Este modelo de petição é destinado a advogados que necessitam requerer a abertura de um testamento público. Inclui fundamentação legal, constitucional, jurídica, argumentação detalhada, possíveis defesas, narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.
Acessar
Ação de inventário judicial proposta por herdeiro testamentário junto à Vara de Família e Sucessões, fundamentada nos artigos 610 e seguintes do CPC/2015 e no Código Civil Brasileiro. O processo visa à partilha de bens deixados pelo falecido, considerando a existência de um testamento válido, a meação da viúva casada em regime de separação obrigatória de bens e os direitos dos demais herdeiros. A petição requer a nomeação de inventariante, a citação de herdeiros, a avaliação e divisão dos bens, e a produção de provas documentais e periciais, se necessário.
Acessar
Petição inicial de Ação Declaratória de Nulidade de Alteração de Beneficiário c/c Pedido de Tutela de Urgência, proposta por herdeira legítima, buscando anular alteração unilateral e irregular de apólice de previdência privada realizada por outra herdeira. A ação fundamenta-se na proteção da legítima dos herdeiros necessários (art. 1.846 do CCB/2002), na nulidade de negócio jurídico com objetivo ilícito (art. 166 do CCB/2002) e busca a preservação dos direitos do espólio, com base nas disposições do CPC/2015 e jurisprudências correlatas.
Acessar
Petição inicial ajuizada por coproprietária de imóvel comercial, fundamentada no CPC/2015 e no Código Civil, requerendo o cumprimento de acordo firmado com a outra coproprietária (ré), que se recusou a repassar à autora a metade do valor mercadológico do bem, conforme pactuado. A petição inclui pedido de tutela de urgência, citação da ré, condenação ao cumprimento do acordo, custas processuais e designação de audiência de conciliação. Fundamentada em princípios como a boa-fé contratual e a função social dos contratos, apresenta provas anexas e jurisprudências que reforçam o direito da autora.
Acessar
Defesa apresentada em Ação Monitória movida contra herdeiros e viúva do "de cujus", fundamentada no artigo 1.792 do Código Civil, que limita a responsabilidade dos herdeiros às forças da herança. Argumenta-se a ausência de bens deixados pelo falecido e a inexistência de comprovação inequívoca da dívida exigida. Inclui jurisprudências relevantes, análise jurídica e pedidos de improcedência da ação, custas processuais e reconhecimento da ausência de responsabilidade dos réus.
Acessar
Petição inicial de Ação de Revogação de Testamento, apresentada à Vara Cível competente, em que o requerente pleiteia a revogação de testamento anterior, fundamentada em alterações significativas de sua situação pessoal e patrimonial. O documento aborda os fatos que motivaram a elaboração de um novo testamento, os fundamentos jurídicos embasados no Código Civil Brasileiro (art. 1.858, art. 1.969 e art. 1.876) e jurisprudências relevantes que reforçam a prevalência da última vontade do testador. Contém pedidos claros, como a revogação do testamento anterior, reconhecimento da validade do novo testamento, além de requerimentos processuais como produção de provas e designação de audiência de conciliação.
Acessar
Petição inicial de Ação de Inventário com Pedido de Cobrança de Aluguéis, fundamentada nos arts. 319 e 784 do CPC/2015, em face de herdeiro que utiliza imóvel do espólio de forma exclusiva, sem repassar valores aos demais herdeiros. A ação busca o arbitramento de aluguéis proporcionais aos quinhões hereditários, compensação financeira pelo enriquecimento sem causa e a proteção dos direitos de todos os herdeiros, conforme o Código Civil e jurisprudência aplicável.
Acessar
Ação de cobrança proposta por inventariante nomeada judicialmente contra ex-inventariante destituído por má gestão, visando a restituição de valores de aluguéis recebidos indevidamente e não repassados ao espólio. O documento destaca os fundamentos legais baseados no Código Civil, CPC/2015 e Constituição Federal, além de jurisprudências correlatas, e requer a condenação do réu ao pagamento dos valores devidos, acrescidos de juros e correção monetária.
Acessar
Ação cível proposta em face de litígio patrimonial decorrente da dissolução de união estável, buscando a concessão de tutela provisória de urgência para o bloqueio de matrículas de imóveis com o objetivo de resguardar o patrimônio comum até a conclusão da partilha. A fundamentação baseia-se nos artigos 300 e 139, III, do CPC/2015, bem como em precedentes jurisprudenciais que respaldam medidas cautelares para evitar alienação ou oneração dos bens. Contém pedidos de citação do requerido, condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, além de intimação do cartório competente.
Acessar
Petição inicial apresentada por herdeira legítima preterida, requerendo seu reconhecimento como herdeira direta e legítima, a anulação de partilhas e alienações realizadas sem seu consentimento, a restituição de valores provenientes de bens alienados e aluguéis, bem como a partilha dos bens remanescentes. Fundamentada no Código Civil de 2002, artigos 1.829, 1.794 e 884, e no CPC/2015, art. 319, VII, a petição busca garantir o direito sucessório e coibir o enriquecimento ilícito da herdeira requerida. Inclui jurisprudências que reforçam o direito de herdeiros preteridos.
Acessar
Apresentação de impugnação pelos herdeiros do espólio contra a habilitação de crédito em processo de execução. O documento fundamenta-se na Lei nº 8.009/1990 e na Constituição Federal, defendendo a impenhorabilidade do único imóvel residencial inventariado, caracterizado como bem de família. Inclui jurisprudências e argumentos baseados nos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade.
Acessar
Contestação apresentada pelo inventariante do Espólio de F. A. da S. contra impugnação levantada pelo herdeiro M. R. dos S., referente às despesas realizadas para administração e manutenção do patrimônio inventariado. O documento fundamenta-se no CPC/2015, art. 618, VII, que confere ao inventariante o dever de zelar pelo espólio, e no CCB/2002, art. 1.991, que legitima a realização de despesas necessárias. Reforça a legitimidade das ações com base no princípio da boa-fé objetiva e jurisprudências pertinentes. Inclui pedidos de improcedência da impugnação, condenação do impugnante às custas processuais e honorários advocatícios, e eventual designação de audiência de conciliação.
Acessar
Ação de inventário negativo proposta por viúva, com fundamento nos artigos 610 e seguintes do CPC/2015, visando à formalização da inexistência de bens e dívidas do falecido esposo, para evitar litígios futuros e garantir segurança jurídica. O documento apresenta fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos específicos para homologação judicial, expedição de certidão e manifestação do Ministério Público.
Acessar
Petição inicial apresentada à Vara de Família e Sucessões para a abertura de processo de inventário em razão do falecimento do genitor do requerente. O documento contém a exposição dos fatos, indicação dos herdeiros e meeira, pedido de homologação de testamento, fundamentação jurídica com base no CPC/2015, art. 610, e solicitação para nomeação de inventariante e partilha de bens. Inclui referências jurisprudenciais sobre a possibilidade de inventário extrajudicial mesmo na presença de testamento, desde que os herdeiros sejam capazes e concordes.
Acessar
Petição inicial apresentada por duas herdeiras requerendo a homologação da renúncia à herança de seu pai e avô, com base no art. 1.806 do Código Civil Brasileiro, para viabilizar a continuidade do inventário e a partilha dos bens entre os demais herdeiros. O documento detalha os fatos que motivam o pedido, os fundamentos jurídicos e a solicitação de benefícios da justiça gratuita devido à hipossuficiência econômica das requerentes. Além disso, inclui jurisprudências que embasam a validade da renúncia e solicita a nomeação de inventariante para o espólio.
Acessar
Petição inicial de ação de inventário proposta por M. F. de S. e A. J. dos S., sobrinhas e herdeiras testamentárias do falecido C. E. da S., com fundamento nos artigos 610 e seguintes do CPC/2015 e no art. 1.829 do CCB/2002. O pedido envolve a abertura de inventário, nomeação de inventariante, reserva de 50% dos bens disponíveis em favor das requerentes, intimação de herdeiros, avaliação e posterior partilha dos bens, respeitando a autonomia da vontade do testador e os princípios da economia processual. Inclui jurisprudências relevantes e requer produção de provas, além de audiência de conciliação.
Acessar
Pedido judicial apresentado à Vara de Família e Sucessões, com fundamento nos artigos 666 e 667 do CPC/2015, requerendo a expedição de alvará judicial para levantamento de valores de precatório pertencentes ao espólio, com destinação ao recolhimento do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Também solicita o reconhecimento da exclusão do direito à meação da cônjuge sobrevivente sobre os valores do precatório, por se tratar de direito personalíssimo do falecido, conforme jurisprudência consolidada pela Súmula 377 do STJ. O documento apresenta fundamentação legal, fatos, jurisprudências e pedidos relacionados à regularização do inventário e à partilha de bens.
Acessar
Este documento trata de uma Ação de Inventário Judicial proposta por herdeiro habilitado, fundamentada nos artigos 610 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC/2015), visando à regularização da sucessão de bens deixados pelo falecido. O documento aborda a necessidade de citação de herdeiros não habilitados, apuração e avaliação dos bens, nomeação de inventariante e partilha conforme os quinhões hereditários previstos no Código Civil (CCB/2002, art. 1.829). Também são apresentados os pedidos processuais, fundamentos jurídicos e jurisprudências relevantes sobre a matéria.
Acessar
Contestação apresentada por F. S. dos S. contra o pedido de revogação de renúncia à meação formulado por A. J. dos S., nos autos do processo de inventário em trâmite. A peça aborda a irrevogabilidade da renúncia à meação, a prescrição do direito de partilha e a aplicação de princípios jurídicos como a segurança jurídica e a boa-fé objetiva. Fundamentada em dispositivos do Código Civil e jurisprudências relevantes, a contestação requer o reconhecimento da improcedência do pedido de revogação e a condenação do contestado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
Acessar
Petição inicial de ação de exigir contas, fundamentada nos artigos 550 e 618, VII, do CPC/2015, em face de inventariante removida por decisão judicial devido à inércia no andamento do inventário e apropriação indevida de valores do espólio. O autor, herdeiro legítimo, busca a prestação de contas sobre a gestão do patrimônio deixado pelo de cujus, com pedidos para apuração de eventual saldo devedor, condenação da ré, e demais consequências legais. Inclui embasamento jurídico, jurisprudências relevantes e detalhamento dos pedidos.
Acessar
Petição inicial proposta por companheira em união estável para reconhecimento da relação, partilha de bens e indenização por venda unilateral de veículo adquirido durante a convivência. A peça aborda a violação ao regime de comunhão parcial de bens, fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal, Código Civil e jurisprudência, além de solicitar citação do réu, produção de provas e condenação em custas e honorários.
Acessar
Ação de Embargos de Terceiros interposta por convivente em união estável para defesa de sua meação, indevidamente penhorada em execução promovida pelo Banco XYZ S/A. A peça fundamenta-se no artigo 674 do CPC/2015 e no artigo 1.725 do Código Civil, destacando que a dívida foi contraída exclusivamente pelo companheiro. São apresentados pedidos de medida liminar, citação do réu, desconstituição da penhora e condenação ao pagamento de custas e honorários.
Acessar
Petição inicial apresentada à Vara de Família e Sucessões visando a confirmação da validade e aplicabilidade de cláusula de incomunicabilidade prevista em testamento, com fundamento nos artigos 1.848 e 1.658 do Código Civil e art. 610 do CPC/2015. O processo de inventário foi instaurado devido ao falecimento de A. J. dos S., sendo a Requerente herdeira beneficiária da cláusula. A peça busca a exclusão do cônjuge da Requerente da partilha dos bens sujeitos à referida cláusula, com pedido de citação do Requerido, confirmação da autonomia da vontade do testador e regular condução do inventário. Inclui fundamentação legal, princípios aplicáveis e jurisprudências pertinentes.
Acessar
Modelo completo de petição inicial para abertura de inventário, com detalhamento dos fatos, fundamentos jurídicos baseados no CPC/2015, art. 610, CPC/2015, art. 616 e CPC/2015, art. 617) e CF/88, art. 5º, XXXV e LXXVIII, além de jurisprudências pertinentes. O documento inclui a solicitação de nomeação de inventariante, intimação de herdeiros, expedição de ofícios e eventual homologação de partilha amigável, enfatizando o princípio da celeridade processual.
Acessar