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Orientação Jurisprudencial nº 134/TST-SDI-II - Jurisprudência Selecionada

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2012 - Doc. LEGJUR 130.7120.3000.0800

1 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Ofensa à coisa julgada e violação de dispositivos de lei. Inviabilidade. Orientação Jurisprudencial 134/TST-SDI-II. Súmula 412/TST. CPC/1973, art. 485, IV e V. Lei 8.177/1991, art. 39, §§ 1º e 2º. CLT, art. 836.

«O acórdão sobre o qual recai o pedido de corte rescisório não tangenciou o «meritum causae» tratado no processo de origem; mas, anteriormente a isto, discute questão meramente processual, concernente a estar preclusa a oportunidade de impugnação da decisão proferida em liquidação de sentença (Orientação Jurisprudencial 134/TST-SDI-II). Ao caso não se aplica o entendimento da Súmula 412/TST, porquanto não consubstancia questão processual que, acaso acolhida, inviabilizaria o exame daquela decisão. Recurso ordinário a que se nega provimento.»... ()

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