do executado. Embargos de terceiro. Admissibilidade. CPC/1973, art. 669, parágrafo único e CPC/1973, art. 1.046. Lei 4.121/1962, art. 3º.

«Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.»

6 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5013.5900

3 - Súmula 134/TFR - 15/04/1983. Ação rescisória. Interpretação controvertida nos Tribunais.

«Não cabe ação rescisória por violação de literal disposição de lei se, ao tempo em que foi prolatada a sentença rescidenda, a interpretação era controvertida nos Tribunais, embora posteriormente se tenha fixado favoravelmente à pretensão do autor.»

4 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5020.4600

4 - Orientação Jurisprudencial 134/TST-SDI-I - . Prova documental. Documento. Autenticação. Pessoa jurídica de direito público. Dispensada. Medida Provisória 1.360/1996.

«São válidos os documentos apresentados, por pessoa jurídica de direito público, em fotocópia não autenticada, posteriormente à edição da Medida Provisória 1.360/96 e suas reedições.»

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5024.1900

5 - Orientação Jurisprudencial 134/TST-SDI-II - 04/05/2004. Ação rescisória. Decisão rescindenda. Preclusão declarada. Decisão que declara preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação. Produção de coisa julgada formal. Irrescindibilidade. CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836 (alterada em decorrência do CPC/2015).

«A decisão proferida em embargos à execução ou em agravo de petição que apenas declara preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação não é rescindível, em virtude de produzir tão-somente coisa julgada formal.»

  • Res. 220, de 18/09/2017 - DJ 22, 25 e 26/09/2017 (nova redação à orientação jurisprudencial).
  • Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 134/TST-SDI-II - A decisão que conclui estar preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação, por ensejar tão-somente a formação da coisa julgada formal, não é suscetível de rescindibilidade.»
  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5026.7700

6 - Súmula 134/TST - 11/10/1982. Salário. Menor não aprendiz (cancelada).

«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»

  • Redação anterior : «Súmula 134 - Ao menor não aprendiz é devido o salário-mínimo integral.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82). Referências: TST - E-RR 2.724/62 - Ac. TP 596, de 21/11/63 - Rel. Min. Afonso Teixeira Filho - DO-GB de 23/12/63. Ex-Prejulgado 5/TST.
Doc. LEGJUR 180.3053.9010.0000

7 - Súmula 134/trf4 - . Honorários advocatícios. Execução. Cumprimento de sentença. Fazenda Pública. Ausência de impugnação. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 90, § 4º. CPC/2015, art. 827, § 1º.

«A ausência de impugnação pela Fazenda Pública ao cumprimento de sentença não enseja a redução pela metade dos honorários advocatícios por ela devidos, não sendo aplicável à hipótese a regra do CPC/2015, art. 90, § 4º, combinado com o CPC/2015, art. 827, § 1º.»